agravo de instrumento prazo
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
-
Início do prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
O prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
A contagem do prazo sempre foi um dos problemas mais árduos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, chega mesmo a tirar o sono, uma vez que a perda do prazo para a prática de um determinado ato proces... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos ... 3 Da deciso do juiz cabe o recurso de agravo de petio para a Crte de Apelao, interposto pelo ... especiais, ficando a procurao, por instrumento pblico, arquivada em cartrio ... ARTIGO 16 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
-
Acórdão nº 2009/0146565-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ...
-
Acórdão nº 2011/0042372-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO. ... PRESCRICIONAL. ... após 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional ...
-
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... direito pblico, que dever se pronunciar no prazo de setenta e duas horas ... ARTIGO 3 ... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ...
-
Acórdão nº 2010/0148732-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES. IRRELEVANTE. 1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes nã
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... 1. O prazo ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ...
-
Acórdão nº 2011/0014748-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.573 - RS ... INTERPOSIÇÃO ... APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO ...
-
Acórdão nº 2010/0109372-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.318.787 - RJ ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 28 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2015/0054651-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, CAPUT, DO CPC. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 3 DIAS. CONTAGEM. PRAZO CONTÍNUO. 1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...
... AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.973 - SC ... INTERLOCUTÓRIA. ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ... recursal, desde que observado o prazo para ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTO NA ORIGEM – ... 2. Não há falar em abertura de prazo para regularização da ...
-
Acórdão nº 2015/0216038-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA PROVIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA ... 2. Não há falar em abertura de prazo para regularização da ... -
Acórdão nº 2010/0113974-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... TERRITÓRIOS ... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PRAZO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO ... instrumento processual com o escopo ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1165250 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.165.250 - RJ ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... do Conselho, em virtude da licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República, ... III - recurso extraordinário; ... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são ... á o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1386394 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. - É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de dez dias. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1386394/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.386.394 - RJ ... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA ... -
Acórdão nº 2010/0188812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PARTE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.358.670 - MG ... SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ... PRAZO. ...
-
Acórdão nº 2009/0001527-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO EM RECURSO ... qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. ...