alimentos maioridade
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Acordao Nº 143787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
... Sucesses da Comarca de Macap que, nos autos da ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por ENILSON MELO DA SILVA, julgou procedente os pedidos ... No mrito, disse que a maioridade das apelantes, por si s, no permite a exonerao de alimentos. Que o dever ...
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Acordao N° 1432231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO ... -
Acordao N° 1675530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes do código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco,...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR EM CURSO. CAPACIDADE ... LABORAL ... -
Acordao N° 1700991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração. Preliminar. Preclusão temporal. Juntada extemporânea. Acolhida. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Necessidade de alimentos. Não comprovados. Art. 373, cpc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A juntada extemporânea...
... PRECLUSÃO TEMPORAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA ... ACOLHIDA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADO EM ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do...
... contra a r. deciso que, nos autos da "ao de alimentos com pedido de fixao dos alimentos provisrios", ajuizada pela agravada, ... Com efeito, atingida a maioridade, a obrigao alimentar passa a se basear no vnculo de parentesco, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do...
... contra a r. deciso que, nos autos da "ao de alimentos com pedido de fixao dos alimentos provisrios", ajuizada pela agravada, ... Com efeito, atingida a maioridade, a obrigao alimentar passa a se basear no vnculo de parentesco, com ... -
Acordao N° 1695947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Trabalho remunerado e segunda graduação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco, devendo se...
... ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. TRABALHO REMUNERADO E SEGUNDA GRADUAÇÃO ... -
Acordao N° 1819068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 26 anos. Curso superior concluído. Análise do binômio necessidade/possibilidade. Capacidade laboral evidenciada. Necessidade dos alimentos. Inexistência. Exoneração. Cabimento. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: (i)
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA COM 26 ANOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo alimentante ao...
... , de forma a tornar excessivo o valor a ser adimplido com os alimentos. Argumenta que o Magistrado a quo no considerou a capacidade laboral ... da prestao alimentar devida em face de seu filho que alcanou a maioridade. Em relao a filho maior e capaz, consoante disposio do Cdigo Civil de ... -
Acordao N° 1677840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais. Não fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de...
... ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR EM CURSO. CAPACIDADE LABORAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.061358-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO -COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.061358-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO -COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.061358-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO -COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ... -
Acordao N° 1627688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Manutenção dos alimentos. Recurso provido. 1. À luz dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, após alcançada a maioridade civil, amparado na relação de parentesco e na solidariedade familiar, reivindicar a continuidade do pagamento de...
... DIREITO CIVIL.EXONERAÇÃODEALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR. NUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO ... 1. À luz dos artigos 1.694 e 1.695 do Código ... -
Acordao N° 1615409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. Valor adequado. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. DEMONSTRADA ... -
Acordao N° 1644857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO ... -
Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido de exonerao de alimentos formulado contra HELEN LORENA BALIEIRO TEIXEIRA e BRUNO VINCIUS BALIEIRO ... que paga filha, ao argumento de que esta j atingiu a maioridade, no estuda e vive em unio estvel. Disse que o comprovante de inscrio em ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido de exonerao de alimentos formulado contra HELEN LORENA BALIEIRO TEIXEIRA e BRUNO VINCIUS BALIEIRO ... que paga filha, ao argumento de que esta j atingiu a maioridade, no estuda e vive em unio estvel. Disse que o comprovante de inscrio em ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido de exonerao de alimentos formulado contra HELEN LORENA BALIEIRO TEIXEIRA e BRUNO VINCIUS BALIEIRO ... que paga filha, ao argumento de que esta j atingiu a maioridade, no estuda e vive em unio estvel. Disse que o comprovante de inscrio em ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido de exonerao de alimentos formulado contra HELEN LORENA BALIEIRO TEIXEIRA e BRUNO VINCIUS BALIEIRO ... que paga filha, ao argumento de que esta j atingiu a maioridade, no estuda e vive em unio estvel. Disse que o comprovante de inscrio em ...
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Acordao Nº 121348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
... Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido de exonerao de alimentos formulado contra HELEN LORENA BALIEIRO TEIXEIRA e BRUNO VINCIUS BALIEIRO ... que paga filha, ao argumento de que esta j atingiu a maioridade, no estuda e vive em unio estvel. Disse que o comprovante de inscrio em ...
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Acordao N° 1438955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Maioridade civil. 26 (vinte e seis) anos. Cursando ensino superior. Possibilidade de prover o próprio sustento. Ausência de situação excepcional que justifique a fixação dos alimentos. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 26 (VINTE ... E SEIS) ANOS. CURSANDO ENSINO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 148.792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2015
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE ? VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTARALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipação tornando a pessoaapta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse fato, por si só, não desobriga os pais de prestar auxílio aos filhosnecessitados, já que a obrigaç
... EMENTA:AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE ... MAIORIDADE – VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO ... DO ... -
Acordao N° 1602195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito de família. Ação exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentanda que necessita do concurso alimentício do genitor. Fundamentos para a redução da pensão alimentícia. Sentença mantida. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... ALIMENTANDA QUE NECESSITA DO CONCURSO ALIMENTÍCIO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.257244-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO....
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...