Alienação extrajudicial
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0053544-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA. 1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada...
... PEDIDO LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ... INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA ... 1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0176703-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O v. acórdão estadual considerou inválida a notificação realizada, tendo em conta que ela foi enviada a endereço diverso. Nesse...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de fontes nacionais e internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... , de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam ...
-
Acórdão nº 2015/0027154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é ... -
Acórdão nº 2012/0151303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório...
... PROCESSUAL ... CIVIL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... 1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio ... -
Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. ... extrajudicial", remetida ao devedor fiduciante para comprovação da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0313101-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ... A DE ... IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO". BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0179569-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ... -
Acórdão nº 2015/0035817-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 5
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... extrajudicial ... -
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... II - constitui confisso extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ...
-
Acórdão nº 2014/0246284-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... COMPROVAÇÃO. ... pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do ...
-
Acórdão nº 2014/0129755-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0090404-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificaç
... em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada ... otificação extrajudicial" realizada por intermédio ... do Cartório de Títulos\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0073749-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DA VIA ELEITA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... § 5º Na ...
-
Acórdão nº 2015/0120060-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais ... As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e ...
-
Acórdão Nº 1354689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO ... COMPRADOR ... RESTITUIÇÃO ... INVIABILIDADE ... NECESSIDADE ... EXTRAJUDICIAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO ...
-
Acórdão nº 2015/0033184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2012/0148203-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APREENSÃO. ... ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA ... GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM\xC2" MORA. ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE ...
-
Acórdão nº 2015/0198384-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada ... por notificação extrajudicial" realizada por intermédio do Cartório de ... Títulos\xC2" ...