agravo petição garantia juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do item II da Súmula nº 128 desta Corte, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Por sua vez, não estando garantido o juízo, resta configurada a deserção. Ausência...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo, independentemente do fato de a parte agravante se encontrar em regime recuperação judicial. Exegese do art. 884, § 6º e art. 899, § 10, ambos da CLT c/c a Súmula nº 128 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Instaurado, na fase de execução, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no primeiro grau sob a égide da Lei 13.467/2017 que introduziu na CLT o artigo 855-A e que em seu inciso II dispõe: "na fase de execução, cabe agravo de petição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo, independentemente do fato de a parte agravante se encontrar em regime recuperação judicial. Exegese do art. 884, § 6º e art. 899, § 10, ambos da CLT c/c a Súmula nº 128 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Havendo depósito recursal nos autos insuficiente à garantia do juízo e interposto agravo de petição sem a integralização da execução, impõe-se o não conhecimento do recurso pela inobservância do disposto no art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUIZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não garantido integralmente o valor da execução, há de ser confirmado o despacho que negou seguimento a agravo de petição, porque deserto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não garantido integralmente o valor da execução, há de ser confirmado o despacho que negou seguimento a agravo de petição, porque deserto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito, nos termos do art. 884 da CLT. Na hipótese, verificando-se que a penhora realizada atinge parcialmente o valor da execução, impõe-se o não conhecimento dos embargos à execução, bem como do agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do agravo de petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora a MM. Juíza tenha determinado o bloqueio online, ainda nã

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do agravo de petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora a MM. Juiz tenha determinado o bloqueio online, referido

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Situação em que mesmo não satisfeita a garantia integral do juízo, incorreta a decisão que não conheceu dos embargos à execução e, via de consequência, cabível o agravo de petição, já que discutida a própria garantia do juízo Agravo de instrumento interposto pelos executados Líder Vigilância e Márcio a que se dá...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, conforme inteligência dos arts. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, 880, 882, 883, 884 e 897, §1º, da CLT, da Súmula 128, II, do Colendo TST, e da Instrução Normativa nº. 03, também do Órgão de Cúpula Trabalhista. À falta da garantia plena, resta...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, conforme inteligência dos arts. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, 880, 882, 883, 884 e 897, §1º, da CLT, da Súmula 128, II, do Colendo TST, e da Instrução Normativa nº. 03, também do Órgão de Cúpula Trabalhista. À falta da garantia plena, resta...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, conforme inteligência dos arts. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, 880, 882, 883, 884 e 897, §1º, da CLT, da Súmula 128, II, do Colendo TST, e da Instrução Normativa nº. 03, também do Órgão de Cúpula Trabalhista. À falta da garantia plena, resta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. Trata-se o presente caso de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada contra decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. E, analisando o andamento processual, percebe-se que, de fato, não houve a garantia da execução, de modo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. Trata-se o presente caso de Agravo de Instrumento interposto conjuntamente pelas reclamadas contra decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. E, analisando o andamento processual, percebe-se que, de fato, não houve a garantia da...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, conforme consignado por este Relator, não há como afastar a deserção do agravo de petição da reclamada, pois a recuperação judicial não isenta

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ da SDBI-1, nº 189. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há que se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. Não há como se conhecer de Agravo de Petição flagrantemente deserto, porquanto o Agravante não demonstrou que houve a garantia do Juízo, eis que o documento de fl. 400 não se mostra adequado para tal finalidade. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Hipótese em que o agravo de petição questiona justamente a necessidade de constituição de capital, fundamento do não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo. Agravo provido para destrancar o agravo de petição interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST. Além de não restar assegurado o Juízo da execução, o agravante sequer providenciou o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Neste passo, deve-se salientar que a empresa em recuperação judicial não está desobrigada de tal incumbência, na medida em que, além de estar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. RECURSO. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, o agravo de petição se refere à decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, id cb06c68. Nos termos do artigo 855-A, § 1o, II, da CLT., "na fase de execução, cabe agravo de petição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST. Além de não restar assegurado o Juízo da execução, o agravante sequer providenciou o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta