alienação do estabelecimento empresarial
33580 resultados para alienação do estabelecimento empresarial
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Direito Empresarial
... no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se (A) decidir pela eficácia da ... Não havendo bens suficientes para quitar o passivo após a alienação do estabelecimento, sua eficácia depende da concordância, expressa ou ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Responsabilidade Tributária
... @O Estabelecimento empresarial e o Código Tributário Nacional ... 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acordao N° 1278317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/ cobrança c/c indenização. Preliminar. Gratuidade justiça. Preparo juntado. Preclusão lógica. Pedido prejudicado. Mérito. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual. Culpa ré. Débitos trabalhistas. Responsabilidade...
... DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL". DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. RESCISÃO CONTRATUAL ... ( ... ) O trespasse consiste na alienação do estabelecimento ... empresarial, alterando-se ... -
Acordao N° 1668987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Denominação social e administração. Alteração. Continuidade da atividade econômica no imóvel locado. Não anuência da locadora. Pagamento de aluguéis. Responsabilidade da adquirente....
... AFASTADA. ESTABELECIMENTO ... EMPRESARIAL. TRESPASSE. DENOMINAÇÃO SOCIAL ... alienação do estabelecimento empresarial, mas, sim de ... -
Acordao N° 1300775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Simples petição. Pessoa jurídica. Pessoa física. Alteração da capacidade econômica não demonstrada. Indeferida. Preliminar de ofício. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inovação recursal. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Omissão. Direito de regresso. Previsão expressa. Execuçã
... dos débitos trabalhistas do estabelecimento permanece solidariamente responsável, nos termos ... DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... ( ... ) O trespasse consiste na alienação do estabelecimento ... empresarial, alterando-se ... -
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... 2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região ... desconsideração é a sucessão empresarial em relação à exploração comercial do jornal ... anteriores à alienação do estabelecimento empresarial, desde que regularmente ...
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Acórdão Nº 08043864720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2021
... documentos que demonstrem: a) a alienação do estabelecimento comercial em questão ou de cessão empresarial", autorizando a sucessão de parte, e b) a condiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2144058-38.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial caracterizada. Identidade de sócios, objetos sociais e endereços, além de fortes indícios de abuso da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144058-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... Sucessão empresarial caracterizada. Identidade de sócios, ... 664), ou ainda por simples alienação do estabelecimento empresarial (trespasse ... -
Acórdãos nº 0067369-65.2011.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de trespasse – Responsabilidade pela rescisão contratual. No dia 29 de outubro de 2010, as partes celebraram contrato de compra e venda de fundo de comércio (um estacionamento e um "lava rápido"), pelo preço de R$ 41.600,00, mediante pagamento com cheques, cada um no valor de R$ 10.400,00. O objeto da compra e venda foi o fundo de comércio, englobando a...
... ( ... ) Trespasse é a alienação do estabelecimento empresarial, ou seja, ... -
Acórdão Nº 0006997-97.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS RITOS E FORMALIDADES LEGAIS, QUE JUSTIFICA A...
... empresarial ... Neste sentido, prestadia a transcrição de ... Assim, a despeito da alienação do estabelecimento empresarial e da sucessão ... -
Relatório e Voto com número 0231848-27.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 06-02-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231848-27.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARCELLO HENRIQUE LOPES LIMA DE CARVALHO E OUTRA APELADA : RJ CONFECÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... juízo, não restou comprovado que a alienação do estabelecimento empresarial se faria ... ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2535/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
SUCESSÃO. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a divergência colacionada. Isso porque o primeiro aresto parte da premissa de que houve ruptura da relação de emprego antes da transferência de estabelecimento, ao passo que o Regional afastou essa circunstância ao aduzir que não houve rescisão do contrato de trabalho. O segundo julgado, por sua vez, não aborda todos os fundamentos...
... antes da transferência de estabelecimento, ao passo que o Regional afastou essa ... , quais sejam configuração de alienação de patrimônio e continuidade da atividade ... ônio, continuidade da atividade empresarial, bem como não faz remissão aos preceitos ... -
Questões OAB FGV
... QUESTÕES TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL ... XII. (EXAME OAB/FGV) No contrato de enação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com ... ção é nula, pois o contrato de alienação" do estabelecimento não pode afastar a sub-rogaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... telecomunicações que deferir, o estabelecimento de condições para a utilização de postes, ... empresarial; ... XI ? estabelecer os mecanismos para ... IX ? resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... X ? autorizar a contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024921820214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802492-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: TIGRAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmando Formiga Ney AGRAVADO: RENILDO JUSTINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Osmando Formiga Ney RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... comprovada a sucessão empresarial, eis que a certidão do oficial de justiça ... e da clientela; 2) o fato de o estabelecimento comercial ter sido alugado é irrelevante, já ... alienação do fundo de comércio ou estabelecimento ... -
Acordao N° 1337953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Execução manejada contra empresa. Alegação de sucessão empresarial. Pessoas jurídicas e sócios. Alcance pelos atos expropriatórios. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo endereço em que funcionara a executada. Atuação no mesmo...
... ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PESSOAS ... JURÍDICAS E SÓCIOS. ALCANCE PELOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O FUNDO DE ... á constituir fraude à execução a alienação ... ou oneração de bens praticada pelo réu da ... -
Acordao N° 1344193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Rescisão contratual. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Sociedade comercial executada. Pretensão de redirecionamento do executivo a sociedade não integrante do feito na etapa cognitiva. Alegação de sucessão empresarial. Identidade parcial de quadro societário. Idêntica sócia-adm
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... da pessoa jurídica ou o estabelecimento de confusão patrimonial entre a ... empresa ... alienação do estabelecimento ... empresarial ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ... ção está isenta da contribuição empresarial de que trata o item VI do artigo 128 ... § 1º ... parte de repartição pública, estabelecimento de crédito oficial e seus agentes financeiros, ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DÍVIDAS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do dever de prestação jurisdicional, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
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Acordao Nº 161955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A ALIENAÇÃO DA EMPRESA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - REDIRECIONAMENTO .1) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA BUSCA E APREENSÃO.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A NÃO SUBMISSÃO DOCRÉDITO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.1. Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial,a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente decontrato garantido por alienação...
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Acórdãos nº 1028146-06.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Ação indenizatória. Rescisão contratual. Controvérsia sobre natureza jurídica dos contratos firmados entre as partes. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA AUTORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A autora pretende comprovar, mediante perícia contábil, a diminuição vertiginosa das vendas efetuadas na condição de representante legal. Douto Juízo de piso que entendeu consistir a alegada...
... o reconhecimento de sucessão empresarial entre a ré e a antiga parceira ... há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto ... Tanto é que, mesmo após a alienação do serviço de distribuição, ainda ... -
Acordão nº 0000755-20.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... empregadores, diante da incontroversa alienação da unidade jurídico-produtiva à primeira ... ocorrência de transferência do estabelecimento para a primeira reclamada, operou-se sucessão de ... alienação do estabelecimento empresarial, inclusive da mão-de-obra nele empregada, de ...