alimenticia impenhorabilidade pensao
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Acórdão nº 0013622-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... 144/2015, incide a exceção à impenhorabilidade, ao credor da pensão ... alimentícia, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.102051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser...
... , cedio que a regra geral da impenhorabilidade da verba de carter alimentar apenas deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser...
... , cedio que a regra geral da impenhorabilidade da verba de carter alimentar apenas deve ser ... -
Acórdão Nº 0000427-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... para pagamento de prestação alimentícia, que independerá do valor (art. 833, X, § 2º, ... LEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE ...
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Acórdão Nº 0000204-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 2004.827.2731, que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud e determinou ... para pagamento de prestação alimentícia, que independerá do valor (art. 833, X, § 2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - METADE PERTECENTE A SUJEITO ESTRANHO AO CRÉDITO EXEQUENDO - PARCELA REMANESCENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PENHORA INDEVIDA. I- Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou...
... que o agravado no demonstrou a impenhorabilidade arguida. Diz que a ex-esposa do agravado se ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento já manifestado pela c. Corte...
... que, contudo, a parte ops a impenhorabilidade do valor, ao argumento de que se trata de conta ... -
Processo nº 0027392-56.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... alimentícia ... revestido ... impenhorabilidade" e não pode, por maioria ... de razão,\xC2" ...
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Acordao N° 1433972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Civil. Contrato de empréstimo. Desconto em conta corrente. Liberdade de contratar. Impenhorabilidade da pensão alimentícia. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora de valores em conta corrente. 2. É ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção
... LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2129313-24.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... SE CONFUNDEM COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. PREVALÊNCIA. Verbas ...
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Acórdão Nº 0010292-71.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a legislação vigente, ao determinar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, tem por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, conforme...
... ção vigente, ao determinar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, ... de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, a própria lei ... -
Acórdãos nº 2150321-57.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... VERBA SALARIAL PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPENHORABILIDADE - Comprovação ...
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Acórdão Nº 0011248-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0011658-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ções financeiras, é dotada de impenhorabilidade absoluta, podendo haver a mitigação da regra no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FGTS - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- Em consonância ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço encontram-se abrangidas pela impenhorabilidade, diante do...
... determinou como exceo a essa impenhorabilidade as execues para pagamento de prestao alimentcia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FGTS - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- Em consonância ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço encontram-se abrangidas pela impenhorabilidade, diante do...
... determinou como exceo a essa impenhorabilidade as execues para pagamento de prestao alimentcia, ... -
Acórdãos nº 2175719-93.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... BLOQUEIO “ON LINE” IMPENHORABILIDADE Alegação de que o montante ... de pagamento da pensão alimentícia da filha da executada Cabimento ...
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Acordao N° 1421731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Revogação. Dívida do fies. Débitos. Desconto em conta corrente. Pensão alimentícia. Impenhorabilidade. Sentença mantida. 1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado nã
... CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA ... 1. O pedido de ... -
Acórdão nº 2010/0033251-9 de T4 - QUARTA TURMA
... alimentícia, de sorte que não se encontra entre as ... impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1182108 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... alimentícia, de sorte que não se encontra entre as ... impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Se o parcelamento é posterior ao bloqueio não há que haver a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CPC, já tendo o STJ, quando do julgamento do Tema 1012, firmado a...
... IV, do CPC, que destaca a impenhorabilidade dos ganhos dos trabalhadores autnomos. Sustenta ... -
Acórdão Nº 0007197-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE IMPENHORABILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO NCPC ... destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 ...
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Acórdão Nº 0031493-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA – PENSÃO POR MORTE – ... DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ... – ART. 833, § 2º DO CPC – DE OUTRO ...
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Acórdão Nº 0043350-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MONTANTE ... BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA, ... RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL ... ACORDO CELEBRADO ... DO FILHO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07186057820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais. Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade...
... DE FLEXIBILIZAO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A ...