alimentos estavel exoneracao filha uniao
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Decisão Monocrática nº 50531477420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
... DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... da obrigação alimentar destinada à filha V.M.M., que atingiu a maioridade ... Em suas ... autônomo, visto que convive em união estável, o que faz presumir que não necessita mais ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001837-21.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... da suspeita de que a menor não fosse sua filha, procedeu à realização do exame de mapeamento ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50025534920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ALBERGAR A TESE DA APELANTE, O QUE AFASTA A PARTILHA NOS MOLDES PROPOSTOS. ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE BEM ATENTA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-COMPAN
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda ... ça a quantia mensal de R$ 500,00 para a filha menor (evento 39, comprovantes 11 e 12) ... -
Decisão Monocrática nº 50285703220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E SE DESTINA À REDEFINIÇÃO DO ENCARGO...
... AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO ... 08 meses de idade e não vive em união estável com o pai da criança, o qual possui ... -
Decisão Monocrática nº 52565081820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS ... FILHO MENOR. AÇÃO DE guarda c/c ALIMENTOS e ... O recorrente possui outra filha menor, Maria Clara, a qual também contribui ... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. É ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] ... também versa sobre interesses de menor, filha do casal ... Por fim, determino ao ...
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Decisão Monocrática nº 52547016020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ação de dissolução de união estável c/c oferta de alimentos, guarda e ... FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO ...
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Decisão Monocrática nº 50115243020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... "ação de regularização de guarda e alimentos c/c tutela provisória e divórcio", diante da cisão que definiu a guarda da filha do agravante e fixou alimentos ... Em suas ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001242-17.2023.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Camaçari Requerente: M. B ... dos alimentos fixados em favor da outra filha menor do alimentante nos autos do processo nº ...
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Orientações para análise
... contratos bancários, por se encontrar estável a economia, com inflação momentaneamente ... seria devedor de alimentos tanto para seus filhos caso estivesse vivo ... REQUERIDA reparação pela morte de sua filha (e irmã), vitimada ao despencar de cima de uma ...
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Decisão Monocrática nº 50005029420228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO ... DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTILHA ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... LITIGIOSO C/C COM VISITA E OFERTA DE ALIMENTOS, proposta por SAMUEL RIBEIRO SANTOS , por ... com o pagamento do plano de saúde da filha, o que corresponde, em média, ao valor de R$ ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , ajuizada pelo ESPÓLIO DE DIOGENES AUGUSTO DAS ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS ... ÇÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO ... ção: Tribunal De Justiça Embargante: Uniao Medica - Cooperativa De Trabalho Medico De Feira ... com despesas escolares e de saúde com sua filha menor ... Pleiteou, destarte, a concessão ...
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Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... Ação de dissolução de união estável. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... destinação dos bens comuns, da guarda da filha e dos alimentos devidos em favor desta, através ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Camaçari Requerente: S. B. G ... direito de pai de estar em companhia de sua filha ... Vieram-me os autos conclusos ... É o ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com partilha de bens e alimentos, ...
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Acordao N° 1248016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo para pagamento de alimentos à filha do casal. Autos arquivados durante anos. Posterior acordo celebrado entre alimentante e alimentanda (maior de idade) para exoneração da obrigação. Petição apresentada nos autos em que a pensão fora fixada. Possibilidade. Enunciado da súmula n. 358 do c. Stj. Recurso conhecido e...
... ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA DO CASAL. AUTOS ARQUIVADOS ... DURANTE ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de ... inscrição no ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ... do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; ... IV - desamparo do filho ou neto ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ... do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; ... IV - desamparo do filho ou neto ...
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Capital - 7ª vara de família
... De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o endereço eletrônico ... ; bem ... do casamento adveio o nascimento de 01 filha, maior e capaz ... As partes não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO INTELECTUAL. GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. A DESPEITO DE A ALIMENTANTE JÁ TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, INCLUSIVE JÁ CONTAR COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, O DEVER ALIMENTAR SE ESTENDE ATÉ A GRADUAÇÃO, COM BASE NO DEVER DE...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, É FATO IMPEDITIVO DO ... DIREITO DO AUTOR, ... ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SUA FILHA, ... NÃO MAIS FAZ JUS À EXTENSÃO DO ... UNIÃO ESTÁVEL E TERIA UM FILHO, ÃO COMPROVADA PELO ... -
Decisão Monocrática nº 50201321720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos. filha menor. alimentos ... -
Decisão Monocrática nº 50130710820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE A ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
... DE a ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... a maioridade, é mãe, possui união estável, de modo que extinguiu-se o poder familiar. ... FILHA MAIOR E CAPAZ QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....
... que continuou a viver no imvel com sua filha, tendo o corru se prontificado a pagar os ... assim se deu que em ao de execuo de alimentos em que contendem a filha dos corrus e o ru ... -
Decisão Monocrática nº 51935295420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DO ALIMENTADO, QUE CONTA 18 ANOS DE IDADE, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ... EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA ALEGANDO A MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA ... QUE TAMBÉM ESTARIA CONVIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CONTUDO, FORA A MAIORIDADE, NADA ESTÁ MAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50292982620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOR MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO ENCARGO E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. VIABILIDADE. 1. COMPROVADO QUE O ALIMENTANDO, MAIOR DE IDADE, AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELO GENITOR, INVIÁVEL A EXONERAÇÃO DO ENCARGO. 2. CONTUDO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE RESTARAM REDUZIDAS DESDE A CONSTITUIÇÃO
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO de alimentos. filhor maior de idade. descabimento. redução ... FILHA MAIOR. ESTUDANTE REALIZANDO CURSO DE NÍVEL ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO ...