alegações finais mp
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092015-51.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...
... se encontrava em fase de alegações finais, mas, no entanto, o MP ... apresentou aditamento, imputando-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000425-62.2019.8.19.0032 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000425-62.2019.8.19.0032 Apelante: JOÃO MATHIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação, apresentada por JOÃO MATHIAS, através de Defensor Público, que enfrenta decisão proferida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033036-19.2019.8.19.0210 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0033036-19.2019.8.19.0210 Apelante: VANDERLEI TEODORO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por VANDERLEI TEODORO DA SILVA, através de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 Apelante: Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000109-30.2017.8.19.0061 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000109-30.2017.8.19.0061 Apelante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005709-55.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2022
Apelação nº 0005709-55.2018.8.19.0042 Apelante: RAFAEL DA SILVA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado Rafael da Silva Cruz, que enfrenta a sentença de fls. 74/75, proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis, que julgou procedente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002026-84.2018.8.19.0082 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002026-84.2018.8.19.0082 Apelante: JORGE ANCETO VITALINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-53.2021.8.19.0044 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001615-53.2021.8.19.0044 Apelante: OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO, através...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003083-29.2020.8.19.0063 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003083-29.2020.8.19.0063 Apelante: MARCELO RESENDE DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, apresentado por MARCELO RESENDE DA COSTA, através de Defensor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001488-75.2019.8.19.0080 (Cível), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001488-75.2019.8.19.0080 Apelante: FLAVIO CARDOSO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000505-08.2015.8.19.0051 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000505-08.2015.8.19.0051 Apelante: CRISTIANO DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
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Acórdão Nº 0001885-92.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... PEDIDO DO MP EXPRESSO NA DENÚNCIA E ... RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. REPARAÇÃO DEVIDA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001196-28.2016.8.19.0070 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001196-28.2016.8.19.0070 Apelante: GERALDO DE SOUZA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004503-64.2018.8.19.0055 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 004503-64.2018.8.19.0055 Apelante: DIOGO SANTOS MARINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
- Processo nº 0008939-91.2015.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285836-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285836-56.2017.8.19.0001 Apelante: LETICIA DE OLIVEIRA MOTTA GORETKIN Apelado: SERGIO GORETKIN FILHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096344-11.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0096344-11.2018.8.19.0001 Apelante: MARLON GONÇALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante Marlon Gonçalves de Souza, que enfrenta sentença proferida pelo D. Juizado Especial do Torcedor e dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-51.2018.8.19.0044 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000057-51.2018.8.19.0044 Apelante: ADILSON FONTES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante ADILSON FONTES, que enfrenta sentença proferida pelo R.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018835-46.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018835-46.2017.8.19.0063 Apelante: MARCIO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0012307-20.2015.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... de agir. Apresentação de alegações finais que não é ... obrigatória. Abertura de vista ao MP não ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0189258-36.2014.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO (ART. 296, § 1.º, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, QUE SE DESTACA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDENAR O RÉU, MESMO QUANDO O MP SE MANIFESTA PELA SUA ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕ
... a manifestação do MP, em alegações finais, opinando, no mérito, pela absolvição do ... Nesta instância, a ...