Agravo no auto do processo

DESPACHO SANEADOR QUE REPELE A ILEGITIMIDADE DE PARTE E A PRESCRIÇÃO, EXCEÇÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, MATERIAS DE MÉRITO QUE A RIGOR DEVEM SER DECIDIDAS NA SENTENÇA DEFINITIVA, ENSEJA APENAS O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (ART. 851, IV, DO COD. PROC. CIVIL) JAMAIS O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESPACHO SANEADOR QUE REPELE A ILEGITIMIDADE DE PARTE E A PRESCRIÇÃO, EXCEÇÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, MATERIAS DE MÉRITO QUE A RIGOR DEVEM SER DECIDIDAS NA SENTENÇA DEFINITIVA, ENSEJA APENAS O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (ART. 851, IV, DO COD. PROC. CIVIL) JAMAIS O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECONHECIDA, NO DESPACHO SANEADOR, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS PARTES EM JUÍZO, TORNOU-SE PRECLUSA, ESSA MATÉRIA PRELIMINAR, DESDE QUE, DAQUELA DECISÃO, NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, INTERPOSTO O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

AÇÃO DE COMISSO E CONSIGNATORIA DE FOROS JULGADOS IMPROCEDENTES, DADA A INCERTEZA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DA DÍVIDA. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO NÃO JULGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PERTINENTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. N. 692, II, 960 E 950, 'IN FINE', DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO COMINATORIA, QUE SERIA IMPROPRIA. MAS O RECORRENTE, AO CONTESTAR, NÃO ALEGOU A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. E, PROFERIDO O DESPACHO SANEADOR, DESTE NÃO INTERPOS AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE'. (SÚMULA 211). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS, E DO QUAL HOUVE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, AINDA QUE O OBRIGADO NÃO TENHA RECORRIDO DO DESPACHO ULTERIOR, QUE ORDENOU A PRISÃO CIVIL - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS.

COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCEDENCIA INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. A FALTA DO TERMO ESPECIFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO, OU NO TERMO DE AUDIENCIA (SÚMULA 426). EM MATÉRIA DE CAMBIO, O BANCO DO BRASIL AGE COMO DELEGADO DA UNIÃO. LITISCONSORCIO NECESSARIO DA UNIÃO, EM CAUSA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

'CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE'. (SÚMULA 211). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

'CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO SE ADMITE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE.' RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO, QUE JULGA A SUA PRIMEIRA FASE, E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A MATÉRIA, NO SEU MÉRITO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENTROU NO MÉRITO EM VIRTUDE DE FALHAS PROCESSUAIS, O DESCONHECIMENTO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SERODIA, NÃO PREJUDICOU O AGRAVANTE.

AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO, QUE JULGA A SUA PRIMEIRA FASE, E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A MATÉRIA, NO SEU MÉRITO.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. E' PRELIMINAR DA APELAÇÃO, PRELIMINAR OBRIGATORIA, DESDE QUE MANIFESTADO O AGRAVO. O JULGAMENTO DO MÉRITO SÓ PODERA SER FEITO APÓS O DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. MATÉRIA DE PROVA. NÃO TENDO DEIXADO DE SER APRECIADO O AGRAVO, IMPROCEDE O APELO EXTREMO, QUE VERSA APENAS QUESTÃO DE FATO.

• Códigos

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ARTS. 852 E 856 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.

ALIMENTOS PRIVISIONAIS - A DECISÃO A RESPEITO E DE PROVOCAR AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 851, III, DO COD. PROCESSO CIVIL.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OCORRE OFENSA AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS EM JULGAMENTO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D E DESPROVIDO.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO: OPERANDO-SE SEU JULGAMENTO EM GRAO DE APELAÇÃO, ESTA INDISSOLUVELMENTE LIGADO A ESTE RECURSO. SERÁ INVIAVEL SE AMBOS OS LITIGANTES SE CONFORMAREM COM A SENTENÇA DE INSTÂNCIA. NÃO HÁ ASSIM ENTROSAL-O COM REGRAS FIXADAS PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE PETIÇÃO.

DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DECIDINDO ASSIM, O TRIBUNAL SOBRE O AGRAVO ALEGADO. O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO.

EMBARGOS INFRINGENTES. O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E JULGADO COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO. ASSIM, A DIVERGENCIA DE VOTOS QUE SOBRE ELE OCORRE E DIVERGENCIA QUE SE VERIFICA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E ABRE ENSEJO A EMBARGOS. ARTS. 833 E 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.