Agentes Autônomos
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Acórdão nº 2016/0184105-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
... DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. ... referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da ... -
Artigos 511 a 610
... ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais haja resultado ou possa ... para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos ... § 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de ... pelos chefes dos respectivos setôres das Delegacias ou pelos agentes; ... III - Julgar as demais questões de interêsse dos beneficiários e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII - ... III - os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a ...
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EDITAL - SIND. dos Empregados de Agentes Autônomos do COM. e em EMPR.s de Assessoramento
... zado para a teleconferência. São Paulo, 09 de março de 2021 ... Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e ... em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesqui- ... sas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São ...
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Acórdão nº 50001835420148213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CORRETAGEM DE VALORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÁTICA DE CHURNING. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO, SOBRE O QUAL RESPONDEM AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS E INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. Estes autos encerram situação que traduz desdobramento de uma série de demandas...
... pelo autor, de que, por intermédio da pessoa jurídica D&F Agentes Autônomos Sociedade Simples Ltda, preposta das rés USB Brasil, PROSPER ... -
Acórdão nº 2015/0007497-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONCURSO FORMAL COM ESTUPRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior
... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO ... causas de aumento (emprego de arma, concurso de agentes e restrição ... à liberdade da vítima) ... -
Acórdão nº 2015/0241449-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... AUTÔNOMOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS ... agentes ... -
Acórdão nº 2013/0400274-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA QUEBRA DA LÓGICA FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. 2. PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS....
... GESTÃO FRAUDULENTA. CRIMES INDEPENDENTES E ... AUTÔNOMOS. OBJETIVIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E ... ANTECEDENTE. ... PLURALIDADE DE AGENTES". 3. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS IMPROVIDO ... 1. A \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas; ... III - fixar a interpretação da ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; ... VIII - incidentes processuais suscitados em ações ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso...
... autônomos" da decisão agravada, quais ... sejam: (I) a não \xC2" ... 9.032/95, por exposição a agentes" nocivos biológicos. Neste ponto, ... verifica-se a atraç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... três agentes", denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao\xC2" ... derivados de desígnios autônomos", afastando-se, pois, os rigores do concurso ... material\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0245261-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a ...
... INEXISTÊNCIA. ... IMPRÓPRIO. ... DESÍGNIOS ... AUTÔNOMOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. ... agentes" em relação aos crimes praticados, eventual pleito \xC2" ... -
EDITAL - SIND. dos Empregados de Agentes Autônomos do COM. e em EMPR.s de Assessoramento
... link: https://is.gd/Jm1RCJ. São Paulo, 30 de janeiro de 2021 ... Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e ... em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesqui- ... sas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... poderá ser emitida carteira profissional para os trabalhadores autônomos, para segurados facultativos, para os titulares de firma individual e os ... ções públicas, estabelecimentos de crédito oficiais e seus agentes financeiros, autarquias, entidades de economia mista e emprêsas públicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-34.2020.5.06.0313), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. VÍNCULO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE Nº 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor,...
... ões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 29); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do ... , e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – prevenção e combate a fraudes ... para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...
... crimes autônomos ... dentre os quais, delitos de corrupção de agentes ... públicos de diversos poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-90.2017.5.06.0142), 18-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. VÍNCULO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE Nº 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor,...
... ões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Os trabalhadores avulsos; ... V - Os trabalhadores autônomos ... § 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados ... ções públicas, estabelecimentos de crédito oficiais e seus agentes financeiros, autarquias, entidades de economia mista e emprêsas públicas ...
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Acórdão nº 0044945-97.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REFAZIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DOS MUTUÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato objeto da lide adotou como critério de reajustamento das prestações o plano de equivalência salarial por categoria profissional – PES/CP (cláusula 9ª, fls. 22). 2. O autor inicialmente pertencia à...
... bancários, mas em 10/1991 passou a pertencer à categoria de autônomos e em 04/1995 à categoria de empregados de agentes autônomos do ... -
Processo Nº 19957.004072/2016-21 (SP2017/630) da Comissão de Valores Mobiliários, 22-12-2020
Responsabilidade de (i) ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., por infração ao artigo 15, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; (ii) Luis Rodrigo Esteves de Souza, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; e (iii) Rafael Felix Pereira Damascena, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006. Multas e absolviç
... Relator: Diretor Alexandre Rangel ... ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda ... Luis Rodrigo Esteves de Souza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4140, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962. Altera as Alineas B e C do Artigo 580 do Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho), e da Outras Providencias.
... b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa ...