agencias reguladoras e executivas
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Autarquias e fundações públicas
... de controle que nesses casos são as agencias reguladoras, cuja finalidade é atuar no controle ... 3 AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A agência executiva é oriunda da Lei ...
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Poderes e deveres administrativos
... técnicas criadas pelas agências reguladoras a exemplo das regras da ANATEL; ANEEL, ANVISA ... controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ções, empresas públicas, agências reguladoras, sociedades de economia mista, prestadoras de ... teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... dá-se com a criação de agências executivas especiais, geralmente dotadas de super-poderes e ... assemelha-se à figura das Agências Reguladoras", só que as dotando de maior legitimidade de atua\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 48540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... executivas; ... A dois, porque o contrato de gestão ... fiscalização à cargo das agências reguladoras; ... A três, porque a justificativa para o ...
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Decisão monocrática Nº 48540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... executivas; ... A dois, porque o contrato de gestão ... fiscalização à cargo das agências reguladoras; ... A três, porque a justificativa para o ...
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Da pessoa jurídica
... b) Agências reguladoras (Lei n. 9.986/2000) – são as pessoas ... c) Agências executivas (Decreto n. 2.487/98) – são autarquias ou ...
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Os novos direitos e garantias
... Executivo ou as próprias autoridades reguladoras, no exercício de suas competências próprias, ... e suas organizações nas funções executivas ou normativas que a Administração leva a cabo, ...
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Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... o papel institucional das agências reguladoras, a quem ... compete regular, por delegação ... executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... executivas (de aplicação das leis), federativas (de ... técnica e as agências reguladoras ... As reflexões feitas até aqui apenas nos ...
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Administração Pública
... – IBFC) A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de ... geral, conselhos não têm funções executivas, de efetiva execução das políticas; C: ...
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Agentes públicos
... , deliberativas, opinativas ou executivas, com ou sem remuneração, mas sempre de modo ... definitivo, como ocorre nas agências reguladoras ... 10.6.3 Estatutários comissionados ...
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Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
... de compreensão das autoridades reguladoras do sistema financeiro como agências ... ou todas as funções regulatórias executivas, legislativas e judiciais” ... GOETTENAUER, ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução ou de algumas medidas executivas" (CPC, art. 775 , caput ); a desistência da execu\xC3" ... de execução e, em particular, reguladoras dos embargos do devedor (art. 880), sustenta ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... na estruturação de suas entidades reguladoras na área de proteção de dados, especialmente ... á de três Funções Comissionadas Executivas (FCE): uma de Coordenador-Geral (FCE 1.13) 48 , ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-02-2023
... Mista, Agências Reguladoras ... Poderes Administrativos: Poder vinculado, ... Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização ...
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Comissões Técnicas
... órico que sur- giram as agências reguladoras. Introduzidas sob a forma de autarquias e dotadas ... Por fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que ...
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Comissões Técnicas
... órico que sur- giram as agências reguladoras. Introduzidas sob a forma de autarquias e dotadas ... Por fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que ...
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Comissões Técnicas
... órico que sur- giram as agências reguladoras. Introduzidas sob a forma de autarquias e dotadas ... Por fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que ...
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
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Comissões Técnicas
... órico que sur- giram as agências reguladoras. Introduzidas sob a forma de autarquias e dotadas ... Por fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que ...