Agressão Física
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Acórdão Nº 0020029-10.2018.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
LESÃO POR AGRESSÃO FÍSICA EM ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de...
... - EPP RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA LESÃO POR AGRESSÃO FÍSICA EM ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ... - Acórdão Nº 0308470-25.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 50245654620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAIS, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS, NÃO IMPLICA NULIDADE. ALÉM DISSO, A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA FOI ARROLADA PELO
... , afirma a ocorrência de danos morais decorrentes da injusta agressão praticada pelo demandado, conforme boletim de atendimento médico e ... , ficou banida do cenário jurídico e processual a violência física e material ... Ora, essa violência física não é apenas aquela de ... - Saiba quem são os deputados petista e bolsonarista que se envolveram em bate-boca na Câmara
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Acórdão nº 1.0024.14.324537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA A ALUNO EM SALA DE AULA. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. SENTENÇA REFORMADA.I. As alegações finais não constituem peça obrigatória, de modo que a não concessão de prazo para sua apresentação, por si só, não configura cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0414.15.001873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. Restando comprovado nos autos os requisitos...
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Acórdão nº 1.0414.15.001873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. Restando comprovado nos autos os requisitos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-09.2013.5.18.0181) 14-03-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR COLEGA DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-81.2012.5.06.0193), 11-03-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante se envolveu em discussão ou praticou agressão física no ambiente de trabalho a justificar a extinção...
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Processo nº 0031600-37.2011.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Civil. Consumidor. Responsabilidade Civil. Agressão Física. Coletivo. Danos Materiais, Morais e Estéticos. Ação Indenizatória de Danos Sofridos por Passageiro Em Razão de Agressão Física Perpetrada Pelo Motorista Do Ônibus. a Relação Jurídica Entre As Partes É de Consumo, Motivo por que a Responsabilidade Civil Da Ré Possui Natureza Objetiva Nos Termos Do Artigo 14 Do Código de Defesa Do...
... CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... AGRESSÃO FÍSICA. COLETIVO. DANOS MATERIAIS, ... -
Acórdão Nº 0020889-26.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando o empregador não logra comprovar que a atividade externa desenvolvida em seu benefício era incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho. Devidas as horas extras postuladas. Sentença condenatória mantida. INDENIZAÇÃO POR...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O tratamento ... -
Acórdão nº 1009514-41.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA – CONDUTA OFENSIVA COMPROVADA POR TESTEMUNHA E PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO COM MENOR ORÇAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Configura dano moral indenizável as injustas agressões físicas realizadas pela demandada em casa noturna,
... AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA – CONDUTA OFENSIVA COMPROVADA POR TESTEMUNHA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
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Acórdão nº 1.0024.14.015109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO Deve ser julgada procedente a ação de indenização por danos morais quando o autor comprova que o réu, por vontade deliberada, agrediu a sua integridade física, sem qualquer motivo relevante,
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Acórdão nº 0301973-45.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ... EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA. RECURSO PROVIDO ... 1. No mérito, impende analisar se a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de ... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou ...
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Acórdão nº 1.0153.14.001932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA VERBAL SEGUIDA DE AGRESSÃO FÍSICA. FATO NÃO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. 1- O desentendimento havido entre as partes não é suscetível de reparação por danos materiais ou morais, pois, verificado que os litigantes se agrediram de forma mútua e recíproca. 2- Não demonstrando o autor ato ilícito do réu em detrimento...
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Acórdão nº 1.0486.12.000139-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - ART. 373, I, DO CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação...
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Acórdão nº 1.0000.22.253102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - ÔNUS DA PROVA. É cediço que a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que os apelantes não cumpriram com o seu ônus probatório quanto à existência do alegado dano moral, mormente porque não restou devidamente demonstrada a existência das supostas agressões...
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Acórdão nº 1.0000.22.253102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - ÔNUS DA PROVA. É cediço que a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que os apelantes não cumpriram com o seu ônus probatório quanto à existência do alegado dano moral, mormente porque não restou devidamente demonstrada a existência das supostas agressões...
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Acórdão nº 1.0110.16.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - INTERESSE DE INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO. Havendo interesse de incapaz, deve o órgão ministerial ser intimado para intervir na causa, sob pena de nulidade processual (art. 178, II, 279 do CPC/15).
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Acórdão nº 1.0110.16.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - INTERESSE DE INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO. Havendo interesse de incapaz, deve o órgão ministerial ser intimado para intervir na causa, sob pena de nulidade processual (art. 178, II, 279 do CPC/15).
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Acórdão nº 1.0567.12.007985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DISCUSSÃO - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA DESPROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. A pessoa que agride fisicamente a outra, deve indenizar-lhe por danos morais e estéticos, em face da desproporcionalidade de seus atos.
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Acórdão Nº 0017367-85.2010.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ATO LESIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONDUTA AGRESSIVA DO DEMANDANTE QUE, NO CASO, NÃO EXIME OS DEMANDADOS DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SUBSEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCULPANTE DE LEGÍTIMA DEFESA. REVIDE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM
... ça e juros de mora de 1% ao mês com termo inicial a data da agressão.Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1º e 487, I, do ... , não permitem que se desloque o fato do plano da agressão física para o dos limites da legítima defesa corporal de terceiro, pois, como ...