alienação do estabelecimento empresarial
-
Acórdão Nº 0002779-89.2016.8.16.01481 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... 133 DO CTN ... ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA ...
-
Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
... 164, § T): ... a) impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da ... , renúncia à herança, venda de estabelecimento e registro de di- ... reitos reais não ... a alienação do estabelecimento empresarial como a única solução para a reorganização e ...
-
Acordao N° 1292538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinção da cedente. Prova....
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS ... SOBRE O FUNDO ... alienação do estabelecimento ... empresarial ... -
Acordao N° 1311445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinç
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O FUNDO ... alienação do estabelecimento ... empresarial ... -
Alguns aspectos polêmicos sobre a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento empresarial - art. 133 do CTN
... II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão ... De acordo com o referido dispositivo legal, na hipótese ...
-
Acórdão Nº 0031696-72.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EMPRESARIAL IRREGULAR ... CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE ... Nas situações lícitas, a alienação do estabelecimento empresarial, também chamada ...
-
Acórdãos nº 2246461-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que ... quando os agravantes formalizarem a alienação do estabelecimento empresarial em discussão (fs. 68) ...
-
Acórdão Nº 0002397-08.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. EMPRESAS ... COM MESMO OBJETO ... AQUISIÇÃO FORMAL DO ESTABELECIMENTO OU DO ... FUNDO DE COMÉRCIO. PRECEDENTES DESTE ... de seis meses a contar da data da alienação, nova ... atividade no mesmo ou em outro ramo de ...
-
Acórdãos nº 0000449-98.2007.8.26.0070 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Compra e venda de estabelecimento empresarial. Dívidas em aberto no ... que o contrato de alienação do estabelecimento empresarial não ...
-
Acórdãos nº 2218509-34.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... do Código Civil sucessão empresarial pela empresa da qual o agravante era ... que o adquirente do estabelecimento empresarial responde apenas pelos ... Em verdade, a alienação do estabelecimento empresarial ...
-
Acordao N° 1326726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural/identidade física do juiz. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Impossibilidade. Não cumprimento das formalidades legais....
... REJEITADO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... TRESPASSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... a validade jurídica do contrato de alienação, o qual teria sido celebrado sob a ... égide dos ... que a continuidade da atividade empresarial sem o pagamento das obrigações ajustadas, ... -
Acórdãos nº 0009762-74.2014.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... cerceamento de defesa Petição inicial apta - Alienação de fundo de comércio Sublocação de imóvel ... jurídico correspondente à alienação do estabelecimento empresarial fez nascerem regras concretas e vinculativas ...
-
Acórdãos nº 2177594-74.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
... sem causa no contrato de trespasse do estabelecimento. Impugnou os honorários advocatícios fixados na decisão ... que a natureza do contrato dizia respeito à alienação do estabelecimento empresarial e, por isso, teria ...
-
Relatório e Voto com número 5060411-11.2022.8.09.0103 da 5ª Câmara Cível, 27-10-2022
... alienação a ser realizada no 2º semestre do corrente ano, ... A L I E N A Ç Ã O D E ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE ... PRELIMINAR. NULIDADE DA ... empresarial, também conhecido como "trespasse", é ...
-
Acórdãos nº 0035221-89.2009.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... do contrato de locação do imóvel onde situado o estabelecimento. Alegou que houve vício da sentença, que seria extra petita, ... de junho de 2009, recebeu o valor de R$ 12.000,00 pela alienação do estabelecimento empresarial. Não há qualquer prova nos autos ...
-
Acórdãos nº 0145939-60.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... Sucessão empresarial fraudulenta não caracterizada. Mera ... das atividades ou de alienação do estabelecimento comercial ...
-
Acórdão Nº 0700127-32.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS –NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TROCA DECONSUMIDOR.
... ANEEL, na qual a aquisição do estabelecimento ... comercial ou fundo de comércio com a ... chamada sucessão empresarial, regulamentada pelo Art. 1,146 do Código Civil ... para sua caracterização a alienação" do estabelecimento empresarial ou do fundo de com\xC3" ... -
Acórdãos nº 0109220-77.2007.8.26.0004 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Sucessão empresarial caracterizada. Identidade de sócios, ... 664), ou ainda por simples alienação do estabelecimento empresarial (trespasse ...
-
Acórdãos nº 2140313-84.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Sucessão empresarial e grupo econômico não ... 664), ou ainda por simples alienação do estabelecimento empresarial (trespasse ...
-
Acórdãos nº 1015045-26.2015.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... que os embargados possuíam dívidas anteriores à alienação do estabelecimento empresarial, de sorte que essa ...
-
Acordão nº 0000960-98.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... , quando da incorporação do estabelecimento em tela à Ipiranga Produtos de Petróleo ... conta da extinção da atividade empresarial da reclamada). Em relação ao valor da ... ço do trabalhador posteriormente à alienação do estabelecimento empresarial, pois a simples ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009808-49.2014.8.19.0029 (Cível), 29-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA APELDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO APELANTE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte...
... SUCESSÃO ... EMPRESARIAL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO ... DO FUNDO DE ... trata justamente da alienação do ... estabelecimento ... 4. Sucessão ... -
Acórdãos nº 1007292-55.2021.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2023
... pessoa jurídica devedora e com a alienação do estabelecimento empresarial, de modo ...
-
Acórdãos nº 0153356-64.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Sucessão empresarial fraudulenta não caracterizada. Mera ... das atividades ou alienação do estabelecimento comercial ...