Alimentação animal
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos ... 00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as ... de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ... desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de ...
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Acórdão nº 2010/0151016-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e...
... de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-88.2016.5.06.0242), 03-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Como declarada a inaplicabilidade dos instrumentos coletivos anexados aos autos pelo reclamante, por serem alusivos à indústria de alimentação animal, resta indevido o pagamento de multas convencionais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
... autos pelo reclamante, por serem alusivos à indústria de alimentação animal, resta indevido o pagamento de multas convencionais. Embargos de ... - AVISO ACIONISTA - Biobase Alimentação Animal Ltda
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais ... Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com formação técnica de nível médio, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes ... 9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou ... , se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ...
- Empresas Privadas. Nutrisal Indústria e Comércio de Suplementos para Alimentação Animal Ltda
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO ... agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23); ... Alimentação, Transporte e Uniformes ... IV - a alimentação, o transporte e os ... III - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001298-03.2016.5.06.0122), 25-10-2018
VANTAGENS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA DA QUAL NÃO É INTEGRANTE A EMPRESA RECLAMADA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Verificado que a reclamada tem como atividade econômica principal o "abate de aves", não faz jus o autor às vantagens previstas na convenção coletiva firmada pelo Sindicato da Indústria de...
... convenção coletiva firmada pelo Sindicato da Indústria de Alimentação Animal (SINDIRAÇÕES), representante de categoria econômica diversa ... -
Em vigor
Código Penal
... ção, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou ... Receptação de animal ... ARTIGO 180-A ... Adquirir, receber, transportar, conduzir, ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... aos animais direitos básicos como descanso, direito à alimentação e a restrição aos trabalhos forçados ... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; filosofia; vida ... NON-HUMAN ANIMALS: RIGHT TO LIFE ... -
Acórdão nº 2009/0098782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS COM CONTEÚDO SUPERIOR A 10KG. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO....
... animal a totalidade dos elementos nutritivos ... ara uma alimentação" diária racional e equilibrada\" - código 23.09.9010 ... da TIPI\xC2" ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos de origem animal; e ... XXXII – serviço de inspeção federal - SIF - unidade técnico-administrativa do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 620 ... Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, ... e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... produtos alimentícios, inclusive dietéticos e para fins de alimentação animal; c) a indústria e o comércio de óleos industriais, sabões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001809-10.2015.5.06.0001), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Diante da regra constante no art. 611, da CLT, a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho está adstrita ao contorno da representação das categorias profissional e econômica acordantes. Assim sendo, somente se aplicam as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho às partes convenentes. No caso dos autos, não se...
... é representada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, já que a atuação preponderante da empresa não é na área de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... : AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ... III - leite modificado de origem animal ou vegetal: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos agropecuários, incluída a proteção ... de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ...
- DECRETO Nº 78987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Suspende as Proibições de Aquisição Estabelecidas No Artigo 7, do Decreto 76.986, de 6 de Janeiro de 1976, Relativamente a Produtos Destinados a Alimentação Animal, Originarios de Paises-membros da Alalc e Gatt e Negociados Antes da Vigencia do Decreto em Referencia.