Alimentação animal
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em ... sobre o valor de mercado, de produtos destinados à alimentação animal ... § 3° O GGPAA estabelecerá hipóteses de concessão do deságio, ...
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Acórdão Nº 5002793-04.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃ
... ATRASO DE VOO EEXTRAVIOTEMPORRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAO NA MESMA OPORTUNIDADE.FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. SENTENA DE ... -
Súmula, SÚMULA DE CONVÊNIO O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, TORNA
... que objetiva fomentar o uso de cereais de inverno na alimentao animal e promover inovaes tecnolgicas voltadas ao manejo e conservao do solo ...
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Decreto nº 10.150 de 02/12/2019. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
... , Pecuária e Abastecimento, produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... Juiz a quo entendeu que a comercialização de produtos para alimentação animal, atividade básica exercida pela impetrante, não está inserida no ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... Juiz a quo entendeu que a comercialização de produtos para alimentação animal, atividade básica exercida pela impetrante, não está inserida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , de outro lado, a ave recebe do autor tratamento digno, boa alimentação, cuidados e afeto, o que impõe à manutenção da situação fática, ... á-lo violador do direito do administrado de continuar na posse do animal, atendendo às circunstâncias e à ausência de violação à fauna, ... -
B.h 66, BOLETIM DE HOMOLOGAÇÃO Nº 66/2022 - EXTRATO. Pregão Eletrônico 142/2022 - HOMOLOGAÇÃO. CNPJ: 33.05
... Hamburgo. Em favor de: G SALTON COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA. Empenho: N° 21185/2022. Valor total: R$ ... 22.860,00 ...
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Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... da empresa r, sob o sol e sem alimentao, prolongando o sofrimento animal,fatos amplamente noticiados pela imprensa eque chocaram no apenas os ...
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nº 2004.72.00.002095-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
... elo comércio de medicamentos veterinários e ração de alimentação animal. 2. Sentença confirmada. 3. Improvimento da apelação e da ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA ...
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Acórdão Nº 3401-010.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... a alimentação humana ou animal (para indústria alimentícia, ... A destinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de ... , inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou ... da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como exclusiva ou ...
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Acórdão nº 71010480994 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DOMA PARA CAVALO. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS PELO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. MORTE DO SEMOVENTE. MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA, CAPAZ DE LESAR DIREITOS DE...
... dever de fornecimento de alimentação e medicamentos pelo proprietário do animal. morte do semovente. maus ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... sociais (direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação, dentre outros), bem como a efetivação de políticas públicas ... Libertação Animal. Trad. Marly Winckler. Porto Alegre: Lugano, 2004 e (6) SUNSTEIN, Cass R ...
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Acórdão nº 1.0000.00.137481-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2000
Tributário ICMS. Concentrados e suplementos para alimentação animal. Isenção. Lei Complementar nº 4/69. Reconhecimento.
EMENTA: Tributário ICMS. Concentrados e suplementos para alimentação animal. Isenção. Lei Complementar nº 4/69. Reconhecimento ... -
Acórdão Nº 3402-008.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... A produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência ... de previsão legislativa específica ...
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Acórdão Nº 3402-008.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... A produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência ... de previsão legislativa específica ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos ... todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... , medicamentos, adubos, raes e outros produtos destinados alimentao animal, sementes, corretivos ou recuperadores de solo, smen, embries e mudas de ...
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Acórdão Nº 3302-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... alimentação escolar, quando a aquisição e o consumo da mercadoria ocorrerem na mesma ... de autoconsumo, dispensando-se o atesto dos órgãos de vigilância animal e sanitária ... § 2º Em processos de compra pública, doação ...
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Acórdão Nº 3302-010.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... A de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, ...
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Acórdão Nº 3302-010.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... A de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, ...