ajuda de custo integra o salário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49382/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV E LIV, DA CF; ARTIGO 832 DA CLT; E ARTIGO 458 DO CPC. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da...
... integra o salário para todos os efeitos legais ... INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. O acórdão Regional não ... -
Acordão nº (RO)0000556-94.2010.5.06.0313 de 3º Turma, 10 de Junio de 2009
... , ainda, que o valor pago a título de ajuda de custo, para as passagens de ida e volta ao ... que pretende fazer crer o reclamado, não integra o salário pago à demandante tendo em vista sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3251/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... 457, § 1º, da CLT, que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como ... Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS. Do simples ... de trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5026/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O art. 458 da CLT prevê que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais. Dessume-se da v. decisão combatida que a concessão do auxílio alimentação, no caso, não decorreu de qualquer situação excepcional ou mesmo derivada de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além de não se ter notícia da participação da Reclamada
... ão fornecida pelo empregador ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais ... a conclusão de que se trata de mera ajuda de custo, não havendo falar no disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-81.2011.5.06.0004 (01169-2004-011-06-00-0)), 28-11-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VERBA INDEVIDA. Nesta Justiça Especializada, o deferimento de honorários advocatícios vincula-se à existência de sucumbência da parte adversa, de miserabilidade do obreiro e de assistência sindical, nos termos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329, do TST. In casu, o...
... II - RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. DA INTEGRA Ç Ã O DA AJUDA DE CUSTO AO SAL Á RIO. A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida ... 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida ... 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000957-82.2012.5.06.0003), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, é devido com repercussões em outros títulos que têm o salário como base de cálculo, tendo em vista a natureza salarial dessa parcela, a teor do disposto na Súmula nº 437 do TST. Recurso provido, no ponto. RECURSO DA UNIÃO (INSS). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO...
... ç ã o do empregado e seu per í odo integra o tempo de servi ç o. Dessa forma, as import â ... verbas salariais reconhecidas em Ju í zo (ajuda de custo, comiss õ es, b ô nus) refletidas ... -
Conceito
“Salário é toda contraprestação ou vantagem em pecúnia ... árias que não excedam a 50% e as ajudas de custo (desde que especificadas), vez que a ajuda de ... , a ajuda se transforma em abono, e assim integra no salário. Não integram o salário: os ...
-
Sentença nº 1000903-60.2020.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... férias, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS), indenização por danos materiais e is decorrentes de doença ocupacional, ajuda de custo e reflexos, multa do artigo 477, § 8º, ... salário De regra, a ajuda de custo não integra o salário (artigo 457, § 2º, da CLT). Todavia, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-45.2015.5.06.0017), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã
... realizadas e que o valor pago a título de ajuda de custa (R$2.000,00) não incorpora à ... Da Ajuda de Custo. Integração à Remuneração ... Acaso ... indenizatória, isto é, independente do salário, visa reembolsar o empregado de despesas por ele ... da verba denominada ajuda de custo integra o salário obreiro para todos os fins legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081588120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808158-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº ... salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de ... ária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... natura, aviso prévio indenizado, 13º salário, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ... e 144 da CLT, diárias que excedam a 50%, ajuda de custo, férias indenizadas e hora extra ... , o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...
... aos terceiros ("S", APEX, ABDI, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), bem como ao SAT/RAT, sobre s verbas pagas a título de ajuda de custo (adicional de transferência) paga ... 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com ... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e ... 12) ... § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001711-55.2013.5.06.0143), 27-01-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Além de ser incabível a reapreciação de prova por meio do presente remédio jurídico, não ocorreu erro de fato, pois o indeferimento do pedido de integração ao salário da ajuda de custo não decorreu da desconsideração da prova testemunhal, mas, pelo contrário, de sua valoração juntamente com os demais elementos de convicção...
... do pedido de integração ao salário" da ajuda de custo não decorreu da desconsideraç\xC3" ... transcrito pelo embargante, o qual já integra, desde o acórdão originário, o texto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-51.2015.5.06.0003), 24-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Em princípio, a ajuda de custo destina-se ao reembolso de despesas feitas em virtude do contrato de trabalho, possuindo feição indenizatória. Deve, porém, ser reconhecida sua natureza salarial quando desvirtuado esse desiderato, vislumbrando-se sua quitação com propósito remuneratório. No caso, considerando os pequenos valores...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Em princípio, a ... de alimentação, não integram o salário, pois tem natureza indenizatória, nunca sendo ... sustenta que a ajuda de custo não integra o salário, por ter natureza indenizatória, ... -
Sentença nº 1001397-44.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... salário fixo, acrescido de comissões variáveis e ajuda de custo, que eram pagas parte delas por fora. Postula a ... custo tem natureza indenizatória e não integra o salário do demandante. Aponta que o autor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051845420144058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ção de incentivo e de produtividade; g) ajuda de custo, em parcela única, recebida ... ção Previdenciária sobre folha de salário relativamente aos valores pagos a título de ... integra o Salário-de-Contribuição e o Abono ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000282-25.2017.5.07.0001), 2017-09-14
... , a reclamante confessou que recebia o salário de R$970,00 acrescido de R$150,00 por semana a ajuda de custo. Conforme o artigo 457, §2º da CLT, a ajuda de custo não integra o salário. Portanto, para fins de cálculo das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110642420184058000), 27-04-2021
PJE Nº: 0811064-24.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Elias Soares Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... maneira de escapar à noção de que salário corresponde ao quantum que se aufere pelo ... benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente ... proporcionais ao aviso prévio indenizado, AJUDA DE CUSTO (CARÁTER EVENTUAL), Salário-família, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001902-42.2017.5.07.0011), 2020-10-19
... álculo das verbas deferidas com base no salário consignado na CTPS (R$ 4.619,15) mais 4% de ... Acrescentou que a ajuda de custo para moradia integra o salário para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 20228-66.2015.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO - AJUDA DE CUSTO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO – AJUDA DE CUSTO. REQUISITO DO ART. 896, ... A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional, com quatorze ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000547-27.2017.5.07.0001), 2017-11-21
... ção de pagar: aviso prévio; saldo de salário; 13o salário; férias, acrescidas do terço ... as parcelas pagas a título de diárias, ajuda de custo não integram o salário ... Com ... lei estabelece que a ajuda de custo não integra o salário. Ademais, observa-se que os valores ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.022664-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
... que assentou que as verbas pagas a ttulo de ajuda transporte planto e ajuda deslocamento noturno ... , III, da CLT, pelo fato de que a ajuda de custo para deslocamento noturno e o transporte em caso ... de custo para deslocamento noturno no integra o salrio de contribuio e, destarte, no pode ser ...