agravo regimental em agravo instrumento stf

Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao art. 125, § 5º, da CF. Inexistência. 3. Afronta ao § 4º do art. 125 da CF. Perda da graduação de praça da Polícia Militar. Sanção disciplinar. Processo administrativo. Verbete n. 673. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Enunciado n. 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de violação o princípio da não-cumulatividade (art. 150, IV, CF). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto no Enunciado n. 279. 3. Irresignação quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B, do CPC). Não conhecimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Anulação de ato de demissão de policial militar. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo Regimental em agravo de instrumento. Convenção de condomínio. Forma de cálculo do valor de cotas condominiais. 3. Interpretação de cláusulas contratuais. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 5. Incidência das Súmulas 279 e 454. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade para a causa. Equiparação entre trabalhador de cooperativa de crédito e bancário. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. 3. Embargos não conhecidos.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Planos econômicos. Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. Jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada,...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Incide, no caso, a Súmula 454/STF, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A questão constitucional referente à suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituiçã

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279, 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia atinente à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUSAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza das verbas públicas. Ocorrência. 3. Embargos de declaração recebidos com efeito modificativo para manter o acórdão do Tribunal a quo.

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.