ajuda de custo integra o salário

1. Sendo a ajuda de custo paga mensalmente em importancia fixa, independentemente da quilometragem rodada, constitui vantagem indireta que integra o salario do empregado, sobre ela incidindo a contribuição previdenciaria. 2. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. SÁBADO BANCÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou,...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador PAT (Lei 6.321/1976), não tem natureza salarial e não integra o salário do empregado para nenhum efeito legal (Orientação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

1. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é contínua sendo de cinco anos, subsistindo a Súmula 108 do extinto TFR.2. Às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram a partir da vigência da Lei 6.830/80, aplica-se o prazo prescricional de trinta anos.3. Parcela de natureza retributiva, que integra o salário para todos os fins não é ajuda de custo, é

DIFERENÇAS DE FGTS. SALÁRIO HABITAÇÃO - A matéria tem entendimento assente nesta C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel epigrafada, concedida pelo Banco-reclamado, era fornecida pelo serviço prestado, despontando como típica contraprestação. Diante disso restou verificada sua natureza salarial. Nesse diapasão, a rigor do entendimento dominante na E. SDI, segundo

RECURSO DE REVISTA DO BANCO NACIONAL S.A. - IPC DE JUNHO/87 E URP DE FEVEREIRO/89. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte pacificou seu entendimento de que não há o direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do IPC de junho/87 e da URP de fevereiro/89. AJUDA DE CUSTO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 do TST, A ajuda alimentação...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.É iterativa a jurisprudência do c. TST no sentido de que: A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (O.J. nº 233 da SBDI-I) GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXO SOBRE O 13º SALÁRIO. Não merece...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, uma vez que é dever administrativo do Juízo determinar que sejam efetuados os descontos relativos à Previdência e à Receita Federal, porque decorrentes da obrigação legal. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-I...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tratando-se de ajuda de custo, assegurada por norma coletiva aos trabalhadores bancários submetidos a excesso de jornada, a natureza jurídica da verba é indenizatória, por isso não integra o salário do empregado, como já assentou a jurisprudência do c. TST, mediante o Verbete nº 123 da orientação da SBDI-I. Recurso parcialmente conhecido e provido. JUSTIÇA

Tempo de locomoção até os clientes não configura trabalho extraordinário. A maioria dos trabalhadores urbanos despende de uma a duas horas de locomoção ida/volta até o local da prestação de serviços. O tempo utilizado para tal fim não está sujeito à remuneração, por tratar-se de condição "sine qua non" à própria existência do pacto. A pretensão despe-se de respaldo jurídico. Distinção entre ajuda

INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO HABITAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - A matéria tem entendimento assente nesta C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel epigrafada, concedida pelo Banco-reclamado, era fornecida pelo serviço prestado, despontando como típica contraprestação. Diante disso restou verificada sua natureza salarial. Nesse diapasão, a rigor do entendimento...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Se as condições em que fornecida a ajuda de custo habitação não restaram evidenciadas de forma clara na decisão, mas apenas a sua natureza salarial por força da habitualidade em que proporcionada, nem foram interpostos embargos de declaração visando esclarecer as circunstâncias que vieram a possibilitar a sua concessão pelo empregador e segundo suas alegações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista, por argüição de violação ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como efetuou os esclarecimentos...

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REPERCUSSÃO - 13º SALÁRIO. A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação natalina da Lei nº 4090/62. (Enunciado 78/TST). AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA. A verba denominada ajuda de custo-alimentação, fornecida pelo empregador, não tem natureza jurídica salarial, daí nã

• Consultor Jurídico

Opinião: reforma trabalhista e custeio de habitação de expatriados

PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV E LIV, DA CF; ARTIGO 832 DA CLT; E ARTIGO 458 DO CPC. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da...