alienação judicial procedimento
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nº 1998.01.00.006127-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COISA JULGADA. PRESTAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR . 1. Havendo a Corte decidido, em caráter definitivo, pela legitimidade passiva da União, a matéria encontra-se acobertada pelo fenômeno da coisa julgada. 2. Em tema de ação cautelar se estão presentes os pressupostos
... judicial no sentido de garantir a eficácia ou o resultado ... momento, ser acionada mediante procedimento judicial de execução, com a possível ... -
nº 1999.01.00.090384-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DEPOSITADA DIRETAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. 1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. Precedentes do TRF e do STJ. 2. Em tema de ação...
... judicial no sentido de garantir a eficácia ou o resultado ... momento, ser acionada mediante procedimento judicial de execução, com a possível ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... 6.404/1976) ... O procedimento quanto à transformação deverá observar os ...
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nº 1999.01.00.095079-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. 1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. Precedentes do TRF e do STJ. 2. Em...
... obtidos pela Apelada, conforme decisão judicial e as normas que regem os empréstimos no âmbito ... momento, ser acionada mediante procedimento judicial de execução, com perigo de dano ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre ... Todo esse procedimento é submetido às normas da Comissão de Valores Mobiliários que, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ... Agrária - Incra disponíveis para alienação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ... Agrária - Incra disponíveis para alienação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0290.09.070369-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
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nº 1999.01.00.088120-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. SFH. NÍTIDO CARÁTER CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A prolaç
... , autorizando- se o depósito judicial dos valores cobrados a partir do ajuizamento ... momento, ser acionada mediante procedimento judicial de execução, com a possível ... -
nº 1998.01.00.073897-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. PROCEDÊNCIA. 1. A União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações onde são discutidos os critérios de reajustamento de prestações e de saldo devedor de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Em...
... momento, ser acionada mediante procedimento judicial de execução, com a possível ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº ... 41): ... I - alienação, mediante: ... a) licitação; ou ... b) doação ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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Do processo de execução
... de execução e regulamenta o procedimento da execução fundada em título executivo ... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... Considera-se fraude à execução a alienação ou a oneração de bem quando sobre o mesmo ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... á localizada a sua sede e eventual alienação judicial acarretará prejuízos à atividade ... ... O mesmo procedimento, no mesmo espaço temporal, pode ser constatado ... -
Acórdãos nº 0129501-56.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Alienação judicial de coisa comum. Prova dos autos ... sentido da regularidade do procedimento. A ninguém se pode obrigar a permanecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar ... § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o ... pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... em ato do Ministro de Estado da Economia tero, mediante procedimento simplificado, a remio do foro autorizada e o domnio pleno ser consolidado ... ao direito sobre o qual se fundamente eventual discusso judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no 2 do art. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 71700-78.2008.5.01.0074) 22-08-2018
... VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de ... sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... I - alienação, mediante: ... a) licitação; ou ... b) doação ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 204-92.2010.5.01.0017) 18-12-2018
... GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO ... recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de ... sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que é vedado ...
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Acórdão nº 1.0309.08.021529-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, trazem previsão de procedimento ... ária, trazem previsão de procedimento judicial que preserva o due process of law, bem como o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO" ... ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA ... VOTAÇ\xC3" ... alienação de ativos ... 74. Diante da previsão de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... credores, por intermédio de procedimento ... assemblear, a fim de se harmonizar às ... 15. Quanto à criação e alienação das 5 (cinco) ... UPIs pelas empresas ... -
Alienação em leilão judicial
... Se houver exceção quanto ao lugar, o edital fará as adequadas indicações, e a alienação em Bolsa seguirá o procedimento nele traçado ... O leilão presencial será realizado no lugar designado pelo juiz e informado no edital, que explicitará o dia e a hora de sua ...