alienação do estabelecimento empresarial
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006131-90.2018.8.08.0024), 12/06/2018
... EMPRESARIAL ... NÃO COMPROVADA INCLUSÃO INDEVIDA ... ão empresarial é caracterizada pela alienação do estabelecimento comercial, ...
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Acordao N° 1327068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil. Alienação de estabelecimento empresarial. Formalização do contrato em nome de terceiro. Inadimplemento. Responsabilidade civil do adquirente. I. O adquirente de estabelecimento empresarial que impõe a formalização do contrato em nome de terceiro, para o qual supostamente o alienou posteriormente, responde pelo descumprimento das obrigações convencionadas. Ii. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FORMALIZAÇÃO ... -
Processo nº 0058457-37.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Manteve Sentença de Procedência Em Ação que a Embargada Moveu Em Face Da Embargante. 1. Não Há Omissão a Sanar Se O Órgão Julgador Se Manifesta sobre Todas As Questões que Lhe Foram Submetidas. 2. Tampouco Há Omissão Se Não Se Manifesta sobre Tese Não Expendida. 3. Recurso Ao...
... manifesta sucessão empresarial ... ão empresarial porque não houve alienação ... do estabelecimento. ... -
Acórdão Nº 0000675-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária pertencente ao credor CONSEG ... Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua tividade empresarial ... [grifei] ... A declaração de essencialidade ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
- Acórdão Nº 5042588-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Contratos bancários
... Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, portanto, submetido às regras do Direito ... vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o ... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Acórdão Nº 0012548-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... dos bens para exercer atividade empresarial ... Assevera que não foi apresentada uma ... Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da ... permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua ...
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COMUNICADO - RF EMPR. SIMPLES DE Crédito LTDA
... Empresarial quinta-feira, 13 de abril de 2023 ... MCR EMPRESA ... Cessão de Estabelecimento Comercial (Arrendamento). Partes: Vati ... Vigência: automática, por envolver alienação do estabelecimento ... empresarial. Data da ...
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O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relaç&a
... O segundo elemento envolve o poder de alienação do bem e de destruição dele, desde que não implique conduta anti-social 50 ... As disposições constantes do Código Civil parecem demonstrar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... recuperanda. Embora a alienação de ativos sem a realização de hasta pública ... estabelecimento secundário que possui relação de dependência ... , com o reconhecimento da sucessão empresarial ... Saliente-se, por fim, que esta ... -
Acórdão Nº 0023823-76.2023.8.16.00010007258-76.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INSTALADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A RESPONSABILIDADE ... PELAS ... O contrato de trespasse compreende a alienação de todo estabelecimento e tem como ... para o exercício da atividade empresarial, na medida em que há ... uma estreita conexão ...
- Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... inviável o exercício da atividade empresarial" ... § 2º O juiz nomeará administrador-deposit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS IMÓVEIS ESSENCIAIS ... permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua tividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)’ (REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, uma vez constatada a essencialidade do bem para perpetuação da...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ... houver o prosseguimento da atividade empresarial com outra pessoa, substituindo o falecido, o ... em si não desaparece, apenas, um estabelecimento, sendo os empregados aproveitados em outro ...
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Acórdão nº 1.0000.17.031658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. Diante da essencialidade dos bens, veículos...
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Acórdão nº 1.0000.17.031658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. Diante da essencialidade dos bens, veículos...