alegações finais mp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002763-82.2019.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003123-17.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003123-17.2019.8.19.0040 Apelante: PAULO ROBERTO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por PAULO ROBERTO DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000609-23.2021.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000609-23.2021.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001221-92.2020.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001221-92.2020.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001409-85.2020.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001409-85.2020.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão nº 50836-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2009
Roubo Agravado - Preliminares - Ausência de Fundamentação no Despacho que Recebeu a Denúncia - Descabimento - Argüição de Desentranhamento das Alegações Finais do Mp, por Serem Intempestivas - Falta de Amparo Legal - Rejeição - Mérito - Alegação de Ausência de Prova para a Formação de um Decreto Condenatório - Improcedência - Autoria Delitiva Certa e Induvidosa - Confissão do R. Na Fase
... Argiiicao de desentranhamento das ale- ... gacoes finais do MP, por serem intempes- ... tivas - Falta de amparo legal - Rejeicao - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007894-42.2017.8.19.0029 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0007894-42.2017.8.19.0029 Apelante: ROBERT DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Magé, fls. 39/43, que condenou o apelante, ROBERT DA...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-18.2020.8.19.0040 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001407-18.2020.8.19.0040 Apelante: CARLOS ROBERTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por CARLOS ROBERTO DIAS, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010219-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE, INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. Não existe qualquer irregularidade, ilegalidade
... alegações finais, como se vê da Ata da respectiva audiência ... realizada: “Aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão nº 68316 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1990
Recurso criminal: sucumbencia do MP, não obstante a sentença absolutoria haja acolhido suas alegações finais: precedentes. Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbencia do MP e medida em relação ao objeto total da acusação , demarcada pela imputação deduzida na denuncia, que não pode ser retratada nem reduzida por alegações posteriores:assim, não obstante as razoes finais hajam...
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Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... instâncias inferiores, quando da abertura de prazo para as alegações finais, já constava dos autos a documentação cuja juntada, supostamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001350-36.2013.8.19.0075 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0001350-36.2013.8.19.0075 APELANTE: SERGIO OLIVEIRA CARDOZO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por SERGIO OLIVEIRA CARDOZO inconformado com a sentença de fls. 124/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé, que o condenou à pena de 06 (seis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010598-91.2018.8.19.0029 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0010598-91.2018.8.19.0029 Apelante: PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, através de Defensor...
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Acórdão nº 0018750-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 24 de Febrero de 2015
... PRONÚNCIA E SUA DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS ... INACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS, ... NÃO SE ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... prática), a contrariar as próprias alegações de que seria genérica e não ... preencheria os requisitos do art. 41 do ... intimação para apresentação de alegações finais ... Posteriormente essa regra de transição foi estendida ... também ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023425-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente se encontra preso preventivamente no presidio na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, à disposição da Justiça, desde o dia 27/09/2019. Destaca que ele foi denunciado pela prática do art.33 da Lei 11.343/06. Sustenta...
... Ministério Público para apresentação de Alegações" Finais desde o dia ... 11/03/2020. Argumenta que o porte da substância il\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096018-49.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CP E ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO E ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, seja determinada a suspensão da medida de internação, colocando o Paciente em liberdade...
... de origem, observa-se que a nobre Defesa, em Alegações Finais, ... apenas pleiteou que fosse aplicada MSE menos gravosa que a ... -
Acórdão nº 0023100-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... prazo de cinco dias, não só para alegações finais como ... também para que se manifeste acerca da ocorrência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007113-44.2019.8.19.0063 (Fazendária), 27-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 007113-44.2019.8.19.0063 Apelantes: Renan Marques de Arcanjo e Luiz Antonio Dias de Oliveira Apelado: Ministério Público JUIZADO CRIMINAL DE TRÊS RIOS Relatora: Juíza de Direito, Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se
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Acórdão Nº 90017007020228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/08/2022
... prazo do Mini stério Público para a apresentação das alegações finais. O impetrante argumenta que, após o término da ...
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nº 89.01.20581-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 1989
1. A V. SENTENÇA ABSOLVEU O REU ENTENDENDO NÃO DEMONSTRADA A ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO MP.2. ERROU O MAGISTRADO EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PELAS OMISSÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MP, QUE NÃO SE FIRMARAM EM NENHUMA PROVA.TAMBEM SUA EXCELENCIA NÃO ESCOROU O JULGAMENTO EM QUALQUER UMA DAS PROVAS PRODUZIDAS.3. TODAVIA, DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE ESTA DATA (MAIS DE OITO ANOS) JA ESCOOU O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... O MP e a ... defesa requereram prazo para apresentar alegações finais, o que foi ... Alegações finais do Ministério Público às fls ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...