agencias reguladoras e executivas
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... pelo advento das agências reguladoras" e o ... reconhecimento de sua função normativa.\xE2" ... (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE)” (art. 2º, ... caput, da Lei nº 14.204, ...
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Acórdão nº 1.0382.16.013259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado
... "O Judicirio deve deferncia aos atos das agencias reguladoras porque se trata de atos da ... sugere a menor onerosidade nas medidas executivas razo pela qual no parece razovel a imposio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...
... "O Judicirio deve deferncia aos atos das agencias reguladoras porque se trata de atos da ... sugere a menor onerosidade nas medidas executivas razo pela qual no parece razovel a imposio de ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado
... "O Judicirio deve deferncia aos atos das agencias reguladoras porque se trata de atos da ... sugere a menor onerosidade nas medidas executivas razo pela qual no parece razovel a imposio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...
... "O Judicirio deve deferncia aos atos das agencias reguladoras porque se trata de atos da ... sugere a menor onerosidade nas medidas executivas razo pela qual no parece razovel a imposio de ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... séculos, tendo designado as normas reguladoras das relações entre povos itálicos, entre ... ordem jurídica, com instituições executivas, legislativas e ... (755) Integrada por ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... ) FCPE-2; r) Funções Comissionadas Executivas (FCE): 1. 11 (onze) FCE-13; 2. 21 (vinte e uma) ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades ... -se, exclusivamente, às ações executivas em que o sindicato se valia de certidão expedida ...
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Da contribuição sindical
... ções, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades ... -se, exclusivamente, às ações executivas em que o sindicato se valia de certidão expedida ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 6º As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) ... reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Reguladoras, TCU, STF, etc. nas respectivas comissões ... nos termos do Decreto nº 64.063/2019 as Agencias Metropolitanas-artigo 3º, item 1 e os ... Fundos ... notebooks para as secretarias executivas dos comitês de bacias com recursos da primeira ...
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
... Palavras-chave: agências reguladoras; consensualidade; termos de ajustamento de ... quem caberá tôdas as funções executivas e de administração da EMBRAER será ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 7º — p. 34) ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... , com a flexibilidade e as agências executivas, com a publicização por meio das organizações ... serviços públicos – as agências reguladoras – e em que estimulava a criação de novos ...
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Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
... ção social e autonomia das entidades reguladoras ... É justamente o que se pretende analisar ... de temas específicos; de secretarias executivas, responsáveis pelo apoio administrativo, ...
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A teoria da constituição econômica
... criação de diversas entidades reguladoras no início do século XX), “o surgimento da ... das ações estatais legislativas, executivas e judiciais; e (ii) de outro lado, pode-se ...
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Execução por Quantia Certa
... de execução e, em particular, reguladoras dos embargos do devedor (art. 880), sustenta ... teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo ( ...
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Execução por Quantia Certa
... de execução e, em particular, reguladoras dos embargos do devedor (art. 880), sustenta ... teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo ( ...
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Acórdão, Processo nº 5003735-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... amplamente utilizado pelas Agncias Reguladoras, com origem no sistema de Direito Anglo-saxo, na ... as suas funes prprias ou tpicas (executivas), mas tambm uma parcela legislativa (normativa) e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004452-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... no ordenamento estatutrio e regras reguladoras da eleio da entidade corporativa, sem qualquer ... subordinadas s respectivas Gerncias-Executivas, "proceder ao reconhecimento inicial, manuteno, ...
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Políticas de saúde nos países do MERCOSUL: um retorno à universalidade?
Este texto aborda os sistemas de saúde nos países do MERCOSUL e analisa se as medidas atuais sinalizam para a universalidade de atenção à saúde. Situa-se como um estudo comparativo e utiliza uma matriz de análise indicativa das intervenções estatais nas políticas de saúde. Para se apreciar as tendências universalistas, foram adotadas as três dimensões propostas pela OMS: amplitude da cobertura...
... é realizada por duas agências reguladoras, com vinculação indireta com o Ministério da ... , com o repasse de funções executivas para instâncias subnacionais. Ampliamse novas ... -
Funções essenciais à justiça
... auxilia res; II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição ge- ral; ... exem plo, citaram-se as agências reguladoras ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a ... , na forma da lei, como Agências Executivas ...
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Poderes e deveres administrativos
... técnicas criadas pelas agências reguladoras a exemplo das regras da ANATEL; ANEEL, ANVISA ... controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, ...
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Do neoliberalismo progressista a Trump - e além
Neste artigo, Nancy Fraser passa em revista a falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre uma versão progressiva das políticas de reconhecimento e uma versão regres- siva da política econômica, chamada por ela de neoliberalismo progressista. Frente à emergência de uma versão hiperreacionária do neoliberalismo, simbolizada por Donald Trump, a autora defende a ideia de uma versã
... “mudança” à emissão de ordens executivas, ele nem processou os malfeitores de riqueza nem ... público (lei, polícia, agências reguladoras e capacidades administrativas) que fornece a ...