alineas bancarias
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por ... bancárias conjuntas, as procurações ou fianças reciprocamente outorgadas, os ...
-
Acórdãos nº 2178124-78.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERRUPÇÃO – PRAZO – A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes – Inteligência do art. 538 do ACPC com correspondência no art. 1.026 do NCPC – Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como
... 798, I, alíneas 'a' à 'd', do NCPC II Incabível exigir a ... respeito às exigências relativas às transações bancárias e/ou financeiras, no âmbito do território nacional, ... -
Decisão Monocrática Nº 4025382-70.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 08-08-2019
Recurso Especial n. 4025382-70.2018.8.24.0900/50002, Blumenau Recorrente : Thiago Augusto de OliveiraAdvogados : Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) e outroRecorrido : Blupartners Assessoria Comércio e Administração LtdaAdvogados : João Henrique Pinheiro (OAB: 30256/SC) e outroInteressado : Vilmar de OliveiraAdvogado : Raphael Bernhardt da Cruz (OAB: 31235/SC)Interessada : Márcia Fey de...
... alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso ... BANCÁRIAS". MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... \xC2" ... -
Acordao N° 1734804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação por danos materiais e morais. Pasep. Movimentações financeiras. Desfalque. Suposta falha na prestação de serviço bancário. Pretensão de ressarcimento. Indenização por dano moral. Demanda proposta no foro da sede da instituição financeira executada. Competência territorial. Escolha aleatória do foro. Declinação da competência. Interesse público.
... 2. De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e “d” do Código de Processo Civil, é competente o ... foro do ... Brasília, pois o Banco do Brasil possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, ... havendo o risco de ... -
Acórdãos nº 1056565-70.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
RECURSO – Embargos de declaração – Recebimento com efeitos modificativos, para suprimir erro relativo à premissa equivocada - Para correção de erro relativo à premissa equivocada, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para alterar a redação do v. Acórdão proferido no julgamento da apelação, com modificação do resultado do julgamento de provimento do recurso de apelação para...
... da parte autora ao pagamento das tarifas bancárias em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, ... CPC/73, com observância dos parâmetros indicados nas alíneas “a”, “b” e “c”, do §3º do mesmo artigo, e o valor ... -
Acórdão nº 1.0707.11.027503-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato...
... REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS ... ência devem ser fixados considerando as normas previstas nas alíneas do § 3º, artigo 20, CPC, ou seja, levando em consideração a ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ... III - as ... , do quanto exposto, que as informações requeridas nas alíneas ...
-
Direitos individuais e coletivos
... o sigilo de suas informações informáticas, telefônicas, bancárias e fiscais, bem como outros dados referentes à sua intimidade e vida ... 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão detalhados e discriminados, nos ... VI - a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ...
-
Acordao N° 1725959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...
... numerário para as contas bancárias de titularidade de outros indivíduos, sendo a maioria ... também ... o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, § 2°, alíneas “b” e “c”, do Código ... 16. Não acolhido o pedido de detração ... -
Acordao N° 1335744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transferencia eletrônica não reconhecida pela correntista. Cartão com senha. Comunicação ao agente financeiro. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de...
... Ainda, destaca-se que o §3º do art. 14 do CDC prevê em suas alíneas que o fornecedor de serviços ... só não será responsabilizado quando ... relação à segurança nos procedimentos de transações bancárias está equivocada. Constantemente, ... situações de fraude nas ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Vistos, etc ... Oficiem-se as instituições Bancárias, constantes no item "2" da exordial, solicitando que encaminhe os extratos ... Oficiem-se as instituições Bancárias constantes das alíneas "b, c e d" da exordial ... Com a resposta nos autos, intime-se a parte ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... l) controlar o movimento financeiro da entida, suas contas bancárias e aplicações financeiras, visando todos os saques efetuados mediante ... á quando houver, reincidência nas transgressões previstas nas alíneas ?a?, ?b?, ?c?, ?e?, ?g?, ?m? e ?o? do artigo 104, deste Regulamento ...
