ajuda de custo integra o salário
-
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos ... ções a produtores e vendedores, e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com ... ção, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento ... Art. 122. Integra ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-86.2015.5.06.0233), 29-06-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso ordinário empresarial não provido, no particular. II - RECURSO ADESIVO OBREIRO. AJUDA...
... II - RECURSO ADESIVO OBREIRO. AJUDA DE CUSTO - COMBUSTÍVEL - NATUREZA JURÍDICA. A ... salário médio fixo com a parte trabalhadora, contudo, ... no conceito de ajuda de custo, que não integra o salário por força do art. 457, § 2º, da ... -
Remuneração e salário
... pelo empregador, que se ressarce do custo correspondente através da compensação de ... concreto, demonstrar tratar-se determinada ajuda de custo de parcela irregularmente paga, sem ... A oferta de tais outras utilidades integra-se, pois, ao contrato (mas não ao salário — ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019713020204058400), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação, ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a...
... maneira de escapar à noção de que salário corresponde ao quantum que se aufere pelo ... benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente ... proporcionais ao aviso prévio indenizado, AJUDA DE CUSTO (CARÁTER EVENTUAL), Salário-família, ... -
Sentença nº 1000566-11.2020.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... ção, que as comissões e ajudas de custo não integraram a sua remuneração; que sofria ... , as comissões quitadas correspondem ao salário recebido mensalmente.Aduz ainda que a ajuda de sto não integra a remuneração por força do artigo 457 da CLT e ...
-
Acórdão Nº 0021732-90.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
COMISSÕES. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO. APTIDÃO PARA A PROVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. É ônus do empregador apresentar os termos e critérios ajustados para pagamento da parcela, tendo em vista o dever de documentação e o princípio da aptidão para a prova. Não realizada dita prova a contento, a presunção é de que existem diferenças a favor do empregado. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto.
... investe contra o decidido acerca da ajuda de custo, comissões e honorários advocatícios ... ça rejeitou o pedido de integração ao salário do valor de R$ 400,00, recebido a título de ... de ajuda de custo, sustenta que essa não integra o salário, nos termos do artigo 457, §2º, da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000071-98.2018.5.07.0018), 2018-04-10
... , assim como a jornada de trabalho, salário e função ... Além disso, percebe-se que a ... o valor de R$ 480,00 era pago a ttítulo de ajuda de custo ... Ora, é cediço que a ajuda de sto não integra a remuneração, não gerando o efeito ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
-
Acórdão Nº 0021349-02.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... 1/3, gratificação após férias, 13º salário, PPR, FGTS - desde a despedida até o final do ... ção mensal temporária, diárias, ajuda de custo, anuênios e antiguidade (sustenta que ... ário, porquanto a parcela em comento não integra a base de cálculo do salário, ademais, não há ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001009-75.2018.5.07.0024), 2018-11-07
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... 2 - MÉRITO ... de 30% e de R$ 100,00 a título de ajuda de custo, totalizando o montante remuneratório ... que tivesse comprovado, tal parcela não integra o salário do empregado (art. 457, §2º, CLT) ...
-
Acórdão Nº 0020448-17.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
EMENTA Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 141 do TRT4. Ação julgada procedente em parte para, com fundamento na Súmula 141 do TRT4, independentemente de a reclamada ter sido suscitada, declarar aplicáveis à relação de emprego mantida entre as partes as normas coletivas da categoria diferenciada dos empregados motociclistas e, por consequência, condená-la ao...
... dessa categoria profissional e o salário pago, de acordo com as normas coletivas trazidas ... pago mensalmente ao autor a título de ajuda de custo da condenação relacionada a ... , e, por sua natureza indenizatória, não integra o salário. REJEITO, portanto, o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08111554220174058100), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS FRUÍDAS, SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos...
... , aviso prévio indenizado, e 13º salário indenizado, declarando o direito à ... porquanto caracteriza benefício que não integra a folha de salário do empregado. É evidente que ... proporcionais ao aviso prévio indenizado, AJUDA DE CUSTO (CARÁTER EVENTUAL), Salário-família, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-86.2020.5.06.0211), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Por força do disposto no artigo 74, § 2.°, da CLT, cabe ao empregador manter os registros de ponto de seus empregados, e apresentá-los em juízo quando existir controvérsia sobre a questão. No caso, ante o quadro probatório, é de ser dada credibilidade às anotações lançadas...
... integração do valor recebido a título de ajuda de custo ao salário, vez que tal parcela tem ... de categoria profissional distinta da que integra o autor ... Considerando, então, que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018896220214058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801889-62.2021.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... prévio indenizado, férias indenizadas, salário-maternidade, bem como sobre os descontos de ... benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente ... proporcionais ao aviso prévio indenizado, AJUDA DE CUSTO (CARÁTER EVENTUAL), Salário-família, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de se transferir para a Previdência o custo adicional do trabalhador que tinha prole, mas nem ... referia-se a cinco utilidades que podiam integrá-lo: alimentação, habitação, vestuário, ... @@@9.2.3.3 Diárias para viagem, ajuda de custo e abonos pagos pelo empregador ...
-
Acórdão Nº 0305260-43.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... as verbas componentes dos proventos, a ajuda" de custo. Todavia, a Portaria n. 80/2014, excluiu\xC2" ... de cargos e empregos, de vencimentos e salário, do quadro único de pessoal civil da ... tendo em vista que a ajuda de custo não integra o salário de contribuição do servidor, o ...
-
Artigos 457 a 467
... da técnica: atributos e proteção ao salário ... São considerados atributos do salário a ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ... sobre o salário e, ao lado do salário, integra a remuneração para o cálculo de outras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001086-34.2016.5.07.0031), 2017-08-23
... SALÁRIO CLANDESTINO - PAGAMENTO POR FORA ... ção variável, composta por comissão e ajuda de custo, parcela de natureza indenizatória ... parcela de natureza indenizatória, não integra" o salário, consoante determina o artigo 457, §2\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-04.2017.5.06.0018), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange
... dos pedidos de " incorporação da ajuda de custo e da gratificação por conclusão do ento ao salário da recorrida" ... Alega que tais títulos não ... natureza salarial e, nessa condição, integra a remuneração do empregado para todos os ... -
Acórdão Nº 2402-009.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
... processo administrativo fiscal ... AJUDA DE CUSTO ... Integra o salário de ...
-
Sentença nº 1000478-18.2020.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... como comissão de viagem e depois como de ajuda de custo; fazia 2 viagens por dia e 48 por mês, ... SALÁRIO EXTRAFOLHA A prova documental indica o pagamento ... desincumbiu, pois a ajuda de custo não integra o salário, nos termos do art. 457, § 2º, CLT e ...
- Acórdão nº 2402-003.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 2402-003.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-77.2015.5.06.0413), 17-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes. II. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre partes da decisão embargada, ou até...
... acordo com o artigo 457, § 2º da CLT, a ajuda de custo paga que excede 50% (cinquenta por ) do salário percebido pelo empregado, ostenta caráter ... ajuda de custo propriamente dita somente integra a remuneração quando caracterizado o seu ...