alienação do estabelecimento empresarial
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Processo nº 0006301-31.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Rescisão de Instrumento Particular de Venda de Ponto Comercial. Locação Não Residencial por Prazo Determinado. Deferimento Da Liminar de Desocupação. Irresignação. Divergência Entre Os Contratos Apresentados Pelas Partes, Respectivamente Na Inicial e Na Contestação, que Determina a Prevalência Do Mais Recente, Porque...
... PONTO (ESTABELECIMENTO ... , em que ajustada a alienação de ... A alienação do estabelecimento empresarial ... -
Acórdão nº 0018942-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ÔNUS PROBANTE PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. COBRANÇA INDEVIDA DA AGRAVADA. EX-FUNCIONÁRIO CONTRATANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato vincula os contratantes, o que faz com que qualquer obrigação decorrente do avença realizada seja exclusiva daquelas...
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. TRESPASSE. ALIENAÇÃO ONEROSA ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... empresarial constituídos antes da alienação empreendida, o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 10 ... Art. 29. A contribuição empresarial devida pelo clube de futebol profissional à ... serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de ... c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045088-27.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SUCESSORA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se na origem de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ricardo Eletro Atacado Ltda ME, tendo por objeto multa aplicada...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO ... estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... de seis meses a contar da data da alienação, nova ... atividade no mesmo ou em outro ramo de ... -
Acórdãos nº 2005217-63.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
- Agravo de Instrumento - Revisional de contrato – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005217-63.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª...
... compra e venda de estabelecimento comercial - Competência de uma ... Empresarial - Agravo não conhecido, com ... prevista como consequência da alienação do estabelecimento empresarial. Escusa ... -
Decisão Monocrática Nº 0114767-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ADQUIRIU A TOTALIDADE DA CARTEIRA DE CLIENTES DE OPERADORA DE SAÚDE ALIENANTE. DÉBITO ANTERIOR À VENDA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO ATIVO QUE RESULTA NA AQUISIÇÃO DO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.146, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À VENDEDORA A
... Civil prevê que o adquirente do estabelecimento detém a ... responsabilidade pelo adimplemento ... à concretização da finalidade empresarial ... 5 - Compulsando os autos, constato que é ... alienação integral e voluntária da carteira de ... -
Acórdãos nº 2029800-15.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e empresa que explora o mesmo ramo de atividade na mesma rua da primeira – sucessão empresarial não demonstrada – o mero fato de funcionar na mesma rua e de ter...
... EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVAÇÃO insurgência ... agravante alegou que houve a alienação do estabelecimento empresarial (trespasse) ... -
Acórdão Nº 0006020-12.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGANTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 133, DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA. MESMO ENDEREÇO E DESENVOLVIMENTO DO OBJETO SOCIAL IDÊNTICO AO DA EXECUTADA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE
... FORMA DO ART. 133, DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA. MESMO ... ENDEREÇO E ... ou estabelecimento comercial, nem máquinas ou equipamentos, não ... meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de ... -
Decisão Monocrática Nº 08125160720228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/06/2023
(tjrr – Ac 0812516-07.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 09/08/2023, Public.: 09/08/2023)
... mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no ... impediu a presunção da sucessão empresarial. Assim, o Colegiado, por maioria, negou ... oculto, até porque o contrato de alienação do estabelecimento empresarial não depende de ... -
Acordao N° 1695936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Inclusão no polo passivo da empresa adquirente do fundo de comércio da executada devedora. Transferência ativos. Trespasse. Ponto comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da empresa executada, porque não foram encontrados ativos...
... de compra e venda de ponto de estabelecimento comercial, a ... apelante Patrícia, compra o ... se tratarem de empresas do mesmo ramo empresarial (alimentício), que ... inclusive possuem suas ... : a responsabilidade do adquirente na alienação do ... estabelecimento empresarial. Revista de ... -
Acórdãos nº 2140179-57.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sucessão empresarial caracterizada. Identidade de sócios, objetos sociais e endereços, além de fortes indícios de abuso da personalidade jurídica. Desconsideração mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140179-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... Sucessão empresarial caracterizada. Identidade de sócios, ... , ou ainda por simples alienação do estabelecimento empresarial ... -
Acórdãos nº 1016584-28.2017.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1016584-28.2017.8.26.0068; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 04/02/2019)
... íntese, porque houve sucessão empresarial e a cobrança foi legítima ... , pois, aquisição de estabelecimento empresarial entre elas. Não bastasse, a ré ... ), ou ainda por simples alienação do estabelecimento empresarial (trespasse ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-71.2012.5.07.0011), 2013-07-12
... Aduz que o estabelecimento do primeiro reclamado foi vendido para ... os ... contrato preliminar de trespasse empresarial, sendo as sucedidas as ... únicas responsáveis ... Para que a alienação do ... estabelecimento empresarial produza ...
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Acordao Nº 136133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - VIOLAÇÃO AO ART. 339 DO CPC -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO INOCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC -...
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Acordao Nº 136133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - VIOLAÇÃO AO ART. 339 DO CPC -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO INOCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC -...
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Acordao Nº 136133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - VIOLAÇÃO AO ART. 339 DO CPC -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO INOCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC -...
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Acordao Nº 136133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - VIOLAÇÃO AO ART. 339 DO CPC -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO INOCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC -...
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Acordao Nº 136133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - VIOLAÇÃO AO ART. 339 DO CPC -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO INOCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC -...
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Acordao N° 1224895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.
... Alega para tanto que, “quando da alienação ... do estabelecimento empresarial, ocorreu ... -
Acórdão Nº 0002779-89.2016.8.16.01481 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL (ART. 1022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO SOBRE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002779-89.2016.8.16.0148/1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.11.2022)
... 133 DO CTN ... ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA ... -
Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
... 164, § T): ... a) impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da ... , renúncia à herança, venda de estabelecimento e registro de di- ... reitos reais não ... a alienação do estabelecimento empresarial como a única solução para a reorganização e ...
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Acordao N° 1292538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinção da cedente. Prova....
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS ... SOBRE O FUNDO ... alienação do estabelecimento ... empresarial ... -
Acordao N° 1311445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinç
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O FUNDO ... alienação do estabelecimento ... empresarial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza ... empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ... acordo com o tipo de atividade do estabelecimento ...
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Alguns aspectos polêmicos sobre a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento empresarial - art. 133 do CTN
... II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão ... De acordo com o referido dispositivo legal, na hipótese ...