alimenticia impenhorabilidade pensao
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Acórdãos nº 2187493-62.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... “ON LINE” IMPENHORABILIDADE Alegação de que o montante ... do pagamento de pensão alimentícia Cabimento Comprovação de que os ...
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Acórdão Nº 0021917-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À ... REGRA DA ... impenhorabilidade, conforme norma expressa do § 2º do artigo 833 ...
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Acórdãos nº 2082601-68.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e pensão alimentícia - P enhora sobre o rendimento mensal ...
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Acórdão Nº 5019713-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Justia no considera absoluta a "impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salrios ...
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Acórdãos nº 2099250-45.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... executados Alegação de impenhorabilidade da verba Acolhimento parcial Mantido o ... ível apenas para pensão alimentícia Entendimento majoritário ...
- Acórdãos nº 2251381-63.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2023
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Acórdãos nº 0001565-37.2011.8.26.0091 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA EXCEÇÃO À REGRA DA ... ótese que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe ...
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Decisão Monocrática N° 07005663320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a penhora de rendimentos Em resumo, sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, em virtude de que são oriundos de pensão alimentícia. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo. DECIDO. Em um exame de cognição sumária, não vislumbro erro de...
... Em resumo, sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, em virtude de que so ... -
Acordao N° 1417788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade das verbas bloqueadas no sisbajud. Ônus probatório do executado. Poupança. Movimentação constante. Natureza de conta corrente. Não aplicação do art. 833, x, do cpc. Pagamento de pensão alimentícia de qualquer origem. Exceção à impenhorabilidade do art. 833, iv, do cpc. Prejuízo à subsistência e à...
... CERTA. IMPENHORABILIDADE DASVERBAS BLOQUEADAS NO SISBAJUD. ÔNUS ... PAGAMENTO DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ORIGEM. EXCEÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0049511-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DO STJ – REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE ... VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE APLICA À PENSÃO ... ALIMENTÍCIA – PENSIONAMENTO MENSAL DECORRENTE DE ATO ...
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Acórdãos nº 2096103-11.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... prestação de pensão alimentícia, restrita ao Direito de Família (CC art ... º, III) é que afasta a impenhorabilidade legal, não cabendo ao intérprete ...
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Acórdãos nº 1008500-83.2015.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... anterior renegociado Impenhorabilidade de conta aberta exclusivamente para cebimento de pensão alimentícia do filho do embargante ...
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Acordao N° 1435113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar. Penhora de percentual do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação da regra prevista no art. 833, iv, do cpc. Redução do percentual fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...
... de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do ... art. 833, para agamento de pensão alimentícia ... 3. O Juízo de origem determinou a penhora ... -
Acórdãos nº 0129151-68.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... ON LINE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEMONSTRAÇÃO IMPENHORABILIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07320171320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LARA ROSARIO em face da decisão Id 134405602, nos autos do cumprimento de sentença n. 0705144-07.2021.8.07.0001, que deferiu a penhora de R$ 520,27 em conta bancária de sua titularidade, por meio do SISBAJUD. Em suas razões recursais (39616870), a executada agravante alega que o valor bloqueado se destina à manutenção da própria executada e de seu...
... Sustenta, outrossim, a impenhorabilidade da quantia, ao argumento de se tratar de penso ... -
Acórdãos nº 1003722-03.2015.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... recebimento de pensão alimentícia. Sentença de parcial procedência do ... Apelo do embargante. Impenhorabilidade. Demonstração de que a conta poupança ...
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Acordao N° 1248732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora. Fração de imóvel. Propriedade do devedor. Possibilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Flexibilização. 1. Não havendo interesse do devedor em quitar a pensão alimentícia do filho, e tendo sido identificado um único terreno de cuja fração o devedor é proprietário, não existindo outros bens penhoráveis, eventual cláusula de...
... CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO ... 1. Não havendo interesse do devedor em quitar a pensão alimentícia do filho, e tendo sido identificado ... um único ... -
Acordao N° 1250270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia. Possibilidade. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel. Bem de família. Exceção do art. 3º, iii, da lei n. 8. 009/90. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente à cobrança de pensão...
... SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ... diante da exceção à regra de impenhorabilidade ... disposta no art. 833, § 2º, do CPC ... 2 ... -
Acordao N° 1372902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Entendimento do stj. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 833 do código de processo civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das...
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ ... alimentícia e de importâncias excedentes a 50 ... -
Acórdãos nº 0005870-02.2012.8.26.0650 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM ...
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Acordao N° 1700404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Entendimento do superior tribunal de justiça. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 833 do código de processo civil...
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ... ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) ... -
Decisão Monocrática N° 07008512620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada em ação de execução de título extrajudicial, e determinou a conversão do bloqueio de valores realizado através do sistema Sisbajud em penhora. Em resumo, sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, em virtude de que são oriundos de pensão alimentícia e salário. Postula a concessão de efeito
... Em resumo, sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, em virtude de que so ... -
Decisão Monocrática Nº 4005512-86.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2019
... de apreciar a alegação de impenhorabilidade feita pela Agravante por conta da preclusão ... Bacenjud, se refere à pensão alimentícia que sua filha recebe do genitor, razão pela qual ...
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Acordao N° 1413913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício concedido na origem. Extensão à instância recursal. Cumprimento de sentença. Bloqueio eletrônico em conta corrente. Inexistência de prova de que valor tornado indisponível corresponde a alguma hipótese de impenhorabilidade. Ônus do executado. Decisão mantida. I. A gratuidade de justiça deferida no primeiro grau de jurisdição se estende à...
... IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA ... I. A ... indisponível corresponde a pensão alimentícia, tal como ... alegado pela executada, deve ser ... -
Decisão Monocrática N° 07191701320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENNA NASCIMENTO SANTOS contra decisão (Id. 93423132 dos autos nº 0704273-73.2018.8.07.0003) que, em cumprimento de sentença proposto por STUDIO VIDEO FOTO LTDA ? ME em face da ora agravante, efetivou a penhora de valores em contas existentes em nome da executada, via sistema Sisbajud, e, por conseguinte, determinou a transferência da quantia...
... , a executada defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que so ...