agravo instrumento efeito ativo
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Acórdão nº 1.0358.19.000418-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA SUA FORMA MERAMENTE DEVOLUTIVA, INDEFERINDO O EFEITO ATIVO PLEITEADO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DESSE RECURSO.- O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento na sua forma meramente devolutiva, indeferindo o efeito suspensivo, remanesce...
... dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU ... 19, do Agravo de Instrumento n 1.0358.19.000418-6/001, em que recebi aquele curso no efeito meramente devolutivo, indeferindo o efeito ... QUE INDEFERIU OS EFEITOS SUSPENSIVO E ATIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053379-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EFEITO ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO - SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - MANUTENÇÃO - REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º, DO ART. 1.021, DO CPC. - Nos termos do §4º, do art. 1.021, do CPC, é devida a aplicação de multa quando o Agravo Interno se revela...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO ... 62, nos autos do Agravo de Instrumento n 1.0000.20.053379-2/002, por meio da qual , parcialmente, o efeito ativo pleiteado naquele Recurso. Em suas ... -
Acórdão nº 1004930-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
... Único: 1004930-32.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto ... – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... -
Acórdão Nº 5044935-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
Agravo de Instrumento N 5044935-02.2020.8.24.0000/SC ... ento ao enfoque do pleito de concesso do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do ... clamado.Dessarte, no a concesso do efeito ativo medida imperativa at o julgamento do mrito do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.053100-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO - ART. 375-A, §7º E ART.392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC- PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA.O Novo CPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por Jos Leoni de Almeida e ... documento de cdigo 65, do agravo de instrumento n 1.0000.16.053100-0/001, pela qual foi ... , de deciso monocrtica que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.053100-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO - ART. 375-A, §7º E ART.392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC- PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA.O Novo CPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por Jos Leoni de Almeida e ... documento de cdigo 65, do agravo de instrumento n 1.0000.16.053100-0/001, pela qual foi ... , de deciso monocrtica que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de ... -
Decisão Monocrática N° 07131336720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Alexandre Guimarães Costa Rodrigues em face da decisão que, no bojo da ação de busca e apreensão manejada em seu desfavor pelo agravado ? Banco Itaucard S/A ?, deferira a liminar de busca e apreensão do veículo que faz o objeto da ação. Objetiva o agravante, mediante a agregação de efeito...
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ... , com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Alexandre Guimares Costa ... -
Acórdão Nº 0620759-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... Processo: 0620759-59.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Antônia Marta ... de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo ... interposto por Antônia Marta Rodrigues ...
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Acórdão Nº 0631146-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... : 0631146-36.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Banco Bradesco S/A ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO ... SUSPENSIVO/ATIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0631650-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... : 0631650-42.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Banco Bradesco ... PROCESSUAL ... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... pedido de efeito suspensivo/ativo no Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Nº 0631308-36.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... : 0631308-36.2018.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Sônia Maria de ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O EFEITO ... SUSPENSIVO/ATIVO" NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE ... CONCESS\xC3" ...
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Acórdão nº 1023465-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
... Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ... Asunto: [ICMS/ ... AGRAVO INTERNO — DECISAO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÉNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060104-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - ART.1.021 DO NCPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DA RELATORA - GARANTIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NA DECISÃO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA ... recursal ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto. Em suas razes recursais ... requisitos legais para a concesso de efeito suspensivo, alm de ser manifesta a inexistncia de ... ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Nessa linha, dispe ... -
Acórdão Nº 0626889-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... : 0626889-31.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Caixa de ... PROCESSUAL ... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no ... Agravo de Instrumento proposto ... ÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO ATIVO ... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0623752-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... : 0623752-41.2022.8.06.0000/50000 - Agravo" Interno Cível ... Agravante: JL Indústria e Com\xC3" ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO ... SUSPENSIVO/ATIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0623376-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... : 0623376-89.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Companhia ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO ... SUSPENSIVO/ATIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0623984-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... : 0623984-87.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Companhia ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0640342-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... : 0640342-93.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Ipiranga Produtos ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0627634-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... : 0627634-11.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Parque Pajuçara ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0637493-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... : 0637493-22.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Ipiranga Produtos ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0638316-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... : 0638316-93.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravantes: Moma ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0621848-49.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... : 0621848-49.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Unimed Fortaleza - ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Acórdão Nº 0624521-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... : 0624521-49.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Hapvida ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0632218-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... : 0632218-24.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Ultra Som Serviços ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO AO RECURSO PRINCIPAL ... JULGAMENTO DO AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0627714-72.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... : 0627714-72.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Derlange Amaral ... AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE NEGOU EFEITO ...