-
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A competência referida nas alíneas “a”, “c” e “d” será exercitada com o objetivo de verificar o ... , os balancetes, o livro “caixa”, os extratos de contas bancárias, posição das disponibilidades totais e destas em relação às ...
-
Acórdão Nº 0020657-49.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. A norma do art. 384 da CLT torna obrigatório para as mulheres o descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início da prorrogação do horário normal de trabalho, independentemente de tempo mínimo da prestação de horas extras. Aplicação da Súmula nº 137 deste TRT.
... , tendo em vista que as suas atividades eram preponderantemente bancárias, relacionadas ao ramo financeiro. Frisa que a sua prestação de serviço ... REJEITO, portanto, os pedidos de alíneas 'b', 'c' a 'c' do item 09" da peça inicial ... Por outro lado, a ... -
Acordao N° 1356751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial rejeitadas. Golpe do motoboy. Súmula 28/tuj. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausente determinação na sentença para a exibição de documentos. Recurso conhecido em parte. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira parte...
... Ainda, destaca-se que o §3º do art. 14 do CDC prevê em suas alíneas que o fornecedor de ... serviços só não será responsabilizado quando ... fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo ... -
Imunidades tributárias
... º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as ... , entendimento que a incidência do IOF sobre operações bancárias de instituição de ensino sem fins lucrativos, representa ofensa à ...
-
Acórdão Nº 08075949120218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O § 3º do art. 14 prevê em suas alíneas que o fornecedor de serviços ...
-
Direito processual civil
... apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (grifo nosso) ... Assim, a ... é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central ... Data: 02/08/2006 ... Segundo a jurisprudência ...
-
Acórdão Nº 0020584-14.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não comprovada a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras é devida a contraprestação respectiva, pois estava em pleno vigor tal dispositivo legal à época em que vigorou o contrato de trabalho da reclamante. A desobediência à norma não enseja multa de caráter meramente...
... e não eventual, na própria atividade-fim das instituições bancárias reclamadas, razão pela qual postula o reconhecimento da sua condição de ... 3º da CLT. REJEITO, portanto, o pedidos de alíneas 'e', 'g', 'w' e 'z.3' da peça inicial ... Por outro lado, a reclamante ... -
Acórdãos nº 0021263-87.2011.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
PROCESSO – Falta de interesse recursal da parte autora apelante referente a pretensão de direito ao benefício da assistência judiciária e à consignação em juízo dos valores incontroversos referentes a contrato de financiamento - Descabida a alegação de nulidade de deliberação sobre inversão do ônus da prova, visto que a prova documental produzida é suficientes para o julgamento da causa,...
... da ilegalidade de cobrança de despesas e tarifas bancárias não identificadas na inicial, visto que lastreado ... § 3º, do CPC, considerando os parâmetros das alíneas “a”, “b” e “c”, nele estabelecidos, e do art. 21, ... -
Acórdãos nº 0054531-90.2011.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERESSE DE AGIR Ocorrência - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cópias dos extratos bancários Documentos comuns às partes Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido entregues anteriormente Art. 358, III, do CPC. TARIFAS BANCÁRIAS Pretensão do banco de...
... 358, III, do CPC. TARIFAS BANCÁRIAS Pretensão do banco de condicionar a apresentação ... § 4º, do CPC, levando em conta as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do referido ... -
Acordao N° 1382568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Golpe do motoboy. Súmula 28/tuj. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recursos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus banco de brasília - brb e brb card s&a, em face da sentença que julgou procedente os pedidos para para condenar os requeridos a ressarcirem à autora os valores de r$37. 707,56 e r$ 2.
... Ainda, destaca-se que o §3º do art. 14 do CDC prevê em suas alíneas que o fornecedor de serviços ... só não será responsabilizado quando ... fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.” (TST — 4ª T. \xE2" ... funções do Bacen, abrangendo: a) mecanismo das reservas bancárias; b) operações de mercado aberto; c) reservas compulsórias; d) ...
-
Jurisdição e competência
... a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas ... 160 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... imune à jurisdição ... bancárias da impetrante que foram alvo de penhora, mantendo, assim, a antecipação ...