alegações finais mp
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0138673-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 Apelante: André Luiz Costa de Paula Recorrido: Ministério Público Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 42, incisos I e III, do DL nº 3.688/41 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) - RECUSA da Transação Penal
-
Acórdão nº 0022494-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... complementares. Em 19/12/2013, juntadas as ... alegações finais do MP, foi publicada também no DPJ ... intimação para defesa dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135989-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2016
Recurso Inominado: n.º 0135989-82.2014.8.19.0001 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME, NÃO CABENDO O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ESTAR INVADINDO A ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA Nº 47
-
Acórdão nº 1.0694.12.001202-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
-
Acórdão nº 0016076-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... Não se conhece das alegações acerca da legalidade da decretação da prisão preventiva, porque já foi ... Cumpridas as diligências, já foram apresentadas as alegações finais em memoriais, pelo MP em 16/09/2013 e pelo Paciente em 25/09/2013, ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018045-90.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP). Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II n/f do artigo 70 (duas vezes) do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese dá conta de que, no dia 25 de outubro de 2017, por volta das 13
... o MP pleiteou nesse mesmo sentido, em Alegações ... Finais. Cabimento. Declarações judiciais desta suposta ... vítima, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-15.2017.8.19.0013 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0000915-15.2017.8.19.0013 APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO JORGE RODRIGUES DA SILVA em face da sentença de fl. 61, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, fls. 65/69.
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034099-88.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I e IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DO ECA, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando...
... após, fosse dada vista às partes em Alegações Finais (index 996 do feito ... de origem). Em 14/09/2022, o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041953-70.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa majorada e de porte ilegal de arma de uso restrito. Writ que sustenta, em síntese, a ilicitude da prova obtida, em razão da quebra da cadeia de custódia, e invoca a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese que revela ter sido o Paciente (reincide
... MP, para posterior apresentação das alegações finais (cf. fls ... 749, ação originária). Incidência do enunciado 52 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0139572-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE O APELADO JHONATA DOS SANTOS SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES,...
... julho de 2020. Em alegações finais, pasta 684, do ... processo 0138642-47.2020.8.19.0001, disse o MP, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002206-03.2020.8.19.0027 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002206-03.2020.8.19.0027 Apelante: RODRIGO RIBEIRO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por RODRIGO RIBEIRO GOMES, através de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000949-28.2017.8.19.0065 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000949-28.2017.8.19.0065 Apelante: WILSON MARCOS PEREIRA JORDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000202-20.2022.8.19.0060 (Fazendária), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SUMIDOURO. Apelação n. 0000202-20.2022.8.19.0060. Apelante: Claudinei Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001195-27.2019.8.19.0009 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001195-27.2019.8.19.0009 Apelante: ADNELSON BARROSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por ADNELSON BARROSO, que enfrenta Sentença proferida pelo...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004393-09.2019.8.19.0030 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074379-72.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo: que a droga apreendida destinava-se a consumo próprio, eis que "aproveitou o horário de almoço da empresa a qual prestava serviço, que inclusive foi preso uniformizado, e por conta do seu vício, se dirigiu ao Morro São José, no ...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES" DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E ... DESNECESSIDADE DA PRIS\xC3" ... HC 0074379-72.2021.8.19.0000 ... em Alegações Finais e pugnou pela condenação nos termos da ... Denúncia. A Defesa requereu ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042648-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2021
AGRAVO INTERNO. Recebe-se como Agravo Regimental. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Flagrado transportando em um ônibus 420g de cocaína, acondicionados em 522 frascos plásticos com inscrição ¿Pó de 20¿. Admitira, amplamente, que a droga lhe pertencia e a
... Feito agora ... aguardando a apresentação das alegações finais por memoriais, com ... abertura de vista ao MP. No que tange a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012740-23.2021.8.19.0204 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012740-23.2021.8.19.0204 Recorrente: Regina Célia de Oliveira dos Reis Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA....
-
Acórdão nº 69957 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1994
... INTERPOSIO, PROMOTOR DE JUSTIA, PEDIDO, ABSOLVIO ... ALEGAES FINAIS ... DJ 25-03-1994 PP-05996 EMENT VOL-01738-01 PP-00159 ... VOTAO: POR ...
-
Acordao N° 1604399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Ementa penal. Processo penal. Roubo e receptação. Violação ao princípio da correlação não demonstrada. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Pede o recorrente sua absolvição em relação ao crime de receptação por suposta violação ao princípio da correlação, porque o mp o teria denunciado por roubo e, em alegações finais, pediu a condenação por receptação. Em relação aos demais crimes de...
... correlação, porque o MP o teria denunciado por roubo e, em alegações finais, pediu a ... condenação por receptação. Em relação aos demais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017628-51.2015.8.19.0008 (Criminal), 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. 1. Trata-se de Recursos de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar MARCELO MORAES ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º,
... O MP, ... nas alegações finais, afirma que “o sistema de controle de presença é ...