alimentos exoneracao jurisprudencia
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Acordao N° 1356219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação,
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ... -
Acordao N° 1736511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Filho com 18 anos. Estudante. Ensino médio. Preparação para ingresso no ensino superior. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade...
... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. JOVEM ESTUDANTE. SOLIDARIEDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52442440320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, VALOR NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO...
... INSTRUMENTO. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ... -
Acordao N° 1748732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Matrícula em curso superior comprovada. Necessidade de auxílio financeiro demonstrada. Litigância de má-fé não verificada. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o recolhimento de custas se mostra incompatível com o...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 0027285-60.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... alimentos é uma criança, não podendo o Poder ...
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Acordao N° 1342334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processo civil. Princípio da congruência. Observância. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Preliminar. Rejeitada. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. 25 (vinte e cinco) anos. Nível superior. Ausência de necessidade. Possibilidade de prover o próprio sustento. 1. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar...
... DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE CIVIL. 25 (VINTE E ... CINCO) ANOS. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0002671-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO JULGADOR PRIMEVO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. INADMISSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... ÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002102-53.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar ...
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Acordao N° 1322012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Exoneração de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade da medida justificada. Necessidade de instrução do feito. Decisão mantida. 1 - a espécie contempla situação em que a questão incidente não deve aguardar apreciação somente em apelação,
... REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... EXCEPCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1414809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação. Civil e processo civil. Revisão de alimentos. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade atendido. Audiência de conciliação. Lei de alimentos. Ausência. Nulidade não caracterizada. Cerceamento de defesa. Provas oral e pericial. Quebra do sigilo bancário. Rejeição. Maioridade no curso do processo. Situação financeira do genitor. Ausência de prova. Alteração da capacidade...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO. PRINCÍPIO ... -
Acordao N° 1734004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Filha. Maioridade. Formatura. Casamento. Ausência de contraditório. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que a maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA ... MAIORIDADE. FORMATURA ... -
Acórdãos nº 1000334-95.2020.8.26.0299 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ...
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Acordao N° 1413076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Maioridade civil. Curso de ensino superior concluído. Necessidade não comprovada. Capacidade de prover seu próprio sustento. I - a pensão alimentícia deve ser mantida até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência, sendo que por idade...
... DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50916800520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-05-2022
... AGRAVO de instrumento. exoneração de alimentos. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática nº 50021726720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-09-2022
... FAMÍLIA. ação de exoneração de alimentos com pedido de antecipação de tutela. FILHA ...
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Acórdão nº 0310508-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 18 de Julio de 2014
... AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO ... UNIVERSITÁRIO. TÉRMINO ...
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Acordao N° 1420572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Pedido de diligência. Não conhecimento. Impugnação da gratuidade de justiça. Insubsistência. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Alegação de união estável e de exercicio de atividade remunerada suficiente ao sustento. Não comprovação sentença mantida. Sucumbência. Pedido de danos morais vinculado ao pedido de litigância de má-fé. Não configuração.
... MÉRITO ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ... -
Acórdão Nº 0000389-32.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... : APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EX-CONJUGE - CITAÇÃO DA PARTE ...
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Acordao N° 1243600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de custeio dos alimentos no patamar fixado na r. Sentença não demonstrada. Redução da pensão alimentícia. Não cabimento. 1. O código civil, em seu artigo 1699, dispõe que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... -
Decisão Monocrática nº 51301449820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADO AO SUSTENTO DE FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO PERCENTUAL ACORDADO PELAS PARTES, VISTO QUE A MAIORIDADE ATINGIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acordao N° 1699956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Fixação. Três filhos. Dever de sustento. Trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. Valor do pensionamento. 10% do salário-mínimo vigente a ser pago a cada um dos autores. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.FIXAÇÃO ... TRÊS FILHOS. DEVER DE SUSTENTO ... -
Acórdão nº 0566618-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos com ... pedido de antecipação de tutela n° ...
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Acordao N° 1725586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil, família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Dever de sustento. Trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. Arts. 1694, 1699 e 1703 do código civil. Fixação de alimentos provisórios. 2 (dois) salários-mínimos vigente. Majoração. Necessária dilação probatória. Agravo de instrumento. Via inadequada. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE - ... -
Acordao N° 1353947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Maioridade. Matrícula em instituição superior. Curso a distância. Capacidade laboral da alimentanda. Possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Horário da graduação compatível. Exoneração da obrigação. Cabimento. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, por si, extinção da obrigação de prestar alimentos, pois o fundamento migra do poder familiar para a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1645087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil. Família. Apelação. Ação de revisão de alimentos. Até que as coisas assim permaneçam, improcede o pedido de redução do valor fixado a título de alimentos. Alegação de incapacidade financeira. Ausência de comprovação. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Art. 1. 694, §1°, e art. 1. 699 do código civil. Aferição da renda e da movimentação financeira. Recurso improvido. 1....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ATÉ QUE AS COISAS ... ASSIM PERMANEÇAM, ...