alimenticia esposa pensao
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Acórdão nº 1.0000.21.064960-4/001,0649612-83.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. INOPORTUNIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊ
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Decisão Monocrática nº 50079371620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ruptura da união estável não obsta o reconhecimento do direito à pensão, se comprovada a dependência econômica. Hipótese em que a ex-companheira comprovou depender economicamente do ex-servidor. 2. O termo inicial da pensão é a data do requerimento...
... ço, de recebimento de pensão alimentícia, dentre outros, e (IV) manteve união estável ... DE PENSÃO POR MORTE . EX -ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acordao N° 1252341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processo civil. Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Acordo extrajudicial de alimentos firmado pelas partes com prazo determinado. Alteração do binômio possibilidade-necessidade. Não comprovação. Hipótese de mitigação do pacta sunt servanda. Não configuração. Exoneração da obrigação. Não cabimento. 1. Evidenciado que os argumentos e elementos de prova juntados pelo autor não se mostram...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO ... financeira para custear a pensão alimentícia em favor da ré, ... no montante previsto em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO CONVENCIONADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E FILHOS. EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado pela prova documental, complementada pela prova oral, que o benefício previdenciário foi dirigido à ré e aos...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... à exoneração dos alimentos pagos à ex-esposa e a redução da pensão alimentícia devida pelo ...
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Acordao N° 1654809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração. Servidor público militar. Ressarcimento ao distrito federal de valores recebidos indevidamente. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Via imprópria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O embargante afirma que a decisão é omissa ao não analisar as questões trazidas na apelação cível e apresenta os embargos para que sejam debatidos os temas da boa-f
... somente considera como dependente a ex-esposa caso tenha ... direito à pensão alimentícia ... -
Decisao Nº 0507974-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-02-2022
... favor, a título de pensão alimentícia , sob premissa de que é acometida ... para amparar o sustento de sua ex-esposa. V - Evidente que impor ao apelado o ...
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Acórdão Nº 0301934-63.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPREV. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO IPREV AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Nos termos do art. 75 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 e da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, o valor da pensão por mortea que faz jus o cônjuge separado judicialmente...
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Acórdão nº 50008137320188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. EVIDÊNCIA DE BAIXA RENDA DO GENITOR E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO PARA SUSTENTAR. É INCONTESTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, POIS DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS EM LEI. QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, DEVEM SER ESTIMADOS COM...
... efeito de minorar o valor da verba alimentícia para R$ 200,00 (evento 23 - origem). ... Houve ... que constituiu nova família e que a atual esposa está grávida. ... E pede a reforma da ... -
Acórdão Nº 0121259-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EX CÔNJUGE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO
... DOS DANOS MATERIAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA" MENSAL EM ... FAVOR DA ESPOSA, ORA AUTORA, NA RAZ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073079-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0073079-09.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PINHEIRO VASQUES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE DIVIDIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O REJUSTE DO VALOR RECEBIDO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158480-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a requerida ao pagamento de pensão alimentícia à esposa, em caráter vitalício, e aos filhos ...
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Decisão Monocrática Nº 0017677-59.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-01-2023
... de cujus e fazer jus a uma pensão alimentícia, fixada em razão de acordo entabulado por ... não fazia distinção entre a cota de esposa e ex-esposa, de modo que à autora incumbe cota ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009360-53.2016.8.19.0014 (Criminal), 17-02-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Habilitação a Benefício Previdenciário c/c Cobrança. Administrativo. Previdenciário. Processual Civil. Causa originária vertente sobre pensionamento deixado por servidor público inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), obituado em março/2015, em favor de cônjuge virago dele divorciado em agosto/1990 - ora Postulante -,
... pela Autora a título de pensão alimentícia, ... quando ainda em vida o instituidor. Dupla ... previdenciária tanto esposa/companheira atual do de cujus como a ex-cônjuge ... -
Decisão Monocrática nº 5010793-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Julio de 2012
... de redimensionar o percentual devido à ex-esposa do instituidor do benefício, indeferiu a ... 1991, sendo estabelecida uma pensão alimentícia no percentual de 20% da renda que auferia, ...
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Acórdão Nº 9202-009.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2010, 2011IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS.A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa
... IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO ... D DEDUTIBILIDADE, ... esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e ... - Acórdão nº 2402-007.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 0006175-57.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA EMBARGANTE. DOAÇÃO DE VALORES DO EXECUTADO PARA A EMBARGANTE. EXECUTADO QUE JÁ HAVIA SIDO CITADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DOADO SEJA REFERENTE À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE CONFIGURADA POR SE TRATAR DE NEGÓCIO...
... DOADO SEJA REFERENTE À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MÁ-FÉ ... DA ADQUIRENTE CONFIGURADA POR SE ... de pensão alimentícia para a ex-esposa, conforme disposto na cláusula quinta ... do ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam.2. A ex-esposa divorciada, com direito a pensionamento alimentício, é beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido,
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS ... o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559184-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMICÍDIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - FATO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
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Acórdão Nº 0018743-70.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. EX CÔNJUGE. PERCENTUAL PROPORCIONAL AO VALOR FIXADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da controvérsia em apreço cinge-se em verificar se a autora, ora apelante, faz jus ao percebimento do benefício de
... de pensão alimentícia ... III. Assim, a presente discussão não trata ... SENTENÇA CONFIRMADA. - A ex-esposa de segurado do IPSM ... falecido, que recebia ... -
Acórdão Nº 0009181-40.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME DE ENTREGA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244 DO ECA). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA OU INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE DEMONSTROU SER FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E ESTAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, FIXANDO-SE COMO
... éu diz ter constituído nova família, com esposa e filha, além de ter que pagar pensão ... -
Acordao N° 1364278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Família. Revisão de alimentos. Alteração. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Nova família. Outro filho. Empréstimos voluntários. Ausência de requisitos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor alega residir com nova esposa, que tem um filho e que, após ela perder o emprego, tornou-se o único responsável financeiro da residência. Acrescentou que também...
... em que o autor alega residir com nova esposa, que tem um ... filho e que, após ela perder o ... Acrescentou que também paga pensão alimentícia para outra filha e tem várias despesas e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA X EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 76, DA LEI 8.213/91.I. Diante do que estabelece a norma de regência, exsurge indubitável que a ex-cônjuge divorciada e beneficiária de pensão alimentícia prestada por segurado...
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Acórdão nº 0320666-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC/2002. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE MONTANTE LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...
... REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART ... 1699 DO ... vista ter tido mais filhos e outra esposa, implicando diretamente no ... binômio ...