alimentos maioridade
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Acórdão nº 1034951-62.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO E COM TERMO CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da maioridade civil, a condição de incapacidade do filho para prover seu próprio
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1609728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil e civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Incapacidade para o autossustento. Não demonstração. Ônus do alimentando. Sentença mantida. 1. É certo que a maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar dos genitores, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento dos filhos, cuja obrigação passa a ser...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DEALIMENTOS ... MAIORIDADE.INCAPACIDADE PARA O AUTOSSUSTENTO.NÃO ... DEMONSTRAÇÃO.ÔNUS DO ... STJ ... 3.Ausente a demonstração da necessidade dos alimentos, da incapacidade para o autossustento, ... tampouco a frequência em curso ... -
Acórdão nº 1.0134.11.002775-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão alimentícia em favor da alimentanda, tendo em vista sua...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ... -
Acordao N° 1428032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inexistente. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador...
... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. MAIORIDADE ... MANUTENÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1288554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Alimentos. Maioridade. Redução. Matrícula em instituição superior. Necessidade do alimentando. Presunção. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação financeira de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. REDUÇÃO. MATRÍCULA EM ... INSTITUIÇÃO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 1.0216.11.008468-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - FILHO CURSANDO FACULDADE - AULAS EM FREQUÊNCIA SEMANAL - TURNO NOTURNO - DISPONIBILIDADE AO TRABALHO - REDUÇÃO DA NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO ENCARGO - ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE FÁTICA DAS PARTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
EMENTA: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - FILHO CURSANDO FACULDADE - AULAS EM ... -
Decisão Monocrática nº 50563622920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE INCIAL. REVELIA QUE DEVE SER MITIGADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA ... -
Acordao Nº 94035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. 1) O advento da maioridade do alimentado, per si não autoriza a exoneração do alimentante da obrigação alimentar. 2) Não demonstrado nos autos que a alimentada está estudando ou que não disponha de capacidade para trabalhar, carece de razoabilidade manter o apelante, que é avô da alimentada, continuar a suportar com o pagamento...
... Vara de Laranjal do Jari que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de RENATA KAROLINE TAVARES SANTOS julgou totalmente ... nos fatos alegados e comprovados de antemo pelo autor, como a maioridade do ru e que se encontra matriculado em instituio de ensino superior, com o ... -
Acordao Nº 94035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. 1) O advento da maioridade do alimentado, per si não autoriza a exoneração do alimentante da obrigação alimentar. 2) Não demonstrado nos autos que a alimentada está estudando ou que não disponha de capacidade para trabalhar, carece de razoabilidade manter o apelante, que é avô da alimentada, continuar a suportar com o pagamento...
... Vara de Laranjal do Jari que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de RENATA KAROLINE TAVARES SANTOS julgou totalmente ... nos fatos alegados e comprovados de antemo pelo autor, como a maioridade do ru e que se encontra matriculado em instituio de ensino superior, com o ... -
Acordao Nº 94035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. 1) O advento da maioridade do alimentado, per si não autoriza a exoneração do alimentante da obrigação alimentar. 2) Não demonstrado nos autos que a alimentada está estudando ou que não disponha de capacidade para trabalhar, carece de razoabilidade manter o apelante, que é avô da alimentada, continuar a suportar com o pagamento...
... Vara de Laranjal do Jari que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de RENATA KAROLINE TAVARES SANTOS julgou totalmente ... nos fatos alegados e comprovados de antemo pelo autor, como a maioridade do ru e que se encontra matriculado em instituio de ensino superior, com o ... -
Acordao Nº 94035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. 1) O advento da maioridade do alimentado, per si não autoriza a exoneração do alimentante da obrigação alimentar. 2) Não demonstrado nos autos que a alimentada está estudando ou que não disponha de capacidade para trabalhar, carece de razoabilidade manter o apelante, que é avô da alimentada, continuar a suportar com o pagamento...
... Vara de Laranjal do Jari que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de RENATA KAROLINE TAVARES SANTOS julgou totalmente ... nos fatos alegados e comprovados de antemo pelo autor, como a maioridade do ru e que se encontra matriculado em instituio de ensino superior, com o ... -
Acordao Nº 94035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. 1) O advento da maioridade do alimentado, per si não autoriza a exoneração do alimentante da obrigação alimentar. 2) Não demonstrado nos autos que a alimentada está estudando ou que não disponha de capacidade para trabalhar, carece de razoabilidade manter o apelante, que é avô da alimentada, continuar a suportar com o pagamento...
