alimentos maioridade

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO....

Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Aptidão para o exercício profissional. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Estabelece expressamente o art. 277 da cf/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer,

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha. Maioridade civil. Estudante. Ausência de comprovação de alteração na situação fática. Ônus da prova. Manutenção dos alimentos. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que, esteja cursando faculdade, seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA- MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DE CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO E DESNECESSIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA- MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, DE CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO E DESNECESSIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor...

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

Apelação. Civil e processo civil. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Êx-conjuge. Binômio possibilidade-necessidade. Acordo de alimentos. Alteração na capacidade contributiva. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça deferida no...

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHOS MAIORES QUE NÃO CONTESTARAM A AÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA -- VERBA ACORDADA INTUITU FAMILAE.

Civil. Direito de família. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Capacidade laboral plena. Relação de emprego. Ausência de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior. Subsistência do dever de alimentar. Descabimento. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 695 do código civil dispõe que ?são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes,

Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Incapacidade parcial permanente da alimentanda. Alimentos devidos pela relação de parentesco. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco nos termos dos artigos 1. 694 e 1. 696 do código civil...

Agravo de instrumento. Direito de família. Antecipação da tutela. Exoneração de alimentos. Maioridade. Filhos com mais de 30 anos. Solidariedade familiar. Impossibilidade para o trabalho. Não comprovação. Genitor. Pessoa idosa e com doença coronariana. Com a maioridade dos filhos, o dever de prestar alimentos passa a ser regido pela solidariedade familiar, cabendo aos alimentados o dever de...

Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso de ensino superior ou técnico em andamento. Manutenção. Pensão alimentícia. Redução. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Nova dilação probatória. Desnecessidade. Caso concreto. 1. Exoneração de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e frequentando curso superior ou técnico. 2. O alcance da...

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do art. 733 do CPC/73. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para...

Direito família e civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Frequência a curso superior. Exercício de atividade laboral remunerada por parte do alimentando. Possibilidade de custeio do próprio sustento. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista o dever decorrente da relação de parentesco entre pais e...

Apelação. Direito civil. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Maioridade civil do filho. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Estudante universitário. Necessidade de alimentos. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e no enunciado de súmula n. 358 do stj, a...

Ementa apelação cível. Família. Alimentos. Maioridade civil alcançada no curso da ação. Estudante do ensino médio. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade atendido. Situação financeira do genitor. Quantum adequado. Peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 dispõe, em seu art. 277, a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. 2) No caso dos autos, ante a ausência de prova pela

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda matriculada em curso preparatório para vestibular. Comprovação da necessidade dos alimentos. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, §2º, do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no

Agravo de instrumento. Tutela provisória. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Impossibilidade. Capacidade laborativa do alimentado. Demonstrada. Suspensão dos alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Filha que cursa ensino superior em tempo integral. Obrigação alimentar do pai. Pedido improcedente. I. A maioridade do filho faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os artigos 1. 694 e 1. 69

Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Matrícula em curso técnico. Manutenção da obrigação alimentar. Medida razoável. Impossibilidade do devedor. Alteração. Situação financeira. Ausência. Provas. Pensionamento adequado. Sentença reformada. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença reformada. 1. É possível a permanência do encargo alimentar após...

Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Comprovação. Matrícula em ensino médio. Eja. Manutenção da obrigação alimentar. Medida razoável. Alteração. Situação financeira do genitor. Nascimento de outra filha. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na...

Direito processual civil e direito de família. Documento novo em sede recursal. Hipótese restrita. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Estudante nível superior. Não comprovada a necessidade de continuidade da pensão alimentícia. 1. A preclusão temporal para a juntada de documento novo em sede recursal somente pode ser afastada em casos específicos, tais como na hipótese de documentos que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO MERECE SER ACOLHIDA A IMPUGANÇÃO OPOSTA PELO AGRAVANTE, AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE PRETENDE O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR, SOB O

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Matrícula em instituição superior. Necessidade do alimentando. Configurada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação...