agressão física no trabalho
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Acórdão nº 1.0702.14.009541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ASSISTENTE EXECUTIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI Nº 11.717/97 - PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ÔNUS DESIMCUMBIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- O adicional de local de trabalho é devido ao servidor público que exerce suas funções em...
... Ru ao pagamento do adicional de local de trabalho no importe de 75%, incidindo sobre os seu ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar está configurado quando o réu atinge a integridade física de autor, vítima de agressões verbais e físicas, bens que integram o conjunto direito da personalidade. A indenização por dano moral deve servir
... , a natureza e a importncia da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão nº 1.0232.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. LEI 11.717/1994. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA UNIDADE PRISIONAL. POSSSIBILIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator -...
... correspondente ao adicional de local de trabalho, no percentual de 40%, no perodo de 16/12/2009 a ... -
Acórdão nº 1.0232.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. LEI 11.717/1994. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA UNIDADE PRISIONAL. POSSSIBILIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator -...
... correspondente ao adicional de local de trabalho, no percentual de 40%, no perodo de 16/12/2009 a ... -
Acórdão Nº 0301073-98.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA E DE MORTE PERANTE TERCEIROS EM AMBIENTE DE TRABALHO. FATOS INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO...
... sua esposa,saiu de Chapec, onde estava a trabalho, e foi diretamente para Rio do Sul, mais ou menos ... -
Acórdão nº 50055218020188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. GOLPES DESFERIDOS NO ROSTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NO CASO EM TELA É INCONTROVERSO QUE A RÉ AGREDIU FISICAMENTE A AUTORA, CONFORME...
... 84/85 foi realizado quatro dias após a agressão, não sendo suficiente para imputar à ré a ... de ilicitute com relação à agressão física perpetrada pela ré, cabe colacionar os ... á honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000996-21.2010.5.06.0142), 02-02-2012
EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA IDENIZAÇÃO. No tocante à fixação do valor adequado da indenização, saliento de início que se pode afirmar que o dano estético é uma espécie de dano moral, tendo em vista que representa uma ofensa a um direito da personalidade, uma vez que aquela espécie de dano é caracterizado pela agressão à beleza física, à harmonia das formas externas de alguém. Em se tratando de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... observação do Comando, e da suposta agressão física e psicológica que a Major sofreu, dando ... a sua continuidade no mesmo ambiente de trabalho da superior hierárquica, a então Major Flávia, ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
... e no brao esquerdos em seu local de trabalho, ficou internado por vrios dias em instituio ... -
Acórdão nº 1.0701.14.022154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTATO COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA INERENTE AO CARGO - DIREITO INEXISTENTE - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.717/94 - NÃO VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei Estadual nº 11.717/94, ao instituir o adicional de...
... da verba adicional de local de trabalho, haja vista laborou em estabelecimento prisional, ... -
Processo nº 0352615-32.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... agressão ... permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ... seja ligada à beleza física, nem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10951-06.2015.5.15.0060) 23-05-2018
... ARTIGO 482, ALÍNEA "J", DA CLT. OFENSA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO ... duvidoso), não havendo como se considerar que se tratou de agressão física ou ato hostil para a interpretação restrita das hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0301437-97.2015.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRIMENSURA - AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO REALIZAVA TRABALHO DE MEDIÇÃO - RÉU QUE SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE DE SEU IMÓVEL - AMEAÇA E AGRESSÃO PERPETRADAS QUE EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - AVARIAS AO EQUIPAMENTO DE TRABALHO...
... AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO REALIZAVA TRABALHO DE MEDIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.006072-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. LEI 11.717/1994. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA UNIDADE PRISIONAL. POSSSIBILIDADE DO DIREITO AO SEU RECEBIMENTO. REFLEXOS DEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.-
... ao recebimento do adicional de local de trabalho, institudo pela Lei n 11.717/94, com os ... -
Acórdão nº 1.0153.14.007436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 11.717/1994 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO -VANTAGEM DEVIDA - LEI Nº 21.333/2014 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VANTAGEM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE - RE Nº 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as funçõe
... o ru a instituir o Adicional de Local de Trabalho em favor da autora em funo do exerccio de suas ... -
Acórdão Nº 0008376-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUGA MESMO CIENTE DA INVESTIGAÇÃO ... -companheira, no meio do seu ambiente de trabalho que, diga-se de passagem, tratava-se de uma ... , laudo pericial, fotos do momento da agressão, entre outros. Outrossim, importante ponderar que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VÍNCULOS ESTABELECIDOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES - INOBSERVÂNCIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR, FINALIZADA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA...
... ao pagamento de adicional de local de trabalho e ao valor correspondente ao depsito de Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001883-08.2014.5.02.0320) 03-10-2018
... O trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - LEI 11.717/94 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VERBA DEVIDA - IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - REFORMA DA SENTENÇA.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002, fixou a seguinte tese: "Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados...
... do direito ao adicional de local de trabalho previsto pela Lei Estadual 11.717/94 e da redao ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI Nº 11.717/1994. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM DEVIDA. LEI Nº 21.333/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário exercidas...
... n 21.333/2014, o adicional de local de trabalho era devido ao contratado por tempo determinado ... -
Acórdão Nº 0020044-11.2013.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS. Uma vez constatado, pelos elementos de prova trazidos aos autos, que os equipamentos de proteção fornecidos pela empregadora não eram suficientes para elidir as condições insalubres em que se desenvolviam as atividades da autora, devido o pagamento do adicional correspondente. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO
... ROMPIMENTO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA À COLEGA. É do empregador o ônus de provar, de forma ... -
Acórdão Nº 0003901-10.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... OFENSA À ... INTEGRIDADE FÍSICA E AGRESSÃO VERBAL NO AMBIENTE ... DE TRABALHO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... a tentativa de definir a motivação para a mencionada agressão é indiferente na seara ... trabalhista, em especial quando se ... a outros tipos de situações que possam ofender a sua integridade física e ... mental. Portanto, repito, ... estando o ... -
A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... de autodeterminação), o da integridade física e moral (intimamente relacionado ao mínimo ... ção contra a opressão psicológica, a agressão e a mutilação (direito à integridade física e ...
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Acórdãos nº 3001136-32.2013.8.26.0549 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Agressão física em estabelecimento comercial, ocal de trabalho do agredido (posto de combustível) ...