alimenticia impenhorabilidade pensao

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTAS DESTINADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DA SÓCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável pensão percebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, cabível apenas no caso de percepção de valores vultosos, que não é o caso dos autos.Dessa forma, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE A INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA DEMANDA AQUÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS ELENCADO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM SEMOVENTE. INDENIZAÇÃO. 1. É penhorável o valor constante em poupança vinculada à conta corrente, pois neste caso, todos os valores nela depositados são automaticamente direcionados para poupança bem como automaticamente resgatados quando necessário, de forma que seu funcionamento é típico de uma conta corrente, perdendo o caráter da poupança popular que o legislador...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADOSATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORADE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGADA INTAGIBILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA (R$1.226,10), PORQUANTO ORIGINÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS -...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia líquida da impetrante, patamar razoável e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM CONTA DESTINADA AOS PROVENTOS DE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A determinação de bloqueio de conta bancária não pode alcançar os valores recebidos a título de pensão, importando lesão ao princípio da impenhorabilidade delineado nos arts. 7.º, X, da CF e 649, inciso IV, do CPC. Ainda que...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE REFUTOU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE INCIDIU SOBRE O ÚNICO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL DA DEVEDORA. DOCUMENTAÇÃO E CORRESPONDÊNCIAS QUE EVIDENCIAM O USO DO BEM PARA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.SÚMULA 284/STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.CRÉDITO...

Agravo de Instrumento. Acidente de Trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da arguição de impenhorabilidade do bem constrito. Irresignação, sob a alegação de que se trata de bem de família. Inadmissibilidade. A alegação de que o imóvel objeto de constrição é de família, na medida em que os suplicantes lá residem, não basta para que se tenha o bem por impenhorável. Realmente, afigura-se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORAINCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. "A legislação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC.  O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ VINCULADO À COMPROVAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do...

• Direito civil Brasileiro

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS DESTINADAS AO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SDI-2 DO TST. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário constante de conta...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Exceção prevista no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90. Execução promovida por credor de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Precedentes do STJ. Limitação da penhorabilidade apenas ao débito decorrente da pensão

• A Teoria do Diálogo das Fontes no Processo do Trabalho

• Revista Bonijuris

A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...