Agentes Autônomos
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Decisão monocrática Nº 1350473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dos grupos, lembra o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando as figuras do corner e ... Os institutos são autônomos, vale dizer, é possível que um exista independentemente do outro e ambos ...
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Acórdão nº HC 204733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO...
... do vínculo associativo de caráter estável e permanente entre os agentes, demandaria o exame aprofundado de provas, providência que é ... AUTÔNOMOS. ORDEM DENEGADA ... 1. Não se verifica, no caso em apreço, a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... autônomos e não possuem qualquer relação com as demandas e os pleitos trazidos ... se trata ele tarefa fácil, pois envolve coordenação ele agentes ... autônomos e dependerá da repartição estratégica ele ... -
Acórdão nº 0575520-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DOS INCISOS I E II DO § 2.º, ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MAJORADA NA TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. PERTINÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ADOTADO NO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INCABÍVEL....
... desígnios autônomos por parte dos agentes, irremediável o ... reconhecimento do concurso ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para promover verdadeira cultura de ... funções dos Poderes do Estado e dos órgãos constitucionais autônomos (Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros). Contudo, ...
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Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO C&#
... penais distintos e autônomos", são independentes, de modo ... que a comprovação \xC2" ... oferecer denúncia contra os possíveis agentes do crime ... -
Acórdão nº 2007/0009215-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBOS. DOSIMETRIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DELITOS DE QUADRILHA E ROUBO. AUTONOMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Afasta-se a alegação de bis in idem quando resta evidente que a apreciação da vida pregressa, para a fixação da pena-base, e a...
... ódigo Penal e aqueloutros que a quadrilha venha a praticar são autônomos, até porque aquele se aperfeiçoa e é punível independentemente da ... üentes da quadrilha, pelos quais respondem especialmente os seus agentes e, não, o bando todo" (HC 31.687/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ ... -
Processo Nº 2003/0445 da Comissão de Valores Mobiliários, 21-03-2005
INTRA S/A CCV E OUTROS- Contratação de pessoas não autorizadas pela CVM para a atividade de intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários, em infração ao artigo 16 da Lei nº 6.385/76, considerado infração grave pela Instrução CVM nº 348/01. Multa. - Atuação de sociedade corretora em desacordo com as suas próprias Regras e Parâmetros de Atuação, contrariando o disposto no art. 2º da...
... agentes autônomos de investimento, de sociedade para ... a realização de ... -
Da organização sindical
... ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, ...
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Acórdão nº REsp 1164953 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA....
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Processo Nº 03/1995 da Comissão de Valores Mobiliários, 22-08-2006
INDUSVAL S.A. CTVM, LUIZ MASAGÃO RIBEIRO e OUTROS- Operação de day-trade: quebra de prioridade na execução de ordens de venda registradas no mesmo horário, em infração à alínea a do inciso II do artigo 11 da Instrução CVM nº 33/84, vigente à época do fato (fevereiro de 1992). Multas. - Realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários, uso de prática não-eqüitativa e criação...
... Realização de operações em bolsa de valores por agentes autônomos de ... investimento em seus próprios nomes, em infração ao ... -
Acórdão Nº 0000285-33.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
ementa APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOIS ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ QUE NÃO REALIZOU A INSTRUÇÃO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1 - Não há nulidade na sentença proferida por Juiz que não realizou a instrução, uma vez que o princípio do Juiz Natural além de não ostentar caráter absoluto, a sucessão do magistrado, nos...
... no carro da família, porém, na companhia de outros três agentes ... Afirmou que presenciou também o assalto da camionete S-10 branca, ... autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer ... -
Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
... Garimpeiros (trabalhadores autônomos) ... 6 º GRUPO — TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO ... 3 º — GRUPO — AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO 2 º GRUPO — EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS ...
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Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021. Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII – os agentes autônomos de investimento; ... VIII – os analistas e os consultores de ...
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Acórdão Nº 5008005-54.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO RECORRIDO. FATOS EM EXAME QUE SÃO DISTINTOS E AUTÔNOMOS DAQUELES...
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Acórdão nº REsp 1085129 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 3º, DO CP. LATROCÍNIO. INOCORRÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MORTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TIPO QUALIFICADO QUE EXIGE QUE A MORTE DECORRA DA VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O delito de latrocínio resta configurado quando a violência física...
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Acórdão nº 0561088-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. INACEITÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
... desígnios autônomos por parte dos agentes, irremediável o ... reconhecimento do concurso ... -
Acórdão nº 0501307-46.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ART. 29, § 1.º, DO CP. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEVIDO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PERTINÊNCIA.
... desígnios autônomos por parte dos agentes, irremediável o ... reconhecimento do concurso ... -
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...
... na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia ... -
Acórdão nº 1000783-98.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000783-98.2021.8.11.0052 APELANTE: DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JONAS DA SILVA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON...
... AGENTES DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ... CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS [CIVIS E POLICIAIS] – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS; 1.6) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE ... -
Acórdão nº 1003571-98.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003571-98.2022.8.11.0004 APELANTE: PEDRO HENRIQUE BRITO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE...
... CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES – VIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO EVIDENCIADOS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE ... 0017198-71.2017.8.11.0002). ... Se não há evidências que os agentes agiram com desígnios autônomos de subtrair os objetos da vítima e ... -
Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTES, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA, AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO Á CORRETORA ÁGORA INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DAS NORMAS ORDINÁRIAS REGENTES DOS NEGÓCIOS CIVIS EM GERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA...
... investidores com as corretoras se dá por intermédio dos Agentes Autônomos de Investimentos, ou AAIs, por ... vezes chamados de Assessores ... -
Acórdão nº 96.01.24498-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (§ 1º, ART. 22 DA LEI 8.212/91 e ART. 2º DA LC 84/96). CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários das instituições financeiras e congêneres foi...
... DE SEGUROS LTDA., insurge-se contra a exigência imposta aos agentes autônomos de seguros privados, de pagar a contribuição adicional de ... -
Acórdão nº 96.01.24498-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (§ 1º, ART. 22 DA LEI 8.212/91 e ART. 2º DA LC 84/96). CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários das instituições financeiras e congêneres foi...
... DE SEGUROS LTDA., insurge-se contra a exigência imposta aos agentes autônomos de seguros privados, de pagar a contribuição adicional de ...