agravo regimental em agravo instrumento stf

695645 resultados para agravo regimental em agravo instrumento stf

  • Acórdão nº 744999 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADOS DE POLÍCIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 593492 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. REAPROVEITAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES E À REMUNERAÇÃO. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, que assentaram a legitimidade do aproveitamento dos Auditores Fiscais do extinto...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 538002 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCELAMENTO. PRECATÓRIO. ART. 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 595137 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MP Nº 2.131/ DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 823767 de Primeira Turma, 07 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279/STF. Hipótese em que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 822378 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Previdenciário. 3. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 4. Dever da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 743701 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Art. 195, I, CR/88. Pessoa jurídica sem empregados. Equiparação para fins de incidência da Contribuição em exame. Jurisprudência assente no STF. Precedente. RE-AgR 585.181. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 834357 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 739507 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Matéria pacificada nesta Corte. Incidência do Enunciado 618 da Súmula do STF. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 778476 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279, 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desi��o. Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 838195 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos ao STJ para cumprimento da Súmula Vinculante 10. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta-lhe a incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 857682 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da coisa julgada. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 829874 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. 4. Legitimidade ad causam. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 734499 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incidência da Súmula 287. 4. Decisão de natureza administrativa relativa ao processamento de precatórios. 5. Não cabimento de recurso extraordinário. 6. Aplicação da Súmula 733. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 519415 de Primeira Turma, 29 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o recolhimento de custas em agência bancária diversa da prevista em resolução do Tribunal de origem, inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão da...

    ...Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 455829 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental desprovido.

    Desi��o. Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do ...
  • Acórdão nº 518858 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE A CONTROVÉRSIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PROMOÇÃO PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e da jurisprudência desta Corte,

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 1999/0057204-1 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Setembro de 1999

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STF. CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 1 - Recebem-se embargos de declaração como agravo regimental, quando opostos contra a decisão de que trata o art. 545 do CPC. 2 - Conforme inúmeros precedentes o sistema

  • Acórdão nº 762874 de Primeira Turma, 25 de Março de 2015

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que...

  • Acórdão nº 775210 de Primeira Turma, 25 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM A IDENTIFIÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe ao agravante juntar as cópias legíveis e essenciais para a formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 744122 de Primeira Turma, 14 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/ CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário,

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. ...
  • Acórdão nº 674290 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desi��o. Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 642672 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA EMENDA 41/ ÓBICE DAS SÚMULAS 282, 284, 288, 352 E 359 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 829986 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PERNAMBUCO. LEI 11.216/ SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desi��o. Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 799706 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS CANALIZADO. SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desi��o. Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

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