decreto 7788
- DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 18 de maio de 1967, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de ...
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Acórdão Nº 0010768-76.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO.SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FÍSICA, PAUTADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA ÀS VÉSPERAS DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INQUINADO DE NULIDADE PORQUANTO ALICERÇADO NO DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/1996, O
... DISCIPLINAR INQUINADO DE NULIDADE PORQUANTO ALICERÇADO NO DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/1996, O QUAL EXTRAPOLA SEU FIM REGULAMENTAR AO IMPOR ... -
Acórdão Nº 0037712-86.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGENTE OPERACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE INAPTIDÃO FÍSICA. PENALIDADE DE EXONERAÇÃO. NOVO EXAME MÉDICO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍCIA ESTABELECIDA APENAS NO DECRETO REGULAMENTAR N. 7.788/1996. AVALIAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/1995. MEDIDA ILEGAL. ATO DE EXONERAÇÃO...
... PERÍCIA ESTABELECIDA APENAS NO DECRETO REGULAMENTAR N. 7.788/1996. AVALIAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... Art. 10. Ficam revogados, o Decreto-Lei n° 808, de 18 de maio de 1967, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de ...
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Sistema de garantias salariais
... nova política salarial do regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei n ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
- Acórdão, Processo nº 5003830-29.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 10-06-2021
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Acórdãos nº 1029443-92.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
Apelação – Ferroviário – Pretensão ao reajuste em consonância ao IPC de março e abril/1990, nos termos do quanto reconhecido em Acordo Coletivo 90/91 e previsto na Lei Federal nº 7.788/89 – Sentença de improcedência, nos termos do art. 285-A do CPC – Prescrição do fundo de direito reconhecida – Ajuizamento da demanda em 2015 – Prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data da lesão para...
... 1º do Decreto nº 20.910/1932 Inaplicabilidade de Súmula nº 85 do ... -
Acórdão Nº 0034276-95.2003.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGENTE OPERACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE INAPTIDÃO FÍSICA. PENALIDADE DE EXONERAÇÃO. NOVO EXAME MÉDICO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍCIA ESTABELECIDA APENAS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NS. 7.788/1996 E 12.509/2005. AVALIAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/1995. MEDIDA ILEGAL. ATO
... médica, no período do estágio probatório, ... prevista no Decreto Municipal n. 12.509/2005 é medida legal; ... que foi concedido à ... -
Acórdãos nº 1050858-34.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação Cível - Pensionistas de ex-ferroviários da extinta Fepasa - Prescrição - Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 - Relação jurídica de trato sucessivo - Hipótese em que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento - Súmula nº 85 do STJ - Reajuste de proventos de pensão nos termos
... de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 - Relação jurídica de trato ... - Decisão Monocrática Nº 0305085-72.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-11-2021
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Acórdãos nº 1049716-29.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
Apelação – Ferroviário – Pretensão ao reajuste de acordo com o IPC de março e abril/1990, nos termos do quanto reconhecido em Acordo Coletivo 90/91 e previsto na Lei Federal nº 7.788/89, com o recebimento das diferenças – Procedência na origem – Reforma da sentença - Preliminares rejeitadas - Prescrição do fundo de direito reconhecida – Ajuizamento da demanda em 2014 – Prazo prescricional de 5 (ci
... 1º do Decreto nº 20.910/1932 Inaplicabilidade de Súmula nº 85 do ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Acórdão Nº 201195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F10-8FF9-7788-2049 e senha 2BD9-301C-6871-DFED ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... 316, do ... Código de Processo Penal ... Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação ... que, neste juízo inicial, deve ser ... -
Acórdãos nº 0041919-87.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
Apelação e reexame necessário Pleito de recálculo do valor pago a título de complementação aos autores, aposentados e pensionistas da antiga FEPASA, com o respectivo ressarcimento atinente às parcelas pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo Pretensão ao reajuste de acordo com o IPC de março e abril/1990, nos termos do quanto reconhecido em Acordo Coletivo 90/91 e previsto na Lei...
... 1º do Decreto nº 20.910/1932 Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do ... -
Acórdãos nº 1022036-35.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Inativos e pensionistas da extinta FERROVIA PAULISTA S/A – FEPASA. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre a complementação de aposentadoria que percebem, relativamente ao IPC de março e abril de 1990. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Reforma, nesse ponto, que se impõe. 1. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas há mais
... Decreto de improcedência mantido, mas por fundamento diverso ... -
Acórdãos nº 1041204-23.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. 6.ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Inativos e pensionistas da extinta FERROVIA PAULISTA S/A – FEPASA. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre a complementação de aposentadoria que percebem, relativamente ao IPC de março e abril de 1990. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Reforma, nesse ponto, que se impõe. 1. Prescrição...
... Decreto de improcedência mantido, mas por fundamento diverso ... -
PORTARIA MC Nº 613, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... de junho de 2019, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e no Decreto nº 9.160, de 26 de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS ... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU 12.11.1990 — LTr ...
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Decisão monocrática Nº 1323384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... - O Decreto nº 4.345/2005 estadual (PR) permite a fixação de jornada superior a 24 ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário mínimo em 1,81% entre ...