alienação do estabelecimento empresarial
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Acórdãos nº 9104930-38.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Propriedade intelectual Posto de Gasolina que utiliza a 'Trade Dress' da Petrobrás Sentença que julgou procedente a ação Manutenção da sentença Indenização devida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 9104930-38.2008.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -...
... vezes levado a abastecer no estabelecimento da ré, supondo que vende produtos de ... Ulteriormente, houve alienação do estabelecimento empresarial, e os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006380-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - PERCENTUAL - PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO NORMAL DO ESTABELECIMENTO.- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, quando os que são indicados demonstram-se de difícil alienação ou quando não...
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Acórdão nº 1.0000.20.006380-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - PERCENTUAL - PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO NORMAL DO ESTABELECIMENTO.- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, quando os que são indicados demonstram-se de difícil alienação ou quando não...
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Acórdão Nº 0020278-86.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVÁLIDOS. Caso em que a reclamada mantinha sistema de ponto inidôneo, o qual não representava, necessariamente, a jornada de trabalho prestada. USO DO CELULAR. Compete ao empregador assumir os riscos e ônus decorrentes do negócio, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com o telefone celular em serviço.
... da existência de sucessão empresarial. Em longo arrazoado, defende que a ação foi ... (contrato de compra e venda de estabelecimento comercial) juntados pela empresa SEREDE S/A ... , é no mínimo surpreendente que a alienação do estabelecimento pela ARM à SEREDE tenha se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial a que ... ção sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Todavia, a sucessão empresarial ocorreu em 2014, antes da propositura da demanda, ... título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9543 do Mato Grosso do Sul, 30-11-2017
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA – ALIENAÇÃO" DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NÃO CONFIGURA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
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Acórdão Nº 0005868-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO FUTURO. CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Juízo de origem age com cautela no caso em apreço, com o objetivo de evitar prejuízos futuros, ao verificar que os...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO ... do bem para com a atividade empresarial da recuperanda, deve-se aplicar o final do ... “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua ... -
Processo nº 0058457-37.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Ação Movida Em Face de Concessionária de Energia por Consumidora Que, Nova Inquilina de Imóvel Comercial, Teve Negado Fornecimento de Energia por Causa de Débito de ex-locatária. 1. Tem Direto À Proteção que a Ordem Jurídica Dá Ao Consumidor, a Empresa e O Empresário que Sejam Destinatários de Insumos, Isto É, de Fatores de Produção, Logo,...
... do serviço após sucessão empresarial se deu ... O estabelecimento comercial é "todo o complexo de bens ... ão empresarial porque não houve alienação" do estabelecimento. ... Ao revés, ante\xC2" ... -
Acordao N° 1327068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil. Alienação de estabelecimento empresarial. Formalização do contrato em nome de terceiro. Inadimplemento. Responsabilidade civil do adquirente. I. O adquirente de estabelecimento empresarial que impõe a formalização do contrato em nome de terceiro, para o qual supostamente o alienou posteriormente, responde pelo descumprimento das obrigações convencionadas. Ii. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FORMALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003649-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO FUTURO. DECISÃO PROFERIDA COM CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Juízo de origem age com cautela no caso em apreço, com o objetivo de evitar prejuízos futuros, ao verificar que os veículos são...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO ... do bem para com a atividade empresarial da recuperanda, deve-se aplicar o final do ... “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006131-90.2018.8.08.0024), 12/06/2018
... EMPRESARIAL ... NÃO COMPROVADA INCLUSÃO INDEVIDA ... ão empresarial é caracterizada pela alienação do estabelecimento comercial, ...
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Processo nº 0058457-37.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Manteve Sentença de Procedência Em Ação que a Embargada Moveu Em Face Da Embargante. 1. Não Há Omissão a Sanar Se O Órgão Julgador Se Manifesta sobre Todas As Questões que Lhe Foram Submetidas. 2. Tampouco Há Omissão Se Não Se Manifesta sobre Tese Não Expendida. 3. Recurso Ao...
... manifesta sucessão empresarial ... ão empresarial porque não houve alienação ... do estabelecimento. ... -
Acórdão Nº 0000675-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONALIDADE OBSERVADA NA DECISÃO FUSTIGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1- A Lei nº 11.101/2005 estabelece no art. 49, § 3º, as exceções à regra geral de habilitação...
... a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária pertencente ao credor CONSEG ... Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua tividade empresarial ... [grifei] ... A declaração de essencialidade ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Bruna Barbieri, são os exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a ... Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial", a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial a que ... ção sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Acórdão Nº 5042588-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA SUCESSORA.SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM REPASSE DO FUNDO DO COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ADEMAIS, PACTUAÇÃO QUE FOI...
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Acórdão Nº 0012548-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a...
... dos bens para exercer atividade empresarial ... Assevera que não foi apresentada uma ... Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da ... permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua ...