alimentos exoneracao jurisprudencia

Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Declinação de competência. Stj. Mitigação. Conhecimento do agravo. Mérito. Art. 53 do cpc. Competência. Domicílio da alimentanda. Declinação. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1. 015 do cpc/2015. No entanto, a...

Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Requisitos presentes. Efeitos prospectivos. Eficácia ex nunc. Admitida. Comprovação inequívoca. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. 1. O...

Apelação cível. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Alteração das condições financeiras do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS. INCONFORMISMO DA APELANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE. ESTUDANTE DE CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não basta apenas o advento da maioridade para que a

Apelação civil. Direito civil. Revisional de alimentos. Maioridade civil. Constituição de nova família. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. Situação já considerada para reduzir o montante fixado. Necessidade do alimentando demonstrada. Exoneração ou fixação em percentual mínimo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em...

Agravo de instrumento. Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Manutenção dos alimentos. Recurso provido. 1. À luz dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, após alcançada a maioridade civil, amparado na relação de parentesco e na solidariedade familiar, reivindicar a continuidade do pagamento de...

Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Demanda ajuizada contra genitor e avós paternos. Pedido de majoração em face do genitor julgado parcialmente procedente. Valor fixado na sentença. Proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. Valor postulado na inicial meramente estimativo. Alimentos avoengos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A obrigação alimentícia decorrente do poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentando, a teor do artigo 1.635, III, do Código Civil. Contudo, a conquista da maioridade pelo alimentando não serve de

Apelação. Civil e processo civil. Revisão de alimentos. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão temporal. Ausência. Elementos. Rejeição. Alteração. Situação financeira do genitor. Reduração da obrigação alimentar. Princípio da razoabilidade. Observância. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de fixação anterior.

Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior. Ingresso durante o tramite da ação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na...

Civil. Apelação. Inovação recursal. Não ocorrência. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Diminuição da capacidade financeira do genitor. Aumento das despesas do filho menor. Não comprovação. Alimentos voluntários a ex-cônjuge. Natureza contratual. Caráter excepcional e transitório. Capacidade laboral. Fixação de termo final. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelaç

Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Situação fática excepcional. Dedicação da mulher à família por mais de 20 anos. Falta de qualificação. Dificuldades financeiras. Binômio possibilidade e necessidade. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS. ALIMENTANDA MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO ANOS) SÚMULA 358 DO STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...

Direito processual civil. Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes do código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco,...

Apelação cível. Civil, família e processual civil. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai em face de filho maior de idade. Universitário. Capacidade. Constituição de nova família, financiamento imobiliário e filhos. Recurso improvido. 1. Consoante interpretação do artigo 1. 699 do código civil, a redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve...

Agravo de instrumento. Processual civil. Pedido liminar. Indeferido. Embargos de declaração. Recurso prejudicado. Direito de família. Ação de alimentos. Filho maior. Desempregado. Valor fixado provisoriamente. Necessidade do alimentando. Possibilidade do alimentante. Dilação probatória. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos...

Direito de família. Apelação. Ação de fixação de alimentos. Tutela de urgência recursal. Indeferida. Filha maior. Capacidade laborativa. Ausência de prova da necessidade de majoração. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, condenando o réu a pagar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE.1. É INCABÍVEL REDISCUTIR-SE A CAUSA FORMATIVA DO TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais. Não fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA RÉ, ORA AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE

Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação,

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Filho com 18 anos. Estudante. Ensino médio. Preparação para ingresso no ensino superior. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade...