alimenticia impenhorabilidade pensao
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Acórdão Nº 0004279-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... valor acobertado pelo manto da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV1 do Código de ... de natureza alimentar ( pensão alimentícia ), já que seriam revertidos em favor de seus ...
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Acórdão Nº 0021151-38.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... EMENTA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. O ... de prestações de natureza alimentícia. Além disso, já é entendimento majoritário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1901-76.2019.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833,
... pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8424-57.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS ESTARIA PREJUDICANDO O SUSTENTO DOS IMPETRANTES .
... ões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... for a sua origem, admite ... excepciona a impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, ... -
Decisão Monocrática N° 07199853920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADA. MEDIDA...
... 1. A impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada aplicando-se, de ... -
O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... IMPENHORABILIDADE. O artigo 5º da Lei n°. 8.009/90 - que, para ... alimentícia. Veio o novo CPC e disse a mesma coisa, abrindo a ... -
Regras Gerais de Proteção ao Salário
... 6. Impenhorabilidade ... Os salários são impenhoráveis (CPC, art ... IV), salvo para pagamento de pensão alimentícia ... Justifica-se a medida em parte. A ...
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Regras Gerais de Proteção ao Salário
... @6. Impenhorabilidade ... Os salários são impenhoráveis (CPC, ... IV), salvo para pagamento de pensão alimentícia ... Justifica-se a medida em parte. A ...
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Regras Gerais de Proteção ao Salário
... @6. Impenhorabilidade ... Os salários são impenhoráveis (CPC, art ... IV), salvo para pagamento de pensão alimentícia ... Justifica-se a medida em parte. A ...
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Acórdão nº 1.0035.11.013993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos do servidor, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo...
... a determinados bens o carter de impenhorabilidade, est na preocupao do legislador em equacionar a ... -
Acórdão nº 1.0035.11.013993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos do servidor, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo...
... a determinados bens o carter de impenhorabilidade, est na preocupao do legislador em equacionar a ... -
Acórdãos nº 2136624-32.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... em conta corrente Impenhorabilidade verificada, nos termos do artigo 833, ... de salário e de pensão alimentícia recebida por seu filho Desbloqueio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057624120194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805762-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILTON BARROS DE FREITAS ADVOGADO: Rebeca Câmara Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL
... do STJ, que assegura a impenhorabilidade do único imóvel do casal, ainda ... para pagamento da pensão alimentícia de Júlia Cabral de Freitas", bem como uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022000-06.2007.5.06.0018), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e...
... GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta ... o crédito trabalhista à pensão alimentícia, ressalvando que a impenhorabilidade de valores ... -
Acórdão Nº 0000907-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO SANADA. APLICAÇÃO DE EFEITOS ... ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou ...
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Acórdãos nº 2168121-64.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... seriam protegidos pela Impenhorabilidade. Incidência do disposto no artigo 833, ... em depósito de pensão alimentícia. Recurso improvido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão nº 1.0073.06.027149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SALÁRIO- IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui...
... Por fim, destacaram a impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do inciso IV do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria, exceto para pagar dívida...
... 1: A impenhorabilidade no oponvel execuo de dvida relativa ao prprio ... -
Acórdão, Processo nº 5018742-31.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... nos autos refere-se impenhorabilidade de valor constrito por meio do sistema SISBAJUD ...
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Execução por quantia certa
... ário e inescusável de obrigação alimentícia" e a do depositário infiel” (art. 5.º, LXVII) \xE2" ... norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real; ao contrário, ...
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Decisão Monocrática nº 5049661-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2016
... as duas questões suscitadas (impenhorabilidade dos valores bloqueados e inexigibilidade do ... assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de ...
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Decisão Monocrática nº 5049661-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2016
... as duas questões suscitadas (impenhorabilidade dos valores bloqueados e inexigibilidade do ... assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de ...
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Decisão Monocrática nº 5049661-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2016
... as duas questões suscitadas (impenhorabilidade dos valores bloqueados e inexigibilidade do ... assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de ...
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Decisão Monocrática nº 5008185-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2017
... Impenhorabilidade dos valores bloqueados ... No Resp 1230060, que ... assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de ...
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Decisão Monocrática nº 5053843-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2016
... que também se reveste de impenhorabilidade "a quantia de até quarenta salários mínimos ... assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de ...