alienação do estabelecimento empresarial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos ... b) coletivo empresarial; ou ... c) coletivo por adesão; ... VIII - a ... alienação da carteira das operadoras de planos privados de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DÍVIDAS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do dever de prestação jurisdicional, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
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Acordao Nº 161955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A ALIENAÇÃO DA EMPRESA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - REDIRECIONAMENTO .1) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e...
... de 2020.Aduziram ter havido a sucesso empresarial, no sendo responsveis pelo pagamento dos ... ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA BUSCA E APREENSÃO.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A NÃO SUBMISSÃO DOCRÉDITO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.1. Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial,a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente decontrato garantido por alienação...
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Acórdãos nº 1028146-06.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... o reconhecimento de sucessão empresarial entre a ré e a antiga parceira ... há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto ... Tanto é que, mesmo após a alienação do serviço de distribuição, ainda ...
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Acordão nº 0000755-20.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... empregadores, diante da incontroversa alienação da unidade jurídico-produtiva à primeira ... ocorrência de transferência do estabelecimento para a primeira reclamada, operou-se sucessão de ... alienação do estabelecimento empresarial, inclusive da mão-de-obra nele empregada, de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS ÀATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titularda posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis nãose submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal écompetente para avaliar se
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial dos clubes de futebol profissional destinada à ... Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de ... ção sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3° A empresa que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7333/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
SUCESSÃO. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a divergência colacionada. Isso porque os três arestos de fl. 596 não se prestam ao confronto devido à origem, por serem do STF e do TRF. Da mesma forma os dois últimos verbetes de fl. 597, que são originários de Turma desta Corte. O primeiro aresto de fl. 597 parte da premissa de que houve ruptura da relação de emprego antes da transferênc
... antes da transferência de estabelecimento, ao passo que o Regional afastou essa ... , quais sejam configuração de alienação de patrimônio, continuidade da atividade ... ônio, continuidade da atividade empresarial, bem como não faz remissão aos preceitos ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DEIMÓVEIS, DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSIDERADOS, EM TESE, BENSDE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIALDOS RECUPERANDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO...
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O estabelecimento comercial
... quando os comerciantes começam a utilizá-lo como objeto de alienação. Os bens que compõem o estabelecimento comercial passam a ser vendidos ... trabalho, o objetivo é elucidar a figura do estabelecimento empresarial, não mais estabelecimento comercial, abordando-se o seu conceito atual, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033756220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803375-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial, desde que inexistentes outros bens ... executado/agravante comprovar que a alienação do imóvel em hasta pública inviabiliza o ... -
Acórdãos nº 0331440-29.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Decadência não constatada Alienação que reduziu os devedores à insolvência ... ão na alienação do estabelecimento empresarial: “No Brasil, até a entrada ...
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Dos bens
... ém considerados tais os destinados à alienação, Art. 86 ... Sobre usufruto de bem consumível, ... õe esse artigo: (A alienação do estabelecimento empresarial importa como regra, na manutenção ...
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Acórdão Nº 0000678-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária pertencente à credora SCANIA ... promover a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens 16 de capital considerados enciais à atividade empresarial que com a recuperação judicial está se ...
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Acordao N° 1270211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil, civil e empresarial. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Perda do prazo. Justa causa inexistente. Banca de advogados. Rejeição. Duplicidade de contestações. Processamento da reconvenção determinada em grau de recurso. Análise sistemática dos pedidos. Regularidade....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO ... de alienação onerosa do estabelecimento comercial (trespasse), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.A ilegitimidade passiva é tese passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade,
... Defende a ausncia de sucesso empresarial hbil a ensejar o redirecionamento da execuo e a ... ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no exterior, desde que ... II - o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de pequeno valor cujo valor ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição ... ção relativos à operação de estabelecimento empresarial terão vigência indeterminada, ... a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , par\xC3" ... : a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... - INSS autorizado a proceder à alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de ... ção sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º - A empresa que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de ... ção sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não ...
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Acórdão nº 1.0000.17.044915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. POSSILIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO DEPROVIDO.- Se o Juiz entende ser ela necessária, torna-se possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto na lei, principalmente se ausente prova de que haverá prejuízo aos credores...
... Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua tividade empresarial. 4o No se sujeitar aos efeitos da recuperao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- INCLUSÃO COOBRIGADO QUE NÃO FIGURA NA CDA- GRUPO ECONÔMICO- REDIRECIONAMENTO- -ARTS. 134 E 135 DO CTN -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS-DECISÃO MANTIDA.- De acordo com o artigo 135, inciso III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica são responsáveis por substituição pelos créditos atinentes às obrigações tributárias,...
... , para que se reconhea a sucesso empresarial necessrio que se comprove o trespasse (alienao o estabelecimento/fundo de comrcio) e a continuidade da explorao da ...