Agentes Autônomos
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Subseção única ... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos arrecadadores ... autônomos: ... a) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado ...
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Acórdãos nº 0002199-19.2014.8.26.0094 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação cível – Ação civil por ato de improbidade administrativa – Gestão municipal – Superação da capacidade de endividamento do Município de Brodowski – Art. 11 da LIA – Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença de parcial procedência - Recurso do Parquet e do requerido – Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa – Inocorrência - Desnecessidade de realização da prova pericial
... Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.429/92 a agentes políticos, incluindo prefeitos - Inteligência do art. 2º ... autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o ... -
Acórdão nº 2014/0236994-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO CELETISTA. CONDIÇÕES INSALUBRES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA...
... AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ... ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF ... agentes ... -
Acórdão nº 2014/0252916-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO DO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA...
... penais distintos e autônomos", são independentes, de modo ... que a comprovação \xC2" ... denúncia contra os possíveis agentes do crime previsto no ... -
Acórdãos nº 0001211-66.2017.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
Apelação da Defesa – Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas, Corrupção de menor e Associação Criminosa – Concurso material – Reconhecimento pessoal do acusado pelos ofendidos – Consistentes depoimentos das vítimas – Confissão na fase administrativa da investigação e negativa de autoria em Juízo – Absoluta ausência de provas defensivas – Condenações mantidas –
... Brito Ementa Apelação da Defesa Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas, ... e roubo em concurso de agentes Crimes autônomos, praticados em momentos consumativos distintos Penas ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO
... FUNDAÇÃOA comissão pró-fundação do Sindicato Regional Dos Agentes autônomos de segurança pessoal, particular e bombeiro civil, SINDRASP, ...
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Acórdão nº 2007/0009106-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, E ART. 14 C/C ART. 18, I, TODOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. I - A nova lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) não prevê o concurso eventual...
... CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. TRÁFICO ILÍCITO DE CENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ... I - A nova lei de Tóxicos (Lei ... -
Acórdão Nº 0000531-50.2016.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 1° E 4º, IV, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RÉUS SURPREENDIDOS DURANTE A MADRUGADA NO LOCAL DOS FATOS APÓS A EXECUÇÃO DOS ATOS DELITIVOS. RES FURTIVA ESCONDIDA PRÓXIMA AO LOCAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS...
... FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES" (ART. 155, §§ 1° E 4º, IV, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇ\xC3" ... CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO ... DOSIMETRIA. DECISÃO ... -
Acordão nº 00354-2007-404-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. Inaplicável a “teoria da acumulação”, mas sim a “teoria do conglobamento”, sendo esta a mais adequada ao caso concreto, na medida em que observa todo o conjunto normativo contido no acordo coletivo entabulado entre a primeira reclamada e o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, não...
... és de acordo coletivo firmado junto ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, disposições ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos prestadores de serviços turísticos remunerados, que exerçam atividades ... com recursos do FUNGETUR deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros ... § 1º As contratações pactuadas perante os agentes ...
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Processo Nº 2004/0693 da Comissão de Valores Mobiliários, 20-02-2006
PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. E OUTROS- Somente Corretores e Agentes Autônomos com registro na CVM poderão exercer as atividades de mediação e corretagem de valores mobiliários, dentro e fora de bolsa. Caracterização de exercício de atividade de mediação ou corretagem irregular de operações com valores mobiliários, em infração ao artigo 16, III, e parágrafo único da Lei nº 6.385/76 e ao...
... Agentes" Autônomos com registro na CVM poderão ... exercer as atividades de media\xC3" ... -
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... e Fechadas, Empresas de Títulos e Valores e de Câmbio e de Agentes Autônomos de Seguros Privados de Capitalização e de Crédito do Estado ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS
... DE SÓCIOSFicam convocados os senhores sócios da CAPITALE PRIVATO AGENTES AUTONÔMOS DE INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº ...
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Processo Nº 22/2013 da Comissão de Valores Mobiliários, 18-09-2018
Atuação irregular de agentes autônomos de investimento vinculados à UM Investimentos S.A. CTVM na administração de carteiras de valores mobiliários entre junho de 2009 e março de 2012. Infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/76 c/c art. 3º da Instrução CVM nº 306/99. Infração ao art. 16, VI da Instrução CVM nº 306/99. Multas. Proibição Temporária. Data decisão CVM
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Decisão Monocrática Nº 0000851-62.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2019
Recurso Especial n. 0000851-62.2012.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Tibiriça Rosa CibilsAdvogado : Thiago Ferreira Ternes (OAB: 22251/SC)Recorrido : Edivaldo SchumacherAdvogado : Júlio César Dalmolin (OAB: 25162/PR)DECISÃO MONOCRÁTICATibiriça Rosa Cibils, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 32
... demonstrou a quitação da dívida junto a Hedge Brasil - Agentes Autônomos de Investimentos Ltda ... Para tanto, providenciou um ... -
Acórdão nº 2010/0016945-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FUGA DE PESSOA PRESA QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS DOIS DELITOS EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE...
... IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO ... hipótese, o emprego de armas de grosso calibre e a pluralidade de agentes serviram, de um só tempo, para justificar a fixação da pena-base acima ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... c) autônomos, na aquisição de bens de capital, nos termos definidos no estatuto do ... 9o, aos agentes financeiros que requererem garantia para operações de crédito firmadas ...
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Acórdãos nº 3005289-51.2013.8.26.0180 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes do Sistema Nacional de Armas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Defesas pleiteiam a absolvição dos acusados dos delitos a eles imputados, subsidiariamente, a absorção do crime de receptação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; o reconhecimento de crime único de receptação ou da continuidade delitiva, afastando-se o concurso...
... de arma de fogo, vez que os delitos praticados pelos agentes são autônomos e envolvem interesses jurídicos e desígnios ... -
Acórdão nº 1.0518.11.011299-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXISTÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO DE AGENTES - EXASPERANTE CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a existência e a autoria dos crimes de roubo e formação de
... ÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO DE AGENTES - EXASPERANTE CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DA ... quadrilha e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes são autônomos e independentes, até porque tutelam bens jurídicos diversos, não é de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO
... Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito do Estado do Amazonas, ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... em Empresas de Seguros Privados e Capitalização de Agente Autônomos de Seguros Privados e de Créditos e Empresas de Previdência Privada do ...
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Acórdão nº 1.0540.11.003273-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE - TESE DE ROUBO DE USO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - COAÇÃO RESISTÍVEL DO SEGUNDO APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - DOLO BEM DELINEADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO PRIMEIRO APELANTE - NÃO RECONHECIDA -...
... DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE ... -
Processo Nº 19957.004737/2017-87 (RJ2018/269) da Comissão de Valores Mobiliários, 22-10-2019
Atuação irregular de administradores de corretora de valores mobiliários e de agentes autônomos de investimento, incluindo o exercício irregular da atividade de intermediação de valores mobiliários. Infração aos arts 3º, 4º, §§4º, 7º, II, arts. 27, 28, 29, parágrafo único e art. 30, da Instrução CVM nº 505/11. Infração ao art. 7º, §5º, da Instrução CVM nº 306/99. Infração ao art. 17, II, III e IV,
... de administradores de corretora de valores mobiliários e de agentes autônomos de ... investimento, incluindo o exercício irregular da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e ... êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos ... #Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
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Decisão monocrática Nº 1350473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por ...