alimentos exoneracao jurisprudencia

Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exoneração de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Inocorrência. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor pediu a exoneração da obrigação de prestar alimentos em favor do requerido, por ter atingido a maioridade...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentanda com 25 anos de idade. Estudante em curso de gradução superior. Exoneração incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que a maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá temporalmente. E nesse caso, o

Apelação. Civil. Processo civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça. Miserabilidade jurídica não comprovada. Revogação. Alimentos. Filho maior. Frequência em curso superior. Manutenção. Honorários de sucumbência. Regra geral. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça tem...

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco, devendo se ajustar à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Majoração. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a correta análise do valor da verba alimentar fixada, não há como se afastar do binômio regente da fixação de alimentos, qual seja, necessidade e possibilidade. Deve ser demonstrada a...

Apelação civil. Direito civil. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Constituição de nova família. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. Não comprovação. Necessidade do alimentando demonstrada. Exoneração ou fixação em percentual mínimo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentaç

Apelação. Família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio sustento. Idade e ausência de capacitação e experiência profissional. Limitação temporal. Não cabimento. Excepcionalidade. Exoneração incabível. Recurso conhecido e provido. 1. Em homenagem aos princípios da solidariedade e da assistência

Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. Valor adequado. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. ACOLHIDA. A PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ACERVO PARTILHÁVEL. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE MUITO EMBORA A ALIMENTADA TENHA IMPLEMENTADO A MAIORIDADE NO CURSO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO LIMINAR - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - APTIDÃO LABORAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.1. Com o implemento da maioridade, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694 do CC, e não mais no dever de sustento dos pais em relação ao filhos, exigindo-se a demonstraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO LIMINAR. MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTADA. DESCABIMENTO.  NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE, QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DAS NETAS. AUSENTE PROVA DE AS ALIMENTADAS DESEMPENHEM ATIVIDADE LABORAL E CONSTITUÍRAM FAMÍLIA. NECESSIDADE DE...

Civil. Processo civil. Exoneração de alimentos. Comprovada a redução da capacidade do alimentante em razão de aposentadoria. Maioridade civil da alimentada. Cursando ensino médio em horário noturno. Previsão de término em julho de 2022. Possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. 1. A maioridade civil não enseja, necessariamente, a exoneração do alimentante. Contudo, a jurisprudência...

Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Necessidade e possibilidade. Tutela de urgência. Deferida parcialmente. Alimentos reduzidos. Decisão agravada. Modificação. Majoração dos alimentos. Impossibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Agravo desprovido. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de majoração dos alimentos. 2. Os alimentos em discussão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE...

Apelação cível. Direito de família. Açâo de revisão de alimentos. Ex-cônjuge. Condição de se manter no mercado de trabalho. Encerramento do prazo estabelecido em acórdo judicial. Prorrogação derradeira. Situação excepcional. Plano de saúde. Desobrigação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da solidariedade e do dever...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/GENITOR COM A DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE É ÔNUS DO ALIMENTANDO PROVAR QUE NECESSITA DE ALIMENTOS E ISSO ACONTECE PORQUE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, DECORRENTE DA MENORIDADE, CESSA COM A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR E O ADVENTO DA MAIORIDADE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 197) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. APELO DO REQUERIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA R. SENTENÇA DE INDEX 90. A controvérsia resume-se a verificar se o Réu, maior, faria jus ao pensionamento do Demandante, seu genitor. Sobre o tema, convém ressaltar...

Apelação cível. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentanda. Maioridade. Preliminar. Nulidades. Fundamentação. Ausência. Rejeição. Provas. Dissociação. Inocorrência. Modificação fática. Ausência. Ensino médio. Estágio supervisionado remunerado. Vínculo precário. Enem. Curso superior. Matrícula. Autossuficiência não verificada. Reconvenção. Alimentanda. Necessidades reconhecidas. Alimentante....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...