Agentes comerciais
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... VI - às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos ... das repartições aduaneiras serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... trabalhista; 6.2 A competência territorial para demandas de agentes ou viajantes comerciais; 6.3 A competência territorial para demandas de ...
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Acórdão Nº 0020458-94.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência quanto aos honorários advocatícios devem ficar suspensas pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência, sob pena de extinção da...
... aos trabalhadores como mentirosos; que Leandro era supervisor dos agentes comerciais; que as metas eram tratadas com Leandro, assim como as ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... similatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, fixadores, laquês, brilhantinas e similares, ... ao regime de vigilância sanitária, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... e) juros de crédito comerciais, quando tiverem o caráter o caráter jurídico de empréstimos; ... f) ... 6º, b); ... c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, ...
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Relação de emprego - caracterização
... certa para determinado tomador (empreitada); representantes comerciais ou agentes e distribuidores regidos por legislação própria; contratos ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos ... § 4º Aos cientistas das instituições nacionais ... , no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- DESORDEM NA BARRA
- DESORDEM NA BARRA
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nº 95.01.22598-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1998
1. Não é grosseira a falsificação de moeda, quando a imitação, em qualidade razoável, propicia aos seus agentes o repasse em repetidas operações comerciais, numa demonstração clara de sua aptidão para enganar.2. Resultando jurisdicionalizada, ainda que parcialmente, a prova oral da fase pré-processual, inclusive com o reconhecimento fotográfico do acusado, não ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - rede de produção orgânica: envolve agentes que atuam nos diferentes níveis do processo da produção, processamento, ... serão realizadas em unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... ção das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de ... quando conclui que o Código Civil aplica-se integralmente para os agentes não registrados como representantes comerciais. De um ponto de vista da ...
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Acórdãos nº 0014272-60.2007.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Inidoneidade declarada por agentes da Secretaria de Estado da Fazenda em momento posterior ... Efetiva realização das operações comerciais, todavia, não comprovadas. Aventada prescrição do crédito ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas ... V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-20.2016.5.06.0009), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais postulada. Recurso ordinário provido.
... ; ( ... ); que as atividades exercidas pelos atendentes e pelos agentes comerciais são as mesmas, sendo inclusive submetidos à mesma carga ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11528-36.2013.5.18.0006) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. doença ocupacional. desvio de função. horas extras. base de cálculo das horas extras. multa do artigo 477, § 8º, da CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República
... produtos, atendimento ao cliente, abertura de contas, gestão dos agentes comerciais e auxiliava a gerência geral da agência com a compensação ... -
LEI 7047 de 01/12/1982 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS II, III E PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 580, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa ... social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.060827-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
"HABEAS CORPUS". DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I, DO CPP) PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS...
... DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO ... majorados, supostamente cometidos contra dois estabelecimentos comerciais, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, ... -
Relação de emprego ? caracterização
... certa para determinado tomador (empreitada); representantes comerciais ou agentes e distribuidores regidos por legislação própria; contratos ...
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Acórdãos nº 0036204-37.2010.8.26.0602 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2015
... 3. A existência, em estabelecimentos comerciais, de sistema de vigilância eletrônica ou a observância da ação dos agentes por vigilantes não constituem obstáculos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a falta ou a inexatidão da declaração houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do ... de escrituração, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da tributação do lucro real das pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-69.2017.5.06.0001), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pelo bancário, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da empresa não são dados...
... Evio declarou que a reclamante " supervisionava os agentes comerciais" ... Pontua que " a prova documental apresentada pelo recorrente ... -
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... ócios, pelas atitudes dos gestores, subordinados e parceiros comerciais, pautando por elevados padrões éticos e morais ... Nesse contexto, ... , a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; ... IV - treinamentos periódicos sobre o ... -
NR-4 - Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho
... de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no míni- mo, os quesitos descritos nos ... atacado de veículos automotores 2 45.12-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 2 45.2 Manutenção e ...