... Vara de Laranjal do Jari que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de RENATA KAROLINE TAVARES SANTOS julgou totalmente ... nos fatos alegados e comprovados de antemo pelo autor, como a maioridade do ru e que se encontra matriculado em instituio de ensino superior, com o ... -
Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N ... , por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 50726152420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA, COM 28 ...
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Acordao N° 1329031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar de vício na fundamentação. Afastada. Mérito. Alimentos. Maioridade civil. Revisão do valor fixado a título de alimentos. Redução da capacidade financeira demonstrada. Rebus sic stantibus. Recurso parcialmente provido. 1. Não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando expressamente arroladas pelo...
... PRELIMINAR DE ... VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ... REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ... -
Acordao N° 1691807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Ação de alimentos. Maioridade. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS". MAIORIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO ... CONHECIDO E N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51364031220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação revisional de alimentos (minoração) e ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela e urgência. EXONERAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, COM 18 ANOS DE IDADE. NÃO EVIDENCIADA NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHO: MAIORIDADE: SUSTENTO: CONDIÇÕES - PROVAS: FALTA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se o conjunto probatório não convence da probabilidade do alegado direito à exoneração liminar do valor dos alimentos fixados em favor de filha maior, nem enfrentados os elementos fáticos disponíveis nos autos, é de
... 6 e 68-69/TJ) que, proferida em AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS movida contra si por L.D.S.V., deferiu a medida de concesso liminar em ... ), exonerando-se o devedor to somente em virtude do alcance da maioridade.Repita-se, ento, que, no caso, nada foi efetivamente avaliado na origem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHO: MAIORIDADE: SUSTENTO: CONDIÇÕES - PROVAS: FALTA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se o conjunto probatório não convence da probabilidade do alegado direito à exoneração liminar do valor dos alimentos fixados em favor de filha maior, nem enfrentados os elementos fáticos disponíveis nos autos, é de
... 6 e 68-69/TJ) que, proferida em AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS movida contra si por L.D.S.V., deferiu a medida de concesso liminar em ... ), exonerando-se o devedor to somente em virtude do alcance da maioridade.Repita-se, ento, que, no caso, nada foi efetivamente avaliado na origem ... -
Acordao Nº 166791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO MENOR DE 24 ANOS CURSANDO NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM VIAGENS E RESTAURANTES. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE USO DA PENSÃO PARA CUSTEIO DE LAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante
... -AP (mov#120 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor LUCAS EDUARDO DA SILVA CAMPELO, indeferiu o pedido ... Em suas razes, o apelante alega que seu filho j atingiu a maioridade e que, com os valores recebidos da penso alimentcia, vive uma vida de ... -
Acórdão nº 1.0027.12.031389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Demonstrada a necessidade do filho maior de continuar a receber os alimentos e não comprovada a alteração da
... a guarda de L.F.S.F. (iii) condenar o requerido a pagar alimentos em favor do filho menor no importe correspondente a um salrio mnimo e ... de alimentos a serem prestados para a filha que atingiu a maioridade no curso da demanda, no podendo ser transferido a esta, nesse momento ... -
Decisão Monocrática nº 50263102720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. DEMANDADOS COM 24 E 26 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. DEMANDADOS COM 24 E 26 ANOS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a maioridade civil pressupõe a existência...
... de ordem n 4), que, nos autos da "AO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de R. R. M., indeferiu o pedido de fixao de ... filhos que ainda esto sob poder familiar, pelo que, atingida a maioridade, a obrigao decorrente do dever de sustento para com os filhos menores se ... -
Acordao N° 1408922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processual civil. Exoneração de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Desnecessidade. Documentação suficiente ao deslinde do caso. Alimentos. Maioridade atingida. Relações de parentesco. Curso superior concluído. Meios de prover a própria mantença. Pessoa economicamente ativa. Necessidade e possibilidade....
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL ... DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO ... DESLINDE DO CASO. ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA. RELAÇÕES DE ... PARENTESCO. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. MEIOS ... -
Acordao N° 1306189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Não comprovação de impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Não comprovação de matrícula em instituição de ensino. Sentença mantida. 1. O código civil, no art. 1. 699, estabelece que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ... NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO ...