alegações finais mp
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Acórdão Nº 176378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Violação de sigilo bancário. Não ocorrência. Fornecimento apenas de dados cadastrais. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes. Ordem denegada. 1. Conforme assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça, foram fornecidos à investigação tão...
... fase de alegações finais ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Nº 1316156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os ... fundamentos da decisão”. Por ... suas alegações finais em assim a qualquer particular, ingressar ... ou permanecer, em ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. USO DE EXPLOSIVO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada...
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Decisões Monocráticas nº 150689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 350, mas não ofereceu suas alegações derradeiras ... Fazendo o feito continuar tramitando e caminhando de ... que lamentavelmente, devolveu os autos mais uma vez sem alegações finais, conforme se verifica, alegando início do recesso, acúmulo de processos ...
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Decisão da Presidência nº 150689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 350, mas não ofereceu suas alegações derradeiras ... Fazendo o feito continuar tramitando e caminhando de ... que lamentavelmente, devolveu os autos mais uma vez sem alegações finais, conforme se verifica, alegando início do recesso, acúmulo de processos ...
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Decisão monocrática Nº 204400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... de sua sentença, tampouco sua defesa preliminar e as alegações finais foram hábeis para garantir sequer uma chance defensiva mínima” ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÃTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO CONCRETO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prolação de decisão...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... julgamento da tomada de contas especial ... Nota-se, em tais alegações, convergência em prol das garantias do ... contraditório, da ampla ... alegações finais, à produção de provas e à interposição de ... recursos, nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que ... sejam corretos os fundamentos da decisão ... II - ... finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... 2. Aos recorrentes incumbe provar suas alegações com as 6 (seis) testemunhas expressamente indicadas na inicial. Mesmo ... @@12.11.6 Alegações Finais, Manifestação do MP e Decisão ... Após a fase probatória, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7.098/1998, de Mato Grosso ... 7. Quanto às alegações de inconstitucionalidade material, a ... verificação da suposta ... não é, do mesmo modo, essencial ao conceito desses bens finais ... O suporte das publicações é apenas o continente (corpus ...
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Decisão da Presidência nº 181156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... ão presentes os requisitos da prisão preventiva; c) o MP, em alegações finais, pugna pela absolvição do réu do delito de organização ...
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Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... DESNECESSIDADE ... PRECEDENTES ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA ... PROCESSANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 2. Não há previsão para realização de alegações finais no ... procedimento previsto pela Lei nº 8112/90. Precedentes (RMS nº ...
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Ação penal
... do processo; deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais). Como foi relatado anteriormente, o MP não nunca perde sua ...
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Decisão monocrática Nº 1382467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... finais de semana. Ou seja, a fisionomia dos policiais corruptos já estava muito ... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES" FINAIS DO PARQUET ... INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL P\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 218457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. ART ...
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Decisão monocrática Nº 1391570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... a decisão, que determinou que as partes apresentassem as Alegações Finais, desconsiderando por completo que a parte impugnou a nulidade no ...
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Decisão monocrática Nº 231840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... representante do MP, em suas alegações finais, requereu o julgamento de procedência da ação penal, com a ...
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Das petições em geral
... instrumento e a apelação, nas áreas de natureza cível; as alegações finais por memorial, o recurso em sentido estrito e a apelação, na área ...
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Decisões Monocráticas nº 180615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 6 ... Prossegue a narrativa para alegar que, [a]pós alegações finais da Defesa e do MP, a sentença foi proferida da qual o Sentenciado ...
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Decisão da Presidência nº 180615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 6 ... Prossegue a narrativa para alegar que, [a]pós alegações finais da Defesa e do MP, a sentença foi proferida da qual o Sentenciado ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... agravo a esta Suprema Corte para que possam ser analisadas as alegações de: (i) falta de objeto da denúncia; (ii) inconstitucionalidade do art ... finais: não vinculação do Poder Judiciário 2 ... Inaplicabilidade do art. 44 ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... agravo a esta Suprema Corte para que possam ser analisadas as alegações de: (i) falta de objeto da denúncia; (ii) inconstitucionalidade do art ... finais: não vinculação do Poder Judiciário 2 ... Inaplicabilidade do art. 44 ...