agente publico
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... pertinentes e adotar as providncias necessrias responsabilizao do agente, comunicando o fato autoridade a quem o responsvel esteja subordinado e ...
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Em 11 anos, nenhum agente público foi responsabilizado por tortura em prisões
Em 11 anos, nenhum agente público foi punido por tortura em prisões
Nenhum agente do Estado foi responsabilizado, seja na esfera civil, criminal ou administrativa, em 105 casos de tortura em presídios brasileiros. As ocorrências, praticadas entre os anos de 2005 e 2016, foram analisadas e acompanhadas pela Pastora... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de ... § 4º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... TICULAR ... EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... I – A abrangência do conceito de agente" público estabelecido pela Lei de ... Improbidade Administrativa\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido ... 2º, fica estabelecido que a instituição ou agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo de 15% ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por finalidade realizar: ... a) ... 85-A: ... "Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, ...
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'Não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público', diz Marcelo Calero, ao anunciar pacote de integridade
RIO — Em entrevista ao GLOBO, o secretário de Governo e Integridade Pública do Rio, Marcelo Calero, detalha um pacote de medidas que constam de quatro decretos do prefeito Eduardo Paes, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, e que entram...
- Responsabilidade pessoal do agente público, perante o estado e perante a vítima
- Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
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Evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa
Superior Tribunal de Justiça Mandado de Segurança Nº 12.660 - DF Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 22.08.2014 Relator: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou ... alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas subseqüentes: intervalo de tempo ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ... para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 47. Os cargos de Técnico de Laboratório, de Agente de Atividades Agropecuárias, de Agente de Inspeção Sanitária e ... 49. O ingresso em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo ... § 1º É ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ... III - agente público, inclusive inativo: ... a) da área de segurança pública; ...
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público disporá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de ... § 1º Para fins do disposto no caput, será considerado como se o agente público permanecesse em exercício na FUNASA, para todos os fins ... § ...
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O equívoco na punição do agente público só por violação de princípios
Fukassawa: A punição do agente por violação de princípios
Na ausência de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário, a punição da improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/92) tem ensejado infindáveis controvérsi... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... ASTREINTES . AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL ... -
Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : ADRIANA LACERDA SANTOS ... AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ...
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Marcelo calero, ao anunciar pacote de integridade, diz: 'Não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público'
Agência O Globo -Em entrevista ao Extra, o secretário de Governo e Integridade Pública do Rio, Marcelo Calero, detalha o pacote de medidas de quatro decretos do prefeito Eduardo Paes que, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, entram em vi...