alegações finais mp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077169-58.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, II, IV E V, E § 2º-A, I (2X), N/F DO 69; 158, §§ 1º E 3º (2X), N/F DO 70, E 288, PARÁGRAFO UNICO, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Segundo narra a denúncia, dia 15 de dezembro de 2020, no bairro Gebara, São Gonçalo, o ora paciente e...
... apresentou alegações finais ... Realizada AIJ no dia 22/8/23, o MP insistiu na oitiva ... das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024746-50.2021.8.19.0014 (Criminal), 06-11-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 0024746-50.2021.19.0014 Apelante: ADRIANO MAIA DOS SANTOS Apelado: Ministério Público JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DOS CAPOS DOS GOYTACAZES Relatora: Juíza de Direito Daniella Alvarez Prado V O T O
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Acórdão nº 70904 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1994
I. Inepcia de denuncia, queixa ou portaria, ao tempo em que admitida esta: questão preclusa, se não suscitada antes da sentença condenatória: precedentes. II. Procedimento sumario: a substituição do debate oral, em audiencia, por razoes escritas, não gera nulidade, pois amplia a oportunidade da defesa. III. Contraditorio: alegações finais do co-réu absolvido antes das razoes do MP: nulidade, se...
... PP0005, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES FINAIS, CO-RÉU, ABSOLVIÇÃO, DEFESA ... APRESENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, ... -
Acórdão nº 0001198-72.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2014
... MP SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E ... OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE ... PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... I No ...
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Acordao N° 1361930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Recurso do ministério público. Fixação de dano moral. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Inviável. Acervo probatório coeso. Palavra da vítima. Especial valor. Dano moral. In re ipsa. Condenação. I - o inquérito policial constitui mero procedimento informativo com o fim de subsidiar a...
... IX - Havendo pedido expresso na denúncia, reiterado nas alegações finais, impõe-se a condenação ao ... pagamento de danos morais ... X - ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001030-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRIMARIEDADE, LESÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Para tanto, alega, em resumo, que: o Paciente sofre constrangimento ilegal por...
... realizadas em 29/6/2021,10/8/2021, 31/8/2021 e 21/9/2021. As Alegações ... Finais foram apresentadas em 07/10/2121 (MP), em 26/10/2021 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-78.2021.8.19.0057 (Criminal), 27-02-2023
PROCESSO N.º: 0000007-78.2021.8.19.0057 APELANTE: R. M. H. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por R. M. H., inconformado com a sentença de fls. 140/141, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ, que o condenou às penas do art. 28 da Lei nº 11.343/06, pela prática do delito de posse
- Acórdão nº 36879 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1959
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
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Acordao N° 1347400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Habeas corpus. Revogação facultativa da suspensão condicional do processo (artigo 89, § 3º, da lei nº 9. 099/95), sem exaurimento das diligências pessoais para fins de direta comunicação processual do réu. Ilegalidade. Ordem concedida. Decisão anulada. I. Habeas corpus" (com pedido liminar - deferido) impetrado por vinicius fernando dos reis santos (defensor público), em favor de gustavo de abreu
... alegações finais pela douta Promotoria de Justiça, “com real risco de prolação ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Encerrada a instrução , as partes, defesa e MP apresentaram alegações finais orais. A promot ora pe diu a condenação do agr essor, alegando ...
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Processo Penal
... do processo; deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais). Como foi relatado anteriormente, o MP não nunca perde sua ...
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Acórdão Nº 1025694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Extorsão mediante sequestro. Art. 159 do Código Penal. 4. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. Negativa de seguimento do ARE mantida, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.
... as alegações finais apresentadas pelo MP são meras alegações, atos ... -
Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... A parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 2-6): ... Trata-se de reclamação ... ção à ora reclamante que ainda não havia apresentado alegações finais (doc. 7) ... Inaugurou-se, portanto, a Ação Penal nº 0022346- ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O STF já avaliou, ... em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando ... Moro teria ultrapassado os ... integram as alegações finais ofertadas pela defesa técnica na sobredita ... ação penal, o que ...
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Decisão monocrática Nº 204829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... de instrução em continuação, tendo sido apresentadas as alegações finais do MP, estando os autos no aguardo das alegações finais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ”, “formados próximos aos grandes centros nos momentos finais da escravidão, (…) liderados por personalidades públicas ... , por oportuno, rememorar as principais alegações do autor no sentido da ...
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Acórdão Nº 209127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Repetição parcial de matéria apreciada pelo Plenário da Corte. Inadmissibilidade. 3. Alegação de que o habeas corpus se volta contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado. Inadmissibilidade. 4. Superados todos os óbices e enfrentado o mérito. 5. Alegação de nulidade por suposta mutatio libelli em sede de alegações finais.
... libelli em sede de alegações finais. Inocorrência. 6. Alegação de que o ... Relator dos Embargos ... -
Anexo K - RCED - recurso contra a expedição de diploma
... Em alegações finais o M.P. pugnou pela condenação apenas de ... , pretendendo que lhe ...
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Decisao Nº 0002068-22.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MP. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL QUE REPUTOU PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A AÇÃO PENAL DEVEM SER ARGUIDAS ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... OCORRIDAS DURANTE A AÇÃO PENAL DEVEM SER ARGUIDAS ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... do Código Penal, e redimensionar as penas finais e definitivas da seguinte forma: para o réu ALDEMIR PEREIRA DA ... MOTA ... Todavia, quanto às alegações de nulidade pelo cerceamento de defesa em ... razão do indeferimento da ... -
Decisão da Presidência nº 184032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Alegações finais do MP oferecidas aos 18/01/2017, pasta 167/187 ... Alegações ...