agravo petição documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A definição da natureza jurídica das parcelas que compõem o título exeqüendo - silente a respeito - não ofende a coisa julgada, cuidando-se de operação indispensável à liquidação do crédito. O esforço jurisdicional percorre, em tal caso, a legislação ordinária, não violando, diretamente, qualquer regra constitucional. 2. HORAS EXTRAS.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O art. 320 do NCPC exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis &

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRETAMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃ

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉPCIADA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. DECOTE.FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL.PENSÃO. REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. MORTE COMPANHEIRA E MÃE DOSDEMANDANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES. NÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. Tendo a reclamada manifestado concordância com os cálculos de liquidação, durante a fase de liquidação de sentença, não merece acolhimento a arguição de cerceamento de defesa, em sede de embargos à execução, pelo não acesso aos documentos apresentados pela...

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PETIÇÃO ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. 1. A parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, devendo arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. 2. Na espécie, a petição do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO IMPUGNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Considerando que a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ainda que se trate de documentos preexistentes à fase cognitiva, devem ser conhecidos na liquidação do julgado, se necessários, para a observância dos limites impostos pelo título judicial, assim como para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. TRASLADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Ainda que controvertida a irregularidade de traslado porque, na utilização do sistema eletrônico para envio da petição do agravo de instrumento, a recorrente não transmitiu...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 08 DO COLENDO TST (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Fora dos momentos próprios de instrução da causa, só se justifica a juntada de documentos pela parte recorrente quando forem realmente novos, ou seja, se a parte provar que não os pode juntar, anteriormente, por algum motivo,

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DO TST. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Ainda que controvertida a irregularidade de traslado porque, na utilização do sistema eletrônico para envio da petição do agravo de instrumento, a recorrente não transmitiu os documentos essenciais à sua formação, deve ser mantida a decisão monocrática...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Ainda que controvertida a irregularidade de traslado porque, na utilização do sistema eletrônico para envio da petição do agravo de instrumento, a recorrente não transmitiu os documentos essenciais à sua formação, deve ser mantida a decisão monocrática exarada pela Presidência desta Corte,