alimentos jurisprudencia majoracao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211411-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado Nº 0211411-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... : ALCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... : PEDRO HENRIQUE DAMIANI ... Relator : ... -
Acórdão nº 50031935120168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDADO/APELANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. DEMANDANTE/APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE NÃO AUFERE RENDA FIXA. GENITOR QUE POSSUI UMA PADARIA,
... V., nos autos da ação revisional de alimentos, contra a sentença que julgou procedente em ... -
Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELANTE 2: SEARA ALIMENTOS LTDA (GRUPO JBS) ... APELADO: MARIO GARCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... os pedidos de partilha de veculos e de alimentos em favor do filho e procedente o pedido de ... -
Sentença com número 5008400-66.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-09-2022
... pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante), consoante o art. 948 do ...
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Acordao N° 1408976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, família e processual civil. Apelações. Ação de divórcio com partilha de bens. Preliminar de não julgamento da ação de partilha proposta pelo réu. Rejeição. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Rejeição. Previdência privada. Caráter personalíssimo. Não partilhável. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Questão objeto de processo diverso. Ônus de sucumbência. Recurso da autora...
... quanto ao pedido de pagamento de alimentos ... 7. Honorários recursais não majorados, ... -
Acórdão nº 0010227-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... , deferiu, em favor do filho menor, os alimentos ofertados no percentual de 10% (dez ... por ...
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Decisão Monocrática nº 50936547720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE VALORES HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, É
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS e de EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO PAGAMENTO INTEGRAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800443-95.2020.8.19.0038 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800443-95.2020.8.19.0038 Recorrentes: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - réus Recorrido: ALEXANDER DOS SANTOS PAULO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Decisão Monocrática nº 52184394820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À FILHA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, VERBA DESTINADA À FILHA MENOR DE IDADE E SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMET
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acordao N° 1719175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Apresentação de novos documentos. Conformidade com o permissivo legal. Regularidade. Gratuidade de justiça. Requisitos evidenciados. Manutenção. Consumidor. Responsabilidade civil. Laqueadura. Contratação. Não realizada. Gravidez não programada. Falha na prestação do serviço. Constatada. Danos morais. Valor adequado. Pensionamento. Termo inicial. Termo final....
... obrigação de prestar alimentos ressarcitórios, ou seja, decorrentes de ... -
Decisão Monocrática nº 50002726220198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À FILHA. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A ALIMENTADA POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE E O ALIMENTANTE ENCONTRA-SE DESEMPREGADO, SENDO POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, EM CASO DE EMPREGO COM...
... , sendo poSSÍVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, EM ... -
Acórdão nº 0539231-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA ... REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50618749020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... 04 dos autos da ação de oferta de alimentos ajuizada por RAFAEL S.C., pela qual foram fixados ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... na hipótese de dívida de alimentos. Logo, correta a decisão recursada no capítulo ...
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Decisão Monocrática nº 50269833820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...
... regulamentação de guarda, visitas e alimentos. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADO. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO NOVO PERCENTUAL PELO ALIMENTANTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.699 do...
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Acordao N° 1600600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de produto. Vício do produto. Presença de corpo estranho no alimento. Risco concreto à saúde. Dano moral. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da...
... COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RECORRIDO(S) ... ARCOS DOURADOS COMERCIO ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão dealimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração -retroagem à data da citação (Lei 5.478/68
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Acordao N° 1431197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges e filhos. Majoração do percentual fixado. Possibilidade e necessidade. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 1. 694, caput e § 1º, do código civil, os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... EX-CÔNJUGES E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012882-91.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012882-91.2021.8.19.0021 Recorrente - DROGARIAS PACHECO S A Recorrido - ELAINE BARRETO DA SILVA e EDSON JOSÉ FILGUEIRAS FERREIRA JUNIOR Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao Nº 153537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de revisão de alimentos, para ser acolhido, deve vir consubstanciado na efetiva modificação das condições financeira dos interessados; 2) Na hipótese dos autos, existindo prova da modificação substancial na situação
... ) que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada por I. M. G. , representada por sua ... -
Acordao Nº 153537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de revisão de alimentos, para ser acolhido, deve vir consubstanciado na efetiva modificação das condições financeira dos interessados; 2) Na hipótese dos autos, existindo prova da modificação substancial na situação
... ) que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada por I. M. G. , representada por sua ... -
Acordao Nº 153537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de revisão de alimentos, para ser acolhido, deve vir consubstanciado na efetiva modificação das condições financeira dos interessados; 2) Na hipótese dos autos, existindo prova da modificação substancial na situação
... ) que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada por I. M. G. , representada por sua ...