alegações finais mp
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Decisão monocrática Nº 1322866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
...1. Manifestação do Ministério Público em alegações finais: não vinculação do Poder Judiciário. 2. Inaplicabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 218783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... haveria nulidade se o MP tivesse falado depois da defesa nas alegações finais, isto é, se, após as alegações finais da defesa, o MP voltasse ...
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Acórdão Nº 176043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Agravo regimental desprovido.
...intimação do acusado para apresentar alegações finais, uma vez que o. advogado inicialmente constituído deixou de ... -
Acórdão Nº 207772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...preliminar às fls. 189/204. A Defesa em suas alegações preliminares, suscitou a. preliminar de inépcia da denúncia. Desde logo, ...acusado. Alegações finais apresentadas pelo MP em 09/08/2021 e pela. defesa em 16/08/2021. Em ... -
Decisão monocrática Nº 216485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... da primeira fase do tribunal do júri, diante da ausência de alegações finais do MP, bem como diante da desídia do juízo a quo para determinar ...
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Decisão monocrática Nº 207772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
...189/204. A Defesa em suas alegações preliminares, suscitou a preliminar de inépcia da denúncia. Desde logo, ... Alegações finais apresentadas pelo MP em 09/08/2021 e pela defesa em 16/08/2021. Em ...
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Decisão monocrática Nº 1307645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de encontro ao que veiculado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. A pretensão recursal não merece acolhida. Extrai-se do ...
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Decisões Monocráticas nº 173443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...17), sendo que a própria Acusação, ao apresentar as alegações finais, 'não solicitou a condenação do Apelante por esse delito, pois ...
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Decisão da Presidência nº 173443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...17), sendo que a própria Acusação, ao apresentar as alegações finais, 'não solicitou a condenação do Apelante por esse delito, pois ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...finais agendadas para o dia 05 de fevereiro do presente ano, o que justificaria ...No que tange às alegações da. agravante sobre ameaças perpetradas pelo agravado (genitor da menor) ... -
Decisão da Presidência nº 1058426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações" de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decis\xC3"...133/137, das alegações finais do MP de fls. 164/167, bem como de toda a instrução processual, ...
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Decisão monocrática Nº 213102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que "nos processos da competência do Júri...
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Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função...
...apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações. penais não será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MOTIVADA NO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.2. O instituto do ANPP não se...
...4. No caso concreto, em alegações" finais, o MP posicionou-se. favoravelmente à aplicação do redutor de tr\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 221860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
...4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de ...
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Decisão da Presidência nº 1052601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão ...ção formulado pelo Ministério Público Estadual nas alegações finais, constato que o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO APELOMINISTERIAL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DATA QUE CONSTA DA ABERTURADE VISTAS E DO RECEBIMENTO NA UNIDADE DO MP. INSTÂNCAIS ORDINÁRIASQUE RECONHECERAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVISÃOFÁTICO-PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVOANTE O FALECIMENTO DO PRIMEIRO DATIVO. PACIENTE QUE ANTERIORMENTEMUDOU DE ENDEREÇO SEM...
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Decisão monocrática Nº 225993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
...alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de ...
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Decisões Monocráticas nº 182123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... de absolvição manifestado pelo Ministério Público em alegações finais. Confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Decisão da Presidência nº 182123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... de absolvição manifestado pelo Ministério Público em alegações finais. Confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ao Supremo Tribunal Federal para que possam ser analisadas as alegações de: (i) falta de objeto da denúncia; (ii) inconstitucionalidade do art. ...finais: não vinculação do Poder Judiciário 2. Inaplicabilidade do art. 44 do ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ao Supremo Tribunal Federal para que possam ser analisadas as alegações de: (i) falta de objeto da denúncia; (ii) inconstitucionalidade do art. ...finais: não vinculação do Poder Judiciário 2. Inaplicabilidade do art. 44 do